Lei Cidade Limpa e PL das Bancas: o que está em jogo?

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Esta semana recebi várias mensagens, de uma mesma pessoa, me alertando para os perigos da aprovação, a toque de caixa, do Projeto de Lei 236/2016, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, que autoriza a comercialização de espaço publicitário em bancas de jornais e revistas da capital. As mensagens encaminhavam artigos de colunistas e matérias com urbanistas que já se posicionaram publicamente contra o projeto. Estranhei um pouco, pois estas mensagens pareciam de assessoria de imprensa, mas não se identificavam dessa forma…

Resolvi então ler o PL e me informar melhor sobre o assunto. As matérias que recebi procuravam construir a narrativa de que este é mais um golpe de Haddad contra a Lei Cidade Limpa e que significará o seu fim. Será?

Recordando: quando foi aprovada a Lei Cidade Limpa, em 2006, durante a gestão Kassab, entre outros elementos de disciplinamento e ordenamento da paisagem, como a limitação do tamanho de letreiros nas fachadas de estabelecimentos comerciais, a publicidade em espaços externos foi proibida no município. Esta mesma lei estabelecia uma única exceção (e comentei bastante este tema na época): a publicidade em espaços externos só seria possível no mobiliário urbano (ou seja, pontos de ônibus, totens, banheiros públicos, entre outros, incluindo, portanto, bancas de jornais e revistas).

À época ficou claro que, ao mesmo tempo em que a lei limitava o mercado publicitário em São Paulo, criava um novo mercado – milionário, porque exclusivo – de exploração comercial de mobiliário urbano. O modelo adotado pela a gestão Kassab naquele momento, que já existia em outras cidades do mundo, era o da terceirização da oferta e manutenção desse mobiliário, que se pagaria com a receita da exploração publicitária.

Dito e feito. Em 2012, a Prefeitura lança o edital de licitação para instalação e exploração de mobiliário urbano, dirigida a pontos de ônibus e relógios, que foi vencida, respectivamente, por consórcios liderados pela Odebrecht e pela JCDecaux, hoje detentoras do monopólio deste mercado. Bancas de jornal, lixeiras, banheiros públicos e outros possíveis elementos de mobiliário ficaram de fora.

O PL que está agora em tramitação propõe uma segunda etapa neste processo, incluindo as bancas de jornais. A principal diferença do modelo proposto pela prefeitura em relação ao modelo dos relógios e pontos de ônibus é a forma como esses espaços serão comercializados.

No lugar de licitação para a entrada de uma nova empresa, que redesenharia e exploraria todas as bancas, a negociação com os anunciantes será feita pelos próprios permissionários das bancas, que, em contrapartida, terão que pagar uma taxa ao Fundo Municipal do Mobiliário Urbano e da Paisagem Urbana – cuja criação é prevista pelo PL –, e adequar as bancas às novas normas que serão elaboradas pela SP Urbanismo. A expectativa é que os recursos deste fundo sejam utilizados para oferecer, por exemplo, banheiros públicos, bancos e bicicletários, além de fazer a manutenção desses equipamentos.

Relatados os fatos, vamos à sua análise. Em primeiro lugar, a Lei Cidade Limpa de fato merece ser melhor tratada pela Prefeitura. A notícia de que a fiscalização está sendo menos intensa é preocupante, assim como é preocupante que não avancemos mais na sua implementação. Por exemplo, a distribuição de folhetos, que torna a cidade imunda, jamais foi incluída nestas restrições. Outros elementos de disciplinamento da paisagem, como o cipoal de fios das concessionárias de energia, cabo e telefonia, não foram ainda equacionados, apesar das inúmeras tentativas da Prefeitura e da Câmara em encontrar soluções para essa questão.

Em relação ao PL das Bancas, de fato, correr para aprová-lo não parece razoável. O tema das bancas de jornais e revistas é, no mínimo, polêmico – precisamos mesmo ter tantas bancas de jornais – algumas gigantes – ocupando o precioso e escasso espaço das calçadas? A forma como o PL propõe disciplinar a publicidade nestes locais é a melhor?

De todo modo, dizer que este PL vai poluir a cidade e matar a Lei Cidade Limpa parece bem exagerado. Hoje as bancas já estão completamente tomadas por anúncios publicitários – de jornais e revistas – sem nenhuma regulamentação. Que diferença faz se o anúncio for de uma revista ou de outro anunciante qualquer? O que o PL apresentado pela Prefeitura propõe é disciplinar esse espaço – delimitando tamanho e quantidade – e proibir expressamente anúncios que atentem aos direitos humanos, à segurança pública e à saúde.

O fato, porém, é que os espaços hoje ocupados pelas bancas de jornal precisam, sim, ser repensados. O mesmo vale pra essa enorme quantidade de relógios em alguns pontos da cidade – precisamos mesmo disso tudo? – e para os novos pontos de ônibus, cujo design desagradou muita gente e que até hoje não oferecem informações adequadas aos usuários.

Por fim, é evidente que este projeto irá limitar os lucros das duas empresas que hoje exploram com exclusividade o milionário mercado publicitário externo da cidade de São Paulo (restrito aos totens de relógio e pontos de ônibus), na medida em que as bancas multiplicarão estas oportunidades, quebrando o monopólio. Estas empresas, sim, têm motivos pra querer matar o PL das bancas de revistas.

Foto: José Reinaldo da Fonseca