Lei de Abuso de Autoridade: Proteção ou camuflagem?

Rodrigo Maia (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

O Projeto de Lei 280 basicamente define quais são os crimes e as providências a serem tomadas em casos de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. A medida prevê ação penal pública contra agentes da Administração Pública, como membros do Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público e demais servidores da União.

Apesar do Projeto de Lei em evidência no Senado, é importante ressaltar que já existem meios legais contra o abuso de autoridade. “Nosso ordenamento jurídico, nos idos de 1965, já regulava pela Lei nº 4.898, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. O artigo 3º e 4º da referida lei estabeleciam as hipóteses de abuso de autoridade e no âmbito penal sanções de multa, detenção e perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública para o prazo até três anos”, cita Silvio Luís Ferreira da Rocha, Mestre e Doutor em Direito Civil e Chefe do Departamento de Direito Público da PUC-SP.

A proposta atual é polêmica justamente por sua natureza. Uma vez que qualquer cidadão pode mover uma ação judicial caso sinta-se vítima de abuso de autoridade. As penas podem variar desde o pagamento de indenização por parte do agente público indiciado até suspensão, perda do cargo atual e proibição para exercer qualquer função militar ou policial.

De acordo com o professor Luiz Felipe Panelli, do curso de pós-graduação em Política e Relações Internacionais da FESPSP “Uma lei de abuso de autoridade é, infelizmente, necessária, porque o Brasil tem um histórico dos mais diversos abusos. Membros de todos os Poderes agiram e agem de maneira irresponsável, ferindo os direitos das pessoas. A atual lei de abuso de autoridade é de 1965 e não dá conta dos problemas atuais: interceptações telefônicas abusivas, prisões sem a devida fundamentação, inobservância de procedimentos legais, inobservância da defesa no processo judicial, entre outras”, exemplifica o especialista.

De acordo com os especialistas, o intuito do novo texto é justamente determinar as irregularidades cometidas por servidores da União. “O Projeto de Lei do Senado define os crimes de abuso de autoridade que podem ser cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las (Art. 1º). Considera sujeitos ativos dos crimes descritos os agentes da Administração Pública, servidores públicos ou a eles equiparados; Os membros do Poder LegislativoOs membros do Poder Judiciário; Os membros do Ministério Público (Art. 2º)”, especifica Silvio Luís Ferreira da Rocha, da PUC-SP.

O texto do documento que tramita no Senado define como abusivas conduções coercitivas de investigado ou testemunha sem intimação prévia de comparecimento. Ou mesmo a interceptação telefônica sem autorização judicial.

Luiz Felipe Panelli explica que “a aplicação da lei de abuso de autoridade para magistrados é matéria um pouco polêmica, porque, em tese, os magistrados respondem primariamente pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). Portanto, na prática, se um magistrado faz uma transgressão, aplica-se a LOMAN, e não a Lei de Abuso de Autoridade. Foram poucos os casos em que houve aplicação da Lei de Abuso de Autoridade para magistrados. Note-se que a LOMAN e a Lei de Abuso de Autoridade são anteriores à Constituição de 1988, o que é problemático, pois foram feitas com base em textos constitucionais que já não mais vigem e que defendiam outro modelo de sociedade”.

Em dezembro do ano passado, promotores e procuradores de justiça promoveram um ato público contra a Lei de Abuso de Autoridade, em frente ao Fórum João Mendes, um dos mais importantes do país, no centro da Cidade de São Paulo.

Para o especialista da FESP-SP um exemplo ilustra a situação. “Vejamos um caso recente e gravíssimo do Pará, em que uma juíza permitiu que uma adolescente fosse mantida presa com homens adultos por vários dias, o que fez com que ela sofresse todo o tipo de violência (inclusive sexual). A pena aplicada foi apenas a de disponibilidade por dois anos, período no qual ela continua recebendo o salário, proporcionalmente. Esse tipo de punição branda gera uma séria revolta social e macula a imagem do Poder Judiciário”, pontua o professor Luiz Felipe Panelli.

Ele ainda completa. “São necessárias, portanto, duas medidas: fazer uma nova lei de abuso de autoridade e promulgar o que a Constituição chama de “Estatuto da Magistratura”, que substituirá a LOMAN e, esperamos, terá punições mais eficazes para magistrados com mau comportamento”.
Proteção ou Camuflagem?

Em dezembro do ano passado, Renan Calheiros (PMDB-AL) – autor do projeto e então presidente do Senado – sofreu uma derrota ao não conseguir prosseguir com a pauta da Lei de Abuso de Autoridade. Renan se viu obrigado a abandonar a proposta quando o Senado rejeitou a urgência para a votação. O Projeto de Lei então foi encaminhado para discussão na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.

O receio dos opositores ao Projeto de Lei é que o projeto abrande o raio de ação da justiça sobre os investigados na Operação Lava Jato. Enquanto petistas e grande parte de pemedebistas parecem entrar em consenso quanto à aprovação nova lei, Aloysio Nunes (PSDB-SP) – líder do Governo no Senado – é um forte opositor do projeto, influenciando grande parte da base a não apoiar a votação do texto.

Para Luis Felipe Panelli, a preocupação é justificada. Afinal, “uma nova lei de abuso de autoridade pode ser utilizada como uma espécie de chantagem legislativa, para coibir juízes que estão punindo políticos envolvidos em corrupção. É possível que o Congresso Nacional tente fazer uma lei que acabe tolhendo a conduta destes juízes, o que seria bastante indesejável, pois finalmente estamos avançando (mesmo que timidamente) no esclarecimento e punição de alguns dos nossos inumeráveis casos de corrupção. As prerrogativas dos magistrados não devem ser vistas como privilégios, mas como garantias de que eles não ficarão à mercê de chantagens políticas. Não fossem as garantias da magistratura, não teríamos a Operação Lava Jato”, exemplifica o professor da FESP-SP.

Punições

Entre os 30 crimes elencados na Lei estão detenção fora dos parâmetros do Código Penal; violência ou ameaça que resulte em constrangimentos; invasão de domicílio ou interceptação telefônica sem autorização judicial; obter ou omitir provas criminais da defesa do investigado, entre outros.

O Chefe do Departamento de Direito Público da PUC-SP explica que projeto cuida dos crimes e das penas em seu 5º capítulo:

“Os artigos 9º a 38 descrevem comportamentos que atentam contra a liberdade de locomoção; a dignidade do preso; a incolumidade física da pessoa; a inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; a liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso; a liberdade de associação; ao direito de reunião; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional”, mostra.

O especialista continua. “O Projeto inova em relação a lei 4.898, de 09 de dezembro de 1965, por trazer uma descrição mais detalhada de possíveis comportamentos atentatórios aos direitos fundamentais. Comparado com atual lei, o Projeto ganha densidade normativa ao explicitar de forma detalhada os possíveis comportamentos considerados como abusos de poder, o que é digno de elogios em função da rigorosa observância do princípio da legalidade”, finaliza Silvio Luís Ferreira da Rocha, da PUC-SP.

Por Vitor Valencio (@vitorvalencio)