Lei estabelece idade máxima de 32 anos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio

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A idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio passou de 30 para 32 anos. A mudança está prevista na Lei 9.546/2021 — de autoria original dos deputados Martha Rocha (PDT), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Márcio Pacheco (PSC) —, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial de terça-feira (dia 11).

Ainda de acordo com a lei — resultado de um projeto de lei aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 14 de dezembro do ano passado —, será considerada a idade do candidato no ato de inscrição no concurso público aberto pela corporação.

Em dezembro de 2021, o governador Cláudio Castro anunciou que um novo processo seletivo para a PM, para o posto de soldado, será aberto neste ano. A expectativa é que duas mil vagas sejam oferecidas.

Além da idade entre 18 e 32 anos, os interessados em participar do próximo concurso PMERJ precisarão ter ensino médio, carteira nacional de habilitação (CNH) e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.

Aprovados na seleção de 2014

Além disso, os aprovados no concurso da Polícia Militar realizado em 2014 poderão comprovar a existência de parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou ter decisão judicial própria ou análoga autorizando a convocação.

A medida complementa a Lei 9.494/2021, que autorizou a convocação desses aprovados, mesmo que atualmente tenham mais de 35 anos — idade limite para ingresso na corporação na época da seleção —, mas que em 2014 estavam dentro das regras.

— Depois do cancelamento do concurso, com inscrição no ano de 2013, os candidatos realizaram uma nova inscrição no concurso de 2014, já com idade acima da regulamentar. Foram aprovados, mas acabaram não sendo convocados para realizar o Curso de Formação de Soldados por estarem com idade superior à estipulada como limite. Eles estão aprovados em todas as etapas — declarou a deputada Martha Rocha (PDT).

Também assinam o texto como coautores os deputados Carlos Minc (PSB), Célia Jordão (Patriota), Mônica Francisco (PSol), Zeidan (PT), Bebeto (Pode), Renata Souza (PSol), Tia Ju (Republicanos) e Samuel Malafaia (DEM).

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