Lei Mariana Ferrer: Senado aprova projeto que aumenta punição para quem humilhar vítimas em audiências

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O vídeo da audiência na íntegra foi divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo. (Foto: Reprodução/YouTube)
O vídeo da audiência na íntegra foi divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo. (Foto: Reprodução/YouTube)
  • Congresso concluiu a votação do projeto que ficou conhecido como Lei Mariana Ferrer

  • Proposta depende, agora, de sanção do presidente Jair Bolsonaro

  • Texto aumenta punição para quem humilhar vítimas de crimes sexuais em audiências judiciais

Depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto que ficou conhecido como Lei Mariana Ferrer. O texto foi aprovado no Senado, depois de ter recebido aval da Câmara, e faz referência ao caso da influenciadora digital.

A proposta tem como objetivo coibir práticas que possam constranger vítimas, principalmente, aquelas envolvidas em denúncias de crimes sexuais em audiências judiciais e julgamentos. Para isso, aumenta a pena para quem promover humilhações nesses casos.

"O projeto visa reprimir a chamada “vitimização secundária”, que é aquele dano psicológico causado à vítima por agentes estatais no procedimento de apuração e julgamento do crime", explicou a relatora da proposta, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto foi apresentado dias depois de o vídeo que mostrava Mariana Ferrer sendo humilhada na audiência judicial pelo homem que defendia o empresário acusado pela influenciadora digital de a ter estuprado.

O texto prevê que:

"Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

  • a manifestação sobre fatos que não constem dos autos;

  • a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas"

A senadora Simone Tebet destacou a mudança promovida pelo texto na legislação atual. "Este projeto altera o Código Penal apenas criando um aumento de pena a um crime que já existe. Já existe o crime de coação no curso do processo. O que este projeto faz? Cria o parágrafo único, colocando que a pena aumenta de um terço até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual", detalhou.

Caso Mariana Ferrer gerou indignação: relembre o que aconteceu

Registro do protesto (Foto: REUTERS/Pilar Olivares)
Registro do protesto (Foto: REUTERS/Pilar Olivares)

Em uma das audiências do processo, em 2020, em que Mariana Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado, em 2018, o advogado Cláudio Gastão Rosa Filho, mostrou fotos dela e disse que "jamais teria uma filha do nível" da influenciadora digital.

Mesmo depois de ela ter começado a chorar, o advogado disse que era algo "dissimulado", "falso" e classificou a reação dela de "lábia de crocodilo".

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