Lei Orgânica da Polícia Civil é aprovada na Alerj, em votação histórica para a categoria

Depois de sete semanas de discussões, a Lei Orgânica da Polícia Civil foi aprovada pelos deputados nesta quinta-feira (dia 23). O texto, que representa uma "Carta Magna" da instituição, gerou comoção entre parlamentares da segurança pública e representantes das categorias, que aguardaram mais de 200 anos por um documento que institucionalizasse a força.

Entre as principais mudanças, estão a estruturação do plano de cargos e carreiras de áreas técnicas da polícia, agora enquadradas como peritos, a inclusão do adicional noturno, a preferência por promoção por antiguidade, em detrimento de por merecimento, e a formalização do status de secretaria à Polícia Civil. Outra demanda de parlamentares e servidores, a retirada dos trechos correcionais, saiu do texto da Lei Orgânica, aprovado nesta quinta-feira.

O pagamento dos triênios, um dos principais temas de discussão com a Secretaria de Polícia Civil, seguirá as regras definidas no teto de gastos estadual, aprovado em outubro de 2021. Ou seja, vale para quem ingressou na força em editais publicados até o final do ano passado.

O texto agora vai para a sanção do governador que, segundo fontes, deve sancionar integralmente. O documento foi costurado, entre parlamentares e a Secretaria de Polícia Civil, sem infringir os efeitos do Regime de Responsabilidade Fiscal.

As discussões avançaram no último mês, com a distribuição da relatoria do projeto, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para o deputado Rodrigo Amorim (PTB), que, junto com os demais parlamentares, organizou três audiências públicas para discutir o tema com as categorias. O objetivo era alterar o texto de modo que contemplasse as demandas dos servidores, que não teriam sido colocadas na minuta enviada pelo governo no final de 2021.

Impasse com MP

O clima de festa, no entanto, não começou cedo. Durante a tarde, o relator, o presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT), e parlamentares da bancada da segurança pública tentaram aparar arestas com o Ministério Público. Isso porque teriam questionado os artigos que tratavam de uma independência concedida à Polícia Civil.

A reclamação gerou desconforto na Casa, porque a votação do texto já havia sido acordada em reunião do colégio de líderes, no começo da semana. Durante a tarde, o texto foi alterado para, nesses pontos, ressalvar as atribuições constitucionais conferidas ao Ministério Público. Uma vez que a versão foi aprovada dentro do MP, o texto foi para a votação.

Pleito histórico

Depois do resultado anunciado, parlamentares e representantes das categorias comemoraram. O delegado Leonardo Affonso, representante do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sinpol) comemorou a aprovação do texto, construído a partir de conversas com as categorias:

— O presidente (da Casa, o deputado André Ceciliano) abriu para o diálogo, junto com os deputados. Chamaram as entidades classistas, ouviram os anseios dos policiais civis. Nós evoluímos muito. Temos projeto que contempla os direitos, além de assegurar uma polícia mais forte e melhor.

— Um marco para a história da Polícia Civil. Foi muito gratificante ter sido relator da Lei Orgânica. Todo o parlamento se moveu para que esse projeto. É uma lei de valorização da atividade policial, que dá maior segurança jurídica — afirma o deputado Rodrigo Amorim, relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A deputada Martha Rocha (PDT), que chefiou a Polícia Civil por anos, destacou a importância de terem formulado um projeto com base nas demandas dos servidores:

— O mais importante desse projeto foi que nós tivemos a oportunidade de ouvir os servidores e as diferenças, que são naturais, foram resolvidas através do diálogo.

Já o deputado Delegado Carlos Augusto (PL) não escondeu a emoção diante da votação desta quinta-feira:

— A sensação e de dever cumprido. A Polícia Civil tem mais de 200 anos, e participar desse momento, da formulação da Lei Orgânica. É algo que me deixa sem palavras.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos