Lei que determinou voto impresso a partir de 2014 foi declarada inconstitucional

Urna eletrônica utilizada par treinamento é exibida na sete do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), em 4 de outubro de 2018 (Foto: NurPhoto via Getty Images / Cris Faga)
Urna eletrônica utilizada par treinamento é exibida na sete do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), em 4 de outubro de 2018 (Foto: NurPhoto via Getty Images / Cris Faga)
  • Um vídeo sobre uma lei aprovada em 2009 que previa a adoção do voto impresso no Brasil circula nas redes sociais

  • Com a hashtag #APLICAaLeiTSE, usuários cobram a aplicação da lei por parte do Tribunal Eleitoral

  • Contudo, o trecho que previa a impressão foi considerado inconstitucional pelo STF

Um vídeo do jornal da Globo Bom Dia Brasil sobre uma lei que previu a impressão do voto a partir de 2014 circula nas redes sociais com centenas de visualizações. Usuários utilizam a gravação para cobrar o cumprimento da lei por parte do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No entanto, o artigo que previa tal impressão foi considerado inconstitucional em 2013 pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Captura de tela de uma publicação cobrando o TSE para aplicar uma lei revogada que determinava a impressão do voto (Foto: Facebook / Reprodução)
Captura de tela de uma publicação cobrando o TSE para aplicar uma lei revogada que determinava a impressão do voto (Foto: Facebook / Reprodução)

Uma busca no Google por "voto impresso 2014" direcionou a publicações sobre a Lei nº 12.034 de 2009 sancionada pelo então presidente Lula (PT) naquele ano.

O regramento modificava as Leis nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral).

Em seu artigo 5º, a lei de 2014 determinava a criação do voto impresso, que deveria valer a partir das eleições de 2014:

"Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto [...]".

Tal artigo, contudo, foi declarado inconstitucional pelo STF em 2013. A partir de então foi revogada a determinação de que o voto fosse impresso no ano seguinte. Nesse sentido, o TSE não deixou nem tem deixado de cumprir qualquer regra no que tange a impressão do voto.

Voto impresso no Brasil

Em 2002, o país chegou a fazer uma experiência de impressão de comprovantes de votação nas urnas eletrônicas. A Justiça Eleitoral, porém, não considerou o teste bem-sucedido e a regra foi revogada em 2003, passando a valer o registro digital.

Em 2015, outra lei, que deveria ser adotada a partir de 2018, previu a impressão do voto. Mas o STF decidiu por meio de uma liminar que a medida era inconstitucional e, em 2020, tornou definitivo o entendimento.

Conteúdo semelhante foi verificado pelo Aos Fatos.

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