Sancionada a lei que facilita a inclusão de famílias de baixa renda na tarifa social de energia; entenda

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O desconto para quem consome até 30 kilowatts-hora (kWh) é de 65% do valor total. As residências que consomem entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês recebem desconto de 40% na conta. Já quando o consumo fica entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês, o desconto concedido é de 10%.

Compartilhamento de banco de dados

A intenção da nova lei é atualizar o cadastro das famílias para facilitar as inscrições no programa a partir do compartilhamento das informações do Cadastro Único (CadÚnico). Atualmente, interessados precisam solicitar a inscrição por telefone ou comparecer a uma agência e atendimento da distribuidora para solicitar o benefício.

Segundo o governo, o benefício é destinado a famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Também podem entrar no programa famílias com integrantes contemplados pelo benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).

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