Lei que garante pagamento de benefícios a servidores da Uenf é sancionada por Cláudio Castro

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O governador do Rio, Cláudio Castro, sancionou uma lei que garante o pagamento de auxílio saúde e auxílio educação para servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf). O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa no mês passado, será publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Pela nova norma, o auxílio educação, pago a todos os funcionários com filhos dependentes (sem limite de idade), passa a ser concedido no lugar do auxílio creche, que só alcança aqueles com dependentes legais de até 6 anos. Já o auxílio saúde será pago a título de indenização aos servidores.

Os valores dos dois benefícios serão definidos pelo reitor da universidade, dentro da disponibilidade orçamentária da instituição e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A lei será implementada após a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, fica condicionada ao Regime de Recuperação Fiscal.

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