Lei que garante pagamento de peritos judiciais em ações contra o INSS é publicada. Justiça vai receber recursos da União

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (dia 15), a Lei 14.411, de 2022, que abre um crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência. A lei teve origem no Projeto de Lei 13/2022, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 12 de julho, e vai garantir o pagamento nos peritos judiciais em processo na Justiça Federal nos quais o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é processado. Com isso, os profissionais que atuam no Judiciário voltam a ser pagos com recursos da União.

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