Lei que obriga concessionárias e revendedoras a afixar irregularidades no para-brisa de carros usados é aprovada

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RIO - Concessionárias e revendedoras de veículos usados do município do Rio de Janeiro serão obrigadas a informar no para-brisa dianteiro pendências como multas, valor de tributos devidos, furtos, alienação fiduciária e quaisquer outras informações que limitem ou impeçam a circulação. Aprovado pela Câmara Municipal do Rio nesta quarta-feira, dia 19, em segunda e última discussão, o projeto de lei Nº 1316/2015 segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes.

De autoria do vereador Átila Nunes (DEM), o projeto foi aprovado pela Câmara por 30 votos a favor e 2 contras. Segundo o texto, nos carros sem para-brisa, as informações deverão ser afixadas no próprio automóvel, em local visível e de fácil acesso. A medida cumpre determinação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff.

- Essa medida tem como objetivo facilitar a vida do consumidor e garantir ao comprador do carro usado no Rio de Janeiro as informações necessárias sobre tributos e incidentes na venda do veículo, além das taxas anuais e situação sobre furtos, multas e débitos. Além do test drive, antes de fechar a compra de um carro semi-novo ou usado, é importante ficar atento a esses pontos para evitar prejuízos e problemas no momento em que estiver circulando com o veículo na cidade - alerta Átila Nunes.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos que descumprirem a Lei poderão ter o alvará de funcionamento suspenso e deverão pagar multa no valor de R$ 1 mil por infração. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Encontrar multas e pendências vinculadas ao automóvel - seja de impostos ou licenciamento - atrasadas é uma das reclamações mais comuns que chegam aos órgãos de defesa do consumidor.