Lei de Segurança Nacional é compatível com a liberdade de expressão, diz AGU em parecer ao Supremo

·2 minuto de leitura

RIO — A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as ações que contestam a validade de trechos da Lei de Segurança Nacional, criada na ditadura militar. O governo tem usado a lei para abrir investigações sobre críicos do presidente Jair Bolsonaro.

No documento enviado ao STF, a AGU afirma que a Lei de Segurança Nacional é "compatível" com os direitos fundamentais previstos na Constituição e com a liberdade de expressão.

"Interpretada sob a óptica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a Lei de Segurança Nacional mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão", afirmou a AGU.

Este mês, o Ministério Público Federal arquivou um inquérito aberto pela Polícia Federal contra o jornalista Ricardo Noblat e contra o chargista Renato Aroeira, pela divulgação de uma charge na qual o presidente Jair Bolsonaro era associado a uma suástica nazista, símbolo do regime do ditador alemão Adolf Hitler. A PF havia aberto investigação contra eles a pedido do ministro da Justiça André Mendonça para apurar se eles cometeram crime contra a segurança nacional ao fazer essa crítica ao presidente.

Para o MPF, a charge estava dentro da liberdade de expressão e do direito de criticar o presidente por suas políticas na pandemia. E não pode ser enquadrada na Lei da Segurança Nacional e também não configura crime contra a honra.

Para a AGU, no entnato, a segurança do Estado tem "suma importância" na agenda internacional, pois, sem a defesa do território e da soberania, "haveria um colapso interno, prejudicando o povo e o interesse de todos".

"A liberdade de expressão não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o estado democrático de direito. Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal", argumentou a AGU em seu parecer ao STF.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos