Lei sobe para até oito anos as penas para crimes eletrônicos, como clonagem do WhatsApp e outros golpes

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O governo federal publicou, nesta sexta-feira (28), a lei 14.155, que altera o Código Penal brasileiro, para tornar mais severas as punições para fraudes e golpes cometidos em meios eletrônicos. Com isso, os criminosos poderão ter que cumprir até oito anos de prisão, além de pagar multa, por ações como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato praticados em meio digital, ou uso de informação fornecidas por alguém induzido ao erro pelas redes sociais, contatos telefônicos, mensagem ou e-mail fraudulento. O uso de servidor mantido fora do Brasil ou ainda se a vítima for uma pessoa idosa ou vulnerável podem ser agravantes e aumentar a pena.

Durante a pandemia do coronavírus, o uso mais intenso dos meios digitais para atividades cotidianas os tornou mais atrativos para os criminosos. O volume de ocorrências do golpe da falsa central telefônica e do falso funcionário,quando o fraudador entra em contato com a vítima se passando por um falso funcionário de uma instituição financeira, por exemplo, aumentou cerca de 340%. Os ataques de phishing, quando criminosos tentam obter dados pessoais do usuário através de mensagens e e-mails falsos que o induzem a clicar em links suspeitos, dobraram de um ano para o outro. Os dois golpes estão entre os previstos pela nova lei. E são exemplos de fraudes que usam engenharia social, ou seja, manipulação psicológica do usuário para que ele forneça informações confidenciais, como senhas e números de cartões, para os criminosos, ou faça transações em favor das quadrilhas. Atualmente, 70% das fraudes estão vinculadas à engenharia social.

Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a tipificação do crime digital é um passo muito importante e necessário para coibir esses delitos, que levam muita dor de cabeça e causam grande prejuízo financeiro para o consumidor.

— Agora com a lei, teremos muito mais subsídios e condições legais de gerar uma punição efetiva contra os criminosos cibernéticos — avalia Isaac Sidney, presidente da Febraban

A federação também considera que a sanção da lei ajuda o Brasil no seu processo de adesão à Convenção de Budapeste, tratado internacional de combate a crimes praticados pela internet. O ingresso do país na convenção permitirá ao Brasil um acesso mais rápido a provas eletrônicas que estejam no exterior, mediante cooperação jurídica internacional.

Conheça as penas estabelecidas para alguns crimes

Invasão de um dispositivo eletrônico (celulares, computadores, tablets) com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: a pena de reclusão varia entre 1 ano a 4 anos de prisão, acrescida de multa. Pode ser aumentada de um terço a dois terços se a invasão resultar prejuízo econômico.

Furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico, com ou sem a violação de mecanismo de segurança, ou o uso de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento: a pena de reclusão varia de 4 a 8 anos, acrescido de multa. Pode ser aumentada de de um terço a dois terços se o crime for praticado com o uso de servidor mantido fora do Brasil, e de um terço ao dobro, se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável.

Fraude cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de e-mail fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento: a pena de reclusão varia de 4 a 8 anos, acrescido de multa. Se o crime for praticado mediante o uso de servidor mantido fora do território nacional, apena é aumentada de um terço a dois terços. No caso de crime cometido contra idoso ou vulnerável, a pena pode ser aumentada em um terço ao dobro.

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