Leia a íntegra da nova denúncia do MPF contra José Dirceu

Claudio Tognolli

 

“É bem estranho que, no dia do julgamento do habeas corpus, depois de dois anos que Zé Dirceu está preso, o MPF resolva apresentar nova denúncia. Isso me faz pensar que estão se utilizando do direito de denunciar para fazer valer sua vontade”, comentou o advogado Roberto Podval, que defende o ex-ministro; o petista foi alvo de uma terceira denúncia do Ministério Público no âmbito da Lava Jato nesta terça-feira 2, mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre seu pedido de liberdade; “Isso não é um jogo. O MPF tem uma função importante demais para se permitir a tais atitudes. Assim, acabam perdendo a seriedade. Depois reclamam da lei de abuso de autoridade”, disse ainda o advogado.

 

Confira a íntegra da denúncia:

 

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil (11/04/2014)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ Distribuição por dependência aos autos nº 5005151-34.2015.4.04.7000 (IPL MILTON PASCOWITCH), 5003917-17.2015.4.04.7000 (IPL JOSÉ DIRCEU e outros), 5053845- 68.2014.404.7000 (IPL ENGEVIX), 5053836-09.2014.404.7000 (IPL UTC) 5049557- 14.2013.404.7000 (IPL Originário), 5085623-56.2014.4.04.7000 (quebra de sigilo fiscal e bancário JOSÉ DIRCEU, JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros) e conexos

 

Classificação no e-Proc: Sem sigilo Classificação no ÚNICO: Normal O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República signatários, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante V. Exa., com base nos elementos dos autos em epígrafe e dos demais relacionados e com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, oferecer DENÚNCIA em desfavor de 1. JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA (“JOSÉ DIRCEU”), brasileiro, advogado, nascido em 16/03/1946 (71 anos), filho de OLGA GUEDES E SILVA, CPF 033.620.088-95 e portador da carteira de identidade RG 3.358.423/SP, residente e domiciliado no SHIS, QL 22, Conjunto 8, Casa 9, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71650-2851 , atualmente recolhido no Complexo Médico Penal de Pinhais/PR; 2. GERSON DE MELO ALMADA (“GERSON ALMADA”), ex-executivo da ENGEVIX, brasileiro, casado, engenheiro industrial químico, nascido em 15/07/1950 (66 anos) filho de NEUSA TOLEDO ALMADA, inscrito no CPF/MF sob n° 673.907.068-72 e portador da carteira de identidade RG n° 4408755 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Desembargador 1 JOSÉ DIRCEU tem endereço cadastrado na RFB na Al. Maracaí, 274, bairro Vale da Santa Fé, Vinhedo/SP, CEP 13280-000. Contudo, conforme procuração juntada nos autos 5003917-17.2015.404.7000, evento 11 – PROC3, informa-se que seu endereço é SHIS, QL 22, Conjunto 8, Casa 9, Lago Sul, Brasília/DF. O mesmo endereço também foi informado na petição de HC preventivo de JOSÉ DIRCEU, de 02/07/2014, protocolada no E. TRF4 (autos 5024556-07.2015.404.0000). 1/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Amorim Lima, 250, Ap. 81, Morumbi, São Paulo – SP, CEP 05613030; 3. JOÃO VACCARI NETO (“JOÃO VACCARI”), brasileiro, nascido em 30/10/1958 (58 anos), filho de OLGA LEOPOLDINA FREITAS VACCARI, CPF 007.005.398-75, residente e domiciliado na Alameda Parentins, 279, Indianápolis, São Paulo/SP, CEP 04065-050, atualmente recolhido no Complexo Médico Penal de Pinhais/PR; 4. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA [“LUIZ EDUARDO”], brasileiro, nascido em 23/05/1948 (68 anos), filho de OLGA GUEDES E SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.769.038-53, residente e domiciliado na Rua Lamartine Belém Barbosa, 800, Ribeirânia, CEP 14096-250, Ribeirão Preto/SP; e 5. WALMIR PINHEIRO SANTANA [“WALMIR PINHEIRO”], colaborador2 , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.405.005-91 e portador da carteira de identidade RG 012.07627-90, nascido em 28/09/1963 (53 anos), residente e domiciliado na Rua Regina Badra, 260, São Paulo/SP. 1.

 

DOS CRIMES ANTECEDENTES 1. No âmbito das investigações conduzidas na “Operação Lava Jato”, restou comprovado, resumidamente, o funcionamento, no período compreendido entre 2004 e 2014, de uma ampla organização criminosa, constituída por quatro principais núcleos, cujo objeto era a prática reiterada de ilícitos em certames e contratos da PETROBRAS por empresas de diversos segmentos, como empreiteiras, estaleiros e outras prestadoras de serviços. Dentre os crimes praticados, destacam-se a formação de cartel entre as maiores empreiteiras que participavam dos certames da Estatal, a frustração do caráter competitivo das licitações e o pagamento sistemático de propina pelos altos funcionários das empresas interessadas aos agentes públicos (políticos e diretores e gerentes da Estatal) e particulares (operadores financeiros e terceiros), mediante sucessivas operações de lavagem do dinheiro. 2. O primeiro núcleo, constituído por acionistas e altos executivos das maiores empreiteiras do país, os quais, interessados em maximizar tanto quanto possível seus lucros nos bilionários certames e contratos de grandes obras conduzidas pela PETROBRAS, formavam um grande e poderoso cartel, autodenominado “CLUBE”, do qual participaram OAS, ODEBRECHT, UTC ENGENHARIA S.A. [UTC], CAMARGO CORRÊA, TECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX ENGENHARIA S.A. [ENGEVIX], SETAL, GDK e GALVÃO ENGENHARIA. 2 Conforme Acordo de Colaboração Premiada por ele celebrado com o Ministério Público Federal e homologado por esse Juízo nos autos n. 5051154-47.2015.4.04.7000 (ANEXO 1). 2/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL No âmbito desse “CLUBE” tais executivos estabeleciam acordos escusos de não concorrência e definiam quais as empresas ou consórcio de empresas que se sagrariam vencedoras nos maiores certames da PETROBRAS, no intuito de serem contratados pela Estatal em contratos superfaturados ou com sobrevalor. Para que o esquema criminoso pudesse funcionar de forma mais eficiente, os altos executivos dessas empresas, direta e indiretamente, ofereciam e pagavam propina a agentes públicos da Estatal, com base em porcentuais dos valores dos contratos e aditivos. Com tais pagamentos esses executivos objetivavam manter o cartel funcionando perfeitamente, bem como a obtenção de tratamento favorecido às empresas de que faziam parte em licitações, contratos e aditivos com a PETROBRAS. 3. O segundo núcleo era integrado por diretores e gerentes da PETROBRAS, que, mantidos em seus cargos mediante o apoio dos integrantes do núcleo político, recebiam propinas das empreiteiras contratadas pela Estatal. Esses funcionários recebiam, em favor próprio e dos demais membros do esquema, valores provenientes de contratos firmados pela PETROBRAS com as empresas integrantes do primeiro núcleo. Em contrapartida, valendo-se de seus altos cargos, não só não turbavam o funcionamento do cartel das empreiteiras, como garantiam que aquelas que se sagravam vencedoras nas licitações tivessem tratamento favorecido na celebração e execução dos contratos. O valor da propina era, em média, de 1% do valor dos contratos e seus aditivos no caso da Diretoria de Abastecimento da Estatal, sendo dividido entre integrantes dessa Diretoria, operadores financeiros e também políticos do Partido Progressista (PP), no início, e, após, também do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Já no caso da Diretoria de Serviços, o valor da propina girava, em regra, em torno de 1% a 2% do valor dos contratos e seus aditivos, sendo também dividido entre integrantes dessa Diretoria, operadores financeiros e políticos do Partido dos Trabalhadores (PT). Nos contratos e aditivos da Diretoria Internacional, a propina também era dividida de modo semelhante, entre os seus integrantes, operadores financeiros e políticos do PMDB. 4. O terceiro núcleo, por sua vez, fazia-se composto por agentes políticos com mandato ou agentes próximos ao poder político, os quais, utilizando-se de agremiações partidárias, indicavam e mantinham no cargo funcionários do alto escalão da PETROBRAS, em especial os Diretores. Recebiam, em contrapartida, uma parte dos valores indevidos pagos pelo núcleo empresarial em decorrência dos contratos firmados com a Estatal. Os valores de propina destinados ao núcleo político 3/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL do esquema tinham como destinatários tanto os agentes pessoas físicas como os próprios partidos políticos. 5. Por fim, o quarto núcleo, braço financeiro da organização criminosa, funcionou no entorno de uma figura que se convencionou chamar de “operador”, intermediador de interesses escusos, voltado à operacionalização do pagamento das vantagens indevidas aos integrantes do segundo núcleo, assim como para garantir a ocultação e a dissimulação dos valores envolvidos no esquema criminoso. Seus integrantes eram responsáveis, assim, por intermediar o pagamento da propina e estruturar, normalmente com o uso de empresas – muitas vezes de fachada – uma grande rede de lavagem dos valores ilícitos, distribuindo-o aos destinatários finais. Ao longo da investigação, foram identificados diversos subnúcleos financeiros, cada qual comandado por um operador diferente, que prestavam serviços personalizados de lavagem de capitais a empreiteira(s), agentes políticos e públicos da PETROBRAS. 6. Nesse contexto, a corrupção no esquema criminoso erigido no seio e em desfavor da PETROBRAS era bilateral e envolvia não só a corrupção ativa, por parte dos executivos das empreiteiras cartelizadas, como também, e de forma concomitante, a corrupção passiva de empregados da PETROBRAS, como RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, ROBERTO GONÇALVES e PAULO ROBERTO COSTA, cooptados pelo Cartel composto por diversas das maiores empreiteiras do país, a fim de que zelassem interna e ilegalmente por seus interesses. Nesse contexto, esse esquema criminoso bilateral pode ser descrito como um processo de três etapas. (1) Administradores das empresas cartelizadas participantes do “CLUBE” mantinham com RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, ROBERTO GONÇALVES, PAULO ROBERTO COSTA, e outros funcionários da Estatal, um compromisso previamente estabelecido, com promessas mútuas que foram reiteradas e confirmadas ao longo do tempo, de, respectivamente, oferecerem e aceitarem vantagens indevidas que variavam entre 1% e 3% do valor integral de todos os contratos por elas celebrados com a PETROBRAS, podendo inclusive ser superior a esse percentual em caso de aditivos contratuais. Operadores do esquema, dentre os quais ALBERTO YOUSSEF, JULIO CAMARGO, MILTON PASCOWICHT e MÁRIO GOES, tinham pleno conhecimento do ajuste e contribuíam ativamente para que ele funcionasse. Da mesma forma, faziam parte do acordo os núcleos políticos, compostos por integrantes com mandato ou agentes próximos ao poder político que davam sustentação política para a nomeação e permanência nos cargos que ocupavam os integrantes do núcleo administrativo, que eram participantes do esquema criminoso. Para tanto, tais agentes recebiam, em contrapartida, uma parte dos valores indevidos 4/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pagos pelo núcleo empresarial em decorrência dos contratos firmados com a PETROBRAS. Observe-se que valores de propina destinados ao núcleo político do esquema tinham como beneficiários tanto os agentes pessoas físicas como os próprios partidos políticos. Como contrapartida, RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, ROBERTO GONÇALVES, PAULO ROBERTO COSTA e os demais empregados da PETROBRAS envolvidos adredemente assumiam o compromisso de manterem-se inertes e anuírem quanto à existência e efetivo funcionamento do Cartel no seio e em desfavor da Estatal, omitindo-se nos deveres que decorriam de seus ofícios, sobretudo o dever de imediatamente informar irregularidades e adotar as providências cabíveis nos seus âmbitos de atuação. Paralelamente, também fazia parte do compromisso previamente estabelecido entre corruptores e corrompidos que, quando fosse necessário, RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, ROBERTO GONÇALVES, PAULO ROBERTO COSTA e outros empregados corrompidos da Estatal praticariam atos de ofício, regulares e irregulares, no interesse da otimização do funcionamento do Cartel. A título de exemplificação é possível apontar que RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, ROBERTO GONÇALVES e PAULO ROBERTO COSTA tomavam as providências necessárias, por si próprios ou influenciando os seus subordinados, para promover3 : i) a aceleração dos procedimentos licitatórios e de contratação de grandes obras, sobretudo refinarias, dispensando etapas necessárias à correta avaliação da obra, inclusive o projeto básico; ii) a aprovação de comissões de licitações com funcionários inexperientes; iii) o compartilhamento de informações sigilosas ou restritas com as empresas integrantes do Cartel; iv) a inclusão ou exclusão de empresas cartelizadas dos certames, direcionando-os em favor da(s) empreiteira(s) ou consórcio de empreiteiras selecionado pelo “CLUBE”; v) a inobservância de normas internas de controle e avaliação das obras executadas pelas empreiteiras cartelizadas; vi) a sonegação de determinados assuntos da avaliação que deveria ser feita por parte do Departamento Jurídico ou Conselho Executivo; vii) contratações diretas de forma injustificada – como, no caso dos autos, o que ocorreu quanto ao procedimento que culminou na contratação do CONSÓRCIO TUC; viii) a facilitação da aprovação de aditivos em favor das empresas, muitas vezes desnecessariamente ou mediante preços excessivos. Destaque-se, todavia, que, muito embora nos contratos firmados pelas empresas cartelizadas com a PETROBRAS, RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, ROBERTO GONÇALVES, PAULO ROBERTO COSTA e os demais empregados corrompidos tenham se comprometido e efetivamente se abstido de praticar os atos de ofício a que estavam obrigados, revelando a existência do Cartel e tomando as providências necessárias para fazer cessar suas atividades, a prática de atos de ofício em favor das 3 Neste sentido, colocam-se as alegações de AUGUSTO MENDONÇA (Termo de Colaboração Complementar nº 02 – ANEXO 2). 5/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL empresas cartelizadas, conforme exemplificado acima, ocorreu em alguns casos específicos, quando se fez necessário.

 

(2) Em um segundo momento, imediatamente antes e durante os procedimentos licitatórios no âmbito da PETROBRAS, os compromissos previamente estabelecidos entre as empreiteiras cartelizadas e os empregados supramencionados vinham a ser confirmados entre os agentes envolvidos. Segundo o modus operandi da organização criminosa, as empresas integrantes do Cartel se reuniam e, de acordo com os seus exclusivos interesses, definiam qual(is) delas iria(m) vencer determinado certame4 para, em seguida, contatar, diretamente ou por intermédio de operadores como ALBERTO YOUSSEF e MILTON PASCOWITCH, os funcionários RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, ROBERTO GONÇALVES e PAULO ROBERTO COSTA, no intuito de a eles fazer (concretizar) promessas de vantagens indevidas que lhes seriam repassadas caso a(s) empresa(s) efetivamente se sagrasse(m) vencedora(s). Neste contexto, RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, ROBERTO GONÇALVES e PAULO ROBERTO COSTA, ajustados entre si e com o cartel, concretizando no caso específico o acordo previamente estabelecido, omitiam-se em relação ao funcionamento do cartel e, quando necessário, passavam a tomar ou determinar as providências necessárias para que a escolha se concretizasse. Tais ajustes e acertos entre as partes envolvidas não só consumavam a promessa de vantagem por parte da empreiteira corruptora, como também a sua aceitação pelos empregados corrompidos. (3) A terceira e última etapa no esquema de corrupção ora descrito se dava logo após o término do procedimento licitatório e confirmação da seleção da empreiteira cartelizada escolhida, mediante o efetivo início das obras e começo dos pagamentos pela PETROBRAS. Nesse momento, iniciava-se o trâmite dos operadores para que fosse realizado o pagamento das vantagens indevidas. Na Diretoria de Abastecimento, era ALBERTO YOUSSEF o operador responsável pelo pagamento de propinas a PAULO ROBERTO COSTA. Já no âmbito da Diretoria de Serviços, RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO e ROBERTO GONÇALVES recebiam os valores a partir de diversos operadores, como MILTON PASCOWITCH, ou, em alguns casos, diretamente dos empresários. Nesse sentido, após realizadas as tratativas sobre aspectos específicos do repasse das vantagens indevidas aos empregados corrompidos e demais agentes por eles indicados em decorrência da obra que seria executada, os valores espúrios começavam a ser destinados, depois de devidamente “lavados” pelos operadores, a RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, ROBERTO GONÇALVES e PAULO ROBERTO COSTA, bem como aos demais agentes corrompidos ou pessoas por eles indicadas, dentre os quais se encontram os integrantes dos núcleos políticos, dentre os quais JOSÉ DIR- 4 Conforme declinado por ALBERTO YOUSSEF, em seu interrogatório judicial na Ação Penal n. 5026212-82.2014.404.7000 (Eventos 1025 e 1101) – ANEXO 3. 6/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CEU. 7. Especificamente no que tange à Diretoria de Serviços, os pagamentos de propina ocorriam, em regra, em favor de RENATO DUQUE, à época Diretor de Serviços, e de PEDRO BARUSCO, que ocupou, durante anos, o cargo de Gerente Executivo de Engenharia. Verifica-se que, no período em que permaneceu nos quadros da Estatal relacionado à Diretoria de Serviços, PEDRO BARUSCO não apenas recebia vantagens indevidas em nome próprio, como também gerenciava as parcelas recebidas por RENATO DUQUE5 , as quais eram provenientes de empresas membro do cartel. Nesse sentido, inicialmente, impende destacar que PEDRO BARUSCO esclareceu perante o Ministério Público Federal que, em verdade, o pagamento de propinas no âmbito da PETROBRAS, durante o momento em que ocupou a Gerência de Engenharia, “era algo endêmico, institucionalizado”. Destacou, ainda, que não havia represálias aos empresários na hipótese de não concordarem com a corrupção dos agentes públicos, fato este que corrobora as imputações pela prática dos delitos de corrupção6 . No mesmo sentido as declarações prestadas pelo colaborador JULIO CAMARGO7 , o qual menciona, inclusive, que: “[…] esta dinâmica de pagamento de propinas aos empregados do alto escalão da PETROBRAS não se dava mediante “pressão” ou “chantagens” por parte destes funcionários, mas mediante ajustes recíprocos entre eles e os executivos das empreiteiras contratadas pela Estatal; QUE estes ajustes interessavam a ambas as partes, tanto aos funcionários que recebiam as vantagens, quanto aos executivos que as ofereciam e pagavam, pois se os primeiros recebiam grandes quantias em dinheiro, os empreiteiros recebiam o constante auxílio de tais altos funcionários e buscavam atender os interesses das empresas contratadas nos procedimentos licitatórios e durante a execução dos contratos […]”

 

8 . A divisão da propina entre o ex-Gerente Executivo de Engenharia e o exDiretor de Serviços ocorria na proporção de 40% para PEDRO BARUSCO e os 60% restantes para RENATO DUQUE. Entretanto, quando da utilização de serviços oferecidos por operadores para o recebimento dos valores indevidos, a distribuição era alterada: 40% era destinado a RENATO DUQUE, 30% para PEDRO BARUSCO e 30% para o 5 ANEXOS 4 e 5. 6 ANEXO 6. 7 Do mesmo modo, ressaltaram PAULO ROBERTO COSTA e ALBERTO YOUSSEF quando de seus interrogatórios nas ações penais conexas 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083351- 89.2014.4.04.7000, 5083258-29.2014.4.04.7000 e 5083360-51.2014.4.04.7000 que restou estabelecido um acordo de vontades mutuamente benéfico entre funcionários da PETROBRAS e empresas cartelizadas (ANEXOS 7 e 8, respectivamente). 8 ANEXO 9. 7/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL respectivo operador9 . Nesta seara, PEDRO BARUSCO esclareceu que o pagamento das vantagens indevidas foi decorrente de contratos vinculados às Diretorias de Abastecimento, Gás e Energia, Exploração e Produção e à própria Diretoria de Serviços. Em geral, o valor variava em torno de 2% do montante contratado pela empresa pagadora e a PETROBRAS. Quando de contratos ligados à Diretoria de Abastecimento, dos 2% requeridos, 1% era destinado a PAULO ROBERTO COSTA e operacionalizado de acordo com o acima explanado, e o outro 1% era dividido igualmente entre o Partido dos Trabalhadores – PT e a “Casa”, composta na maioria dos casos por PEDRO BARUSCO e RENATO DUQUE. Quanto aos contratos ligados às demais diretorias, a porcentagem de até 2% era em sua totalidade igualmente dividida a razão de ½ entre o Partido dos Trabalhadores – PT e a “Casa” (PEDRO BARUSCO e RENATO DUQUE). Especificamente no que tange aos valores destinados à “Casa”, eram na maioria das vezes recebidos por PEDRO BARUSCO, sendo que os agentes das empresas cartelizadas ou os operadores utilizados pelos administradores dessas empreiteiras promitentes de vantagens indevidas, contratadas pela PETROBRAS, com ele mantinham contato a fim de definir a forma como seriam feitos os pagamentos, na maioria das vezes mediante prévias operações de lavagem. Por sua vez, no que respeita ao núcleo político atuante na Diretoria de Serviços, o Partido dos Trabalhadores – PT, em geral, eram os pagamentos tratados diretamente com JOÃO VACCARI. Não obstante, a parte destinada a um de seus principais integrantes, JOSÉ DIRCEU, era operacionalizada diretamente pelo grupo do exMinistro-Chefe da Casa Civil, sendo, por vezes, auxiliado por MILTON PASCOWITCH, responsável por realizar a interlocução entre a Diretoria de Serviços da PETROBRAS, JOSÉ DIRCEU e a ENGEVIX. 10 8. JOSÉ DIRCEU, enquanto membro da alta cúpula do Partido dos Trabalhadores – PT, era um dos responsáveis pela sustentação política recebida pela Diretoria de Serviços, especialmente por seu diretor à época, RENATO DUQUE, e, consequentemente, pelo então Gerente Executivo de Engenharia, PEDRO BARUSCO. Nesse sentido, houve a conjugação de esforços do empresário LICÍNIO, da ETESCO, de SILVIO PEREIRA e de FERNANDO MOURA para que o nome de RENATO DUQUE fosse levado à apreciação do então Ministro-Chefe da Casa Civil, JOSÉ DIRCEU11 e recebesse o seu aval para fins de nomeação ao alto cargo diretivo almejado na estatal12 . Mais tarde, conforme elucidado ao longo das investigações da “Operação Lava Jato”, essa nomeação veio a revelar o seu preço. RENATO DUQUE, anuindo e au- 9 ANEXOS 4 e 5. 10 ANEXOS 10 e 11. 11 JOSÉ DIRCEU foi Ministro-chefe da Casa Civil do Brasil entre 01/01/2003 e 21/06/2005. 12 Interrogatórios e depoimentos de MILTON PASCOWITCH, FERNANDO MOURA, PAULO ROBERTO COSTA, ALBERTO YOUSSEF, RICARDO PESSOA e GERSON ALMADA em sede dos Autos n. 5045241- 84.2015.4.04.7000 – ANEXOS 12 a 15. 8/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL xiliando o funcionamento do gigantesco Cartel de grandes empreiteiras que operava em desfavor da PETROBRAS, passou a receber, na companhia do então Gerente Executivo de Engenharia da Diretoria de Serviços, PEDRO BARUSCO, vantagens indevidas desses empreiteiros, por intermédio de operadores como MILTON PASCOWITCH, e a destinar grande parte desses valores para os integrantes do núcleo político que o al- çaram ao poder e que permitiam que lá ele permanecesse, notadamente JOSÉ DIRCEU. 9. Nesse contexto, em sede dos autos de Ação Penal nº 5045241- 84.2015.4.04.700013 , JOSÉ DIRCEU restou condenado pela prática dos delitos de pertinência à organização criminosa, corrupção ativa, por cinco vezes, em continuidade delitiva, e lavagem de parte dos ativos auferidos por meio de ilícitos perpetrados no seio e em desfavor da PETROBRAS, notadamente em decorrência de contratos firmados pela ENGEVIX, individualmente ou em consórcio, com a Estatal. Nos mesmos autos, os operadores financeiros MILTON PASCOWITCH e JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH foram condenados pela prática dos delitos de pertinência a organização criminosa, e, juntamente com GERSON ALMADA, sócio da ENGEVIX, pelos crimes de corrupção ativa, por cinco vezes, em continuidade delitiva, dos funcionários públicos RENATO DUQUE e PEDRO BARUSCO, assim como de agentes políticos, especialmente JOSÉ DIRCEU, e JOÃO VACCARI. Houve ainda a condenação por crimes de lavagem de parte dos ativos auferidos por meio de ilícitos perpetrados no seio e em desfavor da PETROBRAS, em razão dos contratos supramencionados celebrados entre a ENGEVIX e a Estatal. Em suma, restou comprovado, naqueles autos, o acordo de pagamento de propinas entre a ENGEVIX e RENATO DUQUE e PEDRO BARUSCO, agentes da Diretoria de Serviços da PETROBRAS, o que envolvia o repasse de valores indevidos não apenas aos então Diretor de Serviços e Gerente Executivo de Engenharia da Estatal, mas também ao núcleo político dirigido por JOSÉ DIRCEU, que, anteriormente, na condição de Ministro-Chefe da Casa Civil, fora responsável pela nomeação de RENATO DUQUE ao cargo14 . Nesse âmbito, a ENGEVIX, por ordem e com anuência de seu sócio GERSON ALMADA e por meio dos operadores financeiros MILTON PASCOWITCH e JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, ofereceu vantagens indevidas no montante aproximado de 1,5% do valor dos contratos e seus aditivos de valor por ela celebrados pela empreiteira com a PETROBRAS para as obras: (i) dos módulos 2 e 3 da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas; (ii) de implementação das unidades de recuperação de enxofre III e de tratamento de gás residual (U-32225); (iii) de adequação da Unidade de Reforma Catalítica (URC) da Refinaria Presidente Bernardes (RPBC); (iv) de implementação do on-site da Unidade de Propeno da UN-REPAR na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR); e (v) de implementação das Tubovias e Interligações 13 Anexas, encontram-se a denúncia (ANEXO 16) e a sentença (ANEXO 17) dos autos em referência. 14 ANEXOS 18 e 12. 9/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL do off-site da carteira de diesel da Refinaria Landulpho Alves (RLAM). Os valores de propina foram repassados da ENGEVIX para a JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. [JAMP ENGENHEIROS], empresa de MILTON e JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, no montante correspondente a R$ 46.412.340,0015 . Relativamente ao contrato celebrado entre a ENGEVIX e a PETROBRAS para a construção dos módulos 2 e 3 da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTCG) – Fase III, foi a empreiteira contratada após procedimento de negociação direta, iniciado pela Estatal em 09/11/2006, mediante autorização pela Diretoria Executiva face ao DIP JURÍDICO/JSERV-5112/06, fundamentado nos itens 2.1 e 2.3 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS. Na oportunidade, considerou-se que o projeto em questão – Fase III de Cacimbas – objetivava a construção de “clones” dos módulos construídos na Fase II do projeto, para a qual havia a ENGEVIX sido contratada16. O contrato n.º 0801.0030185.07.02 foi celebrado em 05/03/2007, no valor de R$ 1.377.035.922,7817, tendo, posteriormente, sofrido três aditivos, em 05/08/2009, 17/03/2010 e 20/04/2011, que elevaram o seu valor em um total de R$ 87.081.123,3518 . Já no que tange às obras de implementação das unidades de recuperação de enxofre III e de tratamento de gás residual (U-32225) da Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), o contrato nº 0800.0034522.07.2 foi celebrado em 31/08/2007, no valor de R$ 165.500.000,00, entre o Consórcio SKANSKA-ENGEVIX URE e a PETROBRAS19, após procedimento licitatório, iniciado em 13/06/200620-21, a apresentação de propostas22 e a realização de negociações. Foram, ainda, celebrados cinco aditivos contratuais de acréscimo de valor23, além de acréscimo ao valor por transação judicial24, totalizando R$ 36.046.665,9125 . A ENGEVIX, ademais, na condição de participante do Consórcio Integradora URC, foi contratada pela PETROBRAS para a realização de obras de adequação das 15 ANEXOS 19 a 24. 16 ANEXO 25. 17 ANEXOS 26 e 27. 18 ANEXOS 28 a 30. 19 ANEXO 31. 20 Foram convidadas 17 empreiteiras para o procedimento licitatório, das quais 14 pertenciam ao Clube, a saber UTC, ANDRADE GUTIERREZ, CAMARGO CORRÊA, ODEBRECHT, OAS, QUEIROZ GALVÃO, ENGEVIX, GDK, IESA, MENDES JUNIOR, MPE, PROMON, SKANSKA, TECHINT, e uma, a CARIOCA CHISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA, dele participava de forma esporádica. Posteriormente, incluiu-se a SETAL ÓLEO & GÁS no certame, conforme solicitação realizada por meio do DIP ENGENHARIA 504/2006 e autorização de RENATO DUQUE e PEDRO BARUSCO – ANEXO 32. 21 ANEXO 32. 22 Foram apresentadas, em 07/03/2007, propostas tão somente por empresas cartelizadas: Consórcio Mendes Junior e Andrade Gutierrez, Consórcio SKANSKA-ENGEVIX, Construções e Comércio Camargo Corrêa e Techint. A proposta mais baixa foi a do Consórcio SKANSKA-ENGEVIX-URE, no valor de R$ 166.305.057,00 – ANEXO 32. 23 Nas datas de 21/10/2008 (R$ 1.338.881,80), 01/12/2009 (R$ 2.099.567,71), 30/12/2009 (R$ 3.257.094,20), 25/08/2010 (R$ 2.718.434,71) e 02/12/2011 (R$ 4.704.265,96) – ANEXOS 33 a 37. 24 Datada de 01/04/2011, no valor de R$ 21.928.421,53 – ANEXO 38. 25 ANEXOS 33 a 38. 10/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Unidades de Reforma Catalítica (URC) da Refinaria Presidente Bernardes (RPBC). O contrato nº 0800.0051044.09.226, no valor de R$ 493.508.317,61, foi celebrado 06/10/2009, após a realização de dois procedimentos licitatórios. O primeiro deles foi iniciado em 02/10/2008, sendo que das 17 empreiteiras convidadas, 13 pertenciam ao cartel27. Não obstante, as quatro propostas apresentadas encontravam-se muito acima do valor máximo admitido pela PETROBRAS, isto é, 20% acima de sua estimativa, pelo que foram desclassificadas28. Em seguida, na data de 17/02/2009, a Estatal encaminhou convite para nova licitação para 9 empresas, das quais 5, incluindo a ENGEVIX, faziam parte do Clube29. A proposta apresentada pelo Consórcio Integradora URC foi a mais baixa, culminando, após negociações, na celebração do contrato em questão. Posteriormente, foram celebrados, ainda, três aditivos de valor, nas datas de 31/03/2010, 03/05/2010, e 14/03/2011, totalizando o valor de R$ 7.577.941,87, além da ocorrência de alteração contratual, em 26/07/2013, que implicou a redução dos custos em R$ 33.999.008,7630 . Por sua vez, após procedimento licitatório iniciado em 24/08/2006, para o qual foram convidadas 18 empreiteiras, dentre as quais 15 eram cartelizadas e uma participava esporadicamente do cartel31, apresentadas as propostas32 e realizadas as negociações, restou celebrado, em 30/03/2007, o Contrato nº 0800.0030725.07.2, entre a PETROBRAS e o CONSÓRCIO SKANSKA-ENGEVIX, no valor de R$ 224.989.477,1333 , cujo objeto era a realização das obras de implementação do on-site da Unidade de Propeno da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR, localizada no município de Araucária/PR. Posteriormente, foram celebrados onze aditivos ao contrato, os quais majoraram o seu valor em R$ 53.007.706,8334. Houve, ainda, redução de R$ 13.825.473,29, decorrente de exclusão do fornecimento de serviços complementares, e de R$ 415.293,18, após a celebração de aditivo contratual, de modo que, ao final, o valor atualizado do contrato corresponde a R$ 263.756.417,4935 . 26 ANEXOS 39 e 40. 27 A saber ANDRADE GUTIERREZ, CAMARGO CORRÊA, ODEBRECHT, QUEIROZ GALVÃO, ENGEVIX, GALVÃO, IESA, MENDES JUNIOR, PROMON, SKANSKA, SETAL, TECHINT e UTC – ANEXO 41. 28 Em 08/01/2009, foram recebidas quatro propostas efetuadas pela ODEBRECHT, CONSÓRCIO RPBC URC (ENGEVIX, NIPLAN e NM ENGENHARIA), GALVÃO e POTENCIAL – ANEXO 41. 29 A saber: ODEBRECHT, ENGEVIX, GALVÃO, SKANSKA e TECHINT (ANEXO 41). 30 ANEXOS 42 a 45. 31 A saber, UTC, ANDRADE GUTIERREZ, CAMARGO CORRÊA, ODEBRECHT, QUEIROZ GALVÃO, ENGEVIX, GDK, IESA, MENDES JUNIOR, MPE, PROMON, SKANSKA, TECHINT, UTC, CONSTRAN e CARIOCA CHISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA – ANEXO 46. 32 Em 02/02/2007, somente dois consórcios, compostos pela UTC Engenharia S.A e Construtora Norberto Odebrecht S.A, e Skanska Brasil Ltda e ENGEVIX ENGENHARIA S.A, além da Promon Engenharia Ltda e da Techint S/A, empresas também membros do cartel, apresentaram propostas, sendo que a menor delas, pelo CONSÓRCIO SKANSKA-ENGEVIX, foi no valor de R$ 224.989.477,13 – ANEXO 46. 33 ANEXOS 47 e 48. 34 Referidos aditivos foram celebrados nas datas de 18/03/2008 (R$ 1.880.515,60), 21/05/2008 (R$ 1.461.258,51), 08/07/2008 (R$ 291.215,21), 23/12/2008 (R$ 2.823.101,16), 16/04/2009 (R$ 12.929.465,28), 25/05/2009 (R$ 4.773.234,41), 06/11/2009 (R$ 1.186.087,59), 10/06/2010 (R$ 21.092.353,90), 04/01/2011 (R$ 3.705.138,80), 28/02/2011 (R$ 2.565.268,91), e 23/03/2011 (R$ 300.067,46) – ANEXOS 49 a 59. 35 ANEXOS 60 e 61. 11/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Finalmente, restou o Consórcio Integração, do qual participava a ENGEVIX, contratado pela PETROBRAS para a realização de obras de implementação das Tubovias e Interligações do off-site da carteira de diesel da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), após procedimento licitatório iniciado em 23/11/2007, para o qual foram convidadas 21 empreiteiras, das quais 16 eram cartelizadas e uma participava esporadicamente do Clube36. Apresentadas as propostas37 e realizadas as negociações, foi celebrado, em 20/08/2008, o contrato de número 0800.0044602.08.238, no valor de R$ 909.448.100,48. Posteriormente, foram assinados três aditivos de acréscimo de valor, nas datas de 14/04/2011, 30/09/2011 e 29/12/2011, os quais majoraram a remuneração do negócio em R$ 148.226.446,5339 . Uma vez confirmada a contratação da ENGEVIX pela PETROBRAS em cada um dos casos acima narrados, foram vantagens indevidas oferecidas/prometidas por MILTON PASCOWITCH e JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, em nome da ENGEVIX, com anuência de seu sócio GERSON ALMADA, a RENATO DUQUE e a PEDRO BARUSCO, funcionários públicos ligados à Diretoria de Serviços da PETROBRAS, bem como a JOÃO VACCARI e JOSÉ DIRCEU, responsável por sustentar o Diretor de Serviços no cargo, e seu núcleo político. RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO, JOÃO VACCARI e JOSÉ DIRCEU, por sua vez, aceitaram referidas ofertas/promessas e auferiram, para si e para outrem, montantes significativos de propina. 10. No que tange especificamente a JOSÉ DIRCEU, o recebimento das vantagens indevidas ocorria em decorrência de seu poder, enquanto agente político, para nomeação e manutenção de RENATO DUQUE no cargo de Diretor de Serviços da PETROBRAS. Neste sentido, têm-se as declarações de AUGUSTO MENDONÇA, segundo o qual havia rumores de que JOSÉ DIRCEU fora o responsável pela indicação e nomeação de RENATO DUQUE para o comando da diretoria40. O ex-Ministro-Chefe da Casa Civil, assim como JOÃO VACCARI, assumiu o compromisso de manter RENATO DUQUE na condição de Diretor de Serviços da PETROBRAS desde que agisse no interesse das empreiteiras cartelizadas, repassando parte das vantagens indevidas ao grupo político atuante na diretoria em questão, isto é, o Partido dos Trabalhadores – PT. Em contrapartida, PAULO ROBERTO COSTA, PEDRO BARUSCO, RENATO DUQUE e os demais empregados corrompidos da PETROBRAS assumiam o compromisso de se omitirem no cumprimento dos deveres inerentes aos seus cargos, 36 A saber UTC, GALVÃO ENGENHARIA, ANDRADE GUTIERREZ, CAMARGO CORRÊA, OAS, ODEBRECHT, QUEIROZ GALVÃO, ENGEVIX, GDK, IESA, MENDES JUNIOR, PROMON, SCHAHIN, SKANSKA, SETAL, TECHINT e CONSTRUCAP – ANEXO 62. 37 Em 30/04/2008, somente três consórcios apresentaram propostas: ENGEVIX ENGENHARIA S.A e Queiroz Galvão (CONSÓRCIO INTEGRAÇÃO), Construcap e Niplan e Nippon e Jaraguá. A menor delas, pelo consórcio Queiroz Galvão e ENGEVIX ENGENHARIA S.A, foi no valor de R$ 945.372.246,38 – ANEXO 62. 38 ANEXO 63. 39 ANEXOS 64 a 66. 40 ANEXO 18. 12/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL notadamente a comunicação de irregularidades em virtude do funcionamento do “CLUBE”, bem como, quando necessário, praticar atos comissivos no interesse do funcionamento do cartel. Conforme reconhecido na sentença da ação penal nº autos nº 5045241- 84.2015.404.7000, das vantagens ilícitas auferidas por JOSÉ DIRCEU, o repasse dissimulado de aproximadamente R$ 15 milhões ocorreu, entre 14/08/2009 e 13/11/2013, de diversas formas, sobretudo mediante a contratação simulada entre a JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. e a JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. [JD ASSESSORIA], empresa de JOSÉ DIRCEU (R$ 1.393.235,00), além daquelas entre a ENGEVIX e a JD ASSESSORIA (R$ 882.190,00), bem como reformas de imóveis em favor do ex-Ministro-Chefe da Casa Civil (R$ 2.202.912,00) e aquisição simulada de imóvel em nome da filha de JOSÉ DIRCEU (R$ 500.000,00).

 

Parte significativa do montante, porém, não pôde ser documentalmente rastreada, já que, como alegado por MILTON PASCOWITCH e corroborado pelos demais elementos probatórios, foram os valores repassados em espécie ao ex-Ministro-Chefe da Casa Civil41 . 11. Ainda no âmbito do esquema delituoso que se erigiu no seio e em desfavor da PETROBRAS, identificaram-se pagamentos a funcionários do alto escalão da Estatal e a agentes políticos em decorrência de contrato firmado pelo Consórcio TUC42, integrado pela UTC, para obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ43 . Os ajustes ilícitos para a contratação do CONSÓRCIO TUC pela PETROBRAS para o Fornecimento de Bens e Execução de Serviços, Elaboração do Projeto Executivo, C&M e Comissionamento das Unidades de Geração de Vapor e Energia, Tratamento de Água e Efluentes do COMPERJ foram acertados antes, durante e depois do início formal do procedimento de contratação direta, a partir da anuência, omissão e até mesmo auxílio dos Diretores da Estatal RENATO DUQUE e PAULO ROBERTO COSTA e do então Gerente Executivo de Engenharia ROBERTO GONÇALVES. Não houve a realização de procedimento licitatório concernente à contratação do CONSÓRCIO TUC pela PETROBRAS, tendo a Diretoria Executiva, embasada no DIP ENGENHARIA 605/201144, autorizado o modelo de contratação direta do Consórcio sob a modalidade de dispensa de licitação, com fundamento no 41 Conforme restou consignado a partir do item 606 da sentença proferida nos autos nº 5045241- 84.2015.404.7000 – ANEXO 17. 42 O CONSÓRCIO TUC, estabelecido na Av. Marechal Floriano, 45, 5º andar, CEP 20.080-004, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 13.158.451/0001-01, é composto pela CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 15.102.288/0001-82, pela UTC ENGENHARIA S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 44.023.661/0001-08 e pela PPI – PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 13.158.451/0001-01. 43 Contrato 0858.0072004.11.2, firmado entre o CONSÓRCIO TUC e a PETROBRAS, no valor de R$ 3.824.500.000,00 – ANEXOS 67 e 68. 44 ANEXO 69. 13/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL item 2.3, alínea “k”45, do Decreto nº 2.745/98, que trata das situações de inviabilidade fática ou jurídica de competição do certame por motivo de alteração de programação e iminência da contratação, conforme Ata DE nº 4.902, item 01, pauta nº 113146 . A fim de que se concretizasse a adjudicação do negócio pelo Consórcio composto pelas empresas integrantes do esquema criminoso, não apenas houve conversa direta de seus representantes com ROBERTO GONÇALVES, mas, também, PAULO ROBERTO COSTA e RENATO DUQUE, imbuídos por propósitos escusos47 , sinalizaram para seus Gerentes, notadamente LUIZ ALBERTO GASPAR DOMINGOS e ROBERTO GONÇALVES, respectivamente, a intenção, ainda que injustificada sob o prisma da Estatal, de contratar diretamente o CONSÓRCIO TUC para a obra de Utilidades do COMPERJ.48 A PETROBRAS estimou o valor da obra em R$ 3.830.898.164,0049, tendo o CONSÓRCIO TUC apresentado proposta no montante de R$ 4.038.613.175,17, em 22/11/2011. Em apenas um mês, após negociações com a PETROBRAS, o CONSÓRCIO TUC apresentou nova proposta no valor total de R$ 3.824.500.000,00, muito próximo à estimativa da Estatal. Neste cenário de não-concorrência, proporcionado tanto pela adoção irregular do modelo de contratação direta, quanto pela corrupção dos funcionários PAULO ROBERTO COSTA, RENATO DUQUE e ROBERTO GONÇALVES – o que implicou, inclusive, a adoção do mencionado modelo de contratação –, a Diretoria Executiva da PETROBRAS, tendo em vista solicitação (DIP ENGENHARIA 709/201150) para contratação, autorizou a contratação direta do Consórcio em comento51 . A PETROBRAS, então, celebrou com o CONSÓRCIO TUC o contrato nº 0858.0072004.11.252, no valor de R$ 3.824.500.000,00, em 27/11/2011 – apenas 2 meses e 17 dias depois do encaminhamento do pedido de autorização para dar início à contratação direta (DIP ENGENHARIA 605/201153) –, tendo por objeto o fornecimento de bens e a prestação de serviços, elaboração do projeto executivo, C&M e comissionamento das Unidades de Geração de Vapor e Energia, Tratamento de Água e Efluentes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ. 45 “É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: (…) k) nos casos de competitividade mercadológica, em que a contratação deva ser iminente, por motivo de alteração de programação, desde que comprovadamente não haja tempo hábil para a realiza- ção do procedimento licitatório, justificados o preço da contratação e as razões técnicas da alteração de programação;“ 46 ANEXO 69. 47 Nesse contexto, por suas atuações em favor do CONSÓRCIO TUC no contrato para as obras da Central de Utilidades do COMPERJ, PAULO ROBERTO COSTA e RENATO DUQUE receberam, cada um, o montante de aproximadamente R$ 30 milhões do Grupo ODEBRECHT, levado a custo do Consórcio (Termo de Declaração de ROGÉRIO ARAÚJO – ANEXOS 70 e 71). 48 Termo de Declaração de ROGÉRIO ARAÚJO – ANEXOS 70 e 71. 49 ANEXO 72. 50 ANEXO 73. 51 ANEXO 69 – veja-se item 10, pauta 1412. 52 ANEXOS 67 e 68. 53 ANEXO 69. 14/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Considerando o percentual das vantagens indevidas oferecidas e prometidas aos funcionários do alto escalão da PETROBRAS, verifica-se que RENATO DUQUE e ROBERTO GONÇALVES, enquanto responsáveis pela Diretoria de Serviços da Estatal, proporcionaram recebimentos, para si e para outrem, de vantagem indevida consubstanciada em valores correspondentes a, pelo menos, 1% do valor do contrato original, montante direcionado à Diretoria de Serviços, de modo que o quadro das propinas sobre o valor do contrato original pode ser assim confeccionado: Data da celebração do contrato nº 0858.0072004.11.2 Valor original do contrato Valor mínimo total das vantagens indevidas direcionadas à Diretoria de Serviços (1%) 27/12/201154 R$ 3.824.500.000,00 R$ 38.245.000,00 Nesse sentido, o repasse de vantagens indevidas aos ex-Diretores PAULO ROBERTO COSTA e RENATO DUQUE por agentes da UTC e da ODEBRECHT, enquanto componentes do Consórcio TUC, no valor global de R$ 76.490.000,00, restou reconhecido por esse Juízo em sede dos Autos nº 5027422-37.2015.404.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, respectivamente55 . 12. Posteriormente, as investigações conduzidas demonstraram que, com a assunção do cargo de Gerente Executivo de Engenharia da PETROBRAS por ROBERTO GONÇALVES, em 11/03/2011, houve, igualmente, o envolvimento desse funcionário no estratagema delineado, especificamente no recebimento de vantagens indevidas em decorrência do contrato firmado entre o Consórcio TUC e a Estatal, fato que restou denunciado em sede dos Autos nº 5015608-57.2017.4.04.7000. 13. Mais além, desvelou-se, ainda, que parte das vantagens indevidas prometidas ao Partido dos Trabalhadores, em decorrência do contrato firmado pelo Consórcio TUC para obras do COMPERJ, foram destinados por determinação de JOÃO VACCARI ao ex-Ministro JOSÉ DIRCEU. Nesse sentido, consoante narrado por RICARDO PESSOA, ex-Presidente da UTC, por ocasião do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal, o grupo empresarial repassou o montante de R$ 1.690.000,00, em decorrência de contratos firmados com a PETROBRAS para obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, a JOSÉ DIRCEU, por meio de contratação fictícia com a JD ASSESSORIA. 56 54 Contrato 08580072004.11.2 – ANEXOS 67 e 68. 55 ANEXOS 74 a 77. 56 Termo de Colaboração nº 21 – ANEXO 78. 15/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 14. O pagamento de vantagens indevidas a funcionários da PETROBRAS ligados à Diretoria de Serviços e a agentes políticos, notadamente a JOSÉ DIRCEU e a pessoas componentes do núcleo por ele capitaneado, pela ENGEVIX e pela UTC não se limitou, contudo, aos casos já denunciados e anteriormente narrados. Desde logo, extrai-se da planilha entregue por PEDRO BARUSCO, exGerente Executivo de Engenharia, no âmbito do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal, que houve o repasse de valores por parte de executivos da ENGEVIX e da UTC, individualmente ou enquanto consorciadas com outras empreiteiras, aos funcionários ligados à Diretoria de Serviços e aos agentes políticos que lhes davam sustentação também em contratos para obras de Estação de Compressão de Gás de Campos Elíseos, de 08 cascos do Pré-Sal, de Edificações da RNEST, de Propeno da REPLAN, da Usina Termoelétrica Barbosa Lima Sobrinho, da Central de Utilidades do CENPES, do Gasoduto Osório Canoas, do Terminal Utinga Barueri e das P-59 e P-60.57 De maneira semelhante, RICARDO PESSOA, ex-Presidente da UTC, reconheceu não apenas o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos e políticos em decorrência de contratos firmados para obras do COMPERJ e da REPAR, mas, igualmente, a participação da empresa no cartel de empreiteiras que atuava no âmbito e em desfavor da PETROBRAS.58 15. Destarte, por fim, o repasse dos valores obtidos por meio das atividades da organização criminosa aos agentes políticos, assim como aos funcionários do alto escalão da PETROBRAS, se dava mediante a ocultação de sua origem, o que será deduzido de forma mais detalhada nos capítulos a seguir. 2. DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO 16. Os repasses de propinas advindas dos crimes antecedentes praticados em benefício da ENGEVIX e da UTC e em detrimento da PETROBRAS envolveram transferências eletrônicas por intermédio de pessoas interpostas e pagamentos dissimulados de serviços em favor de JOSÉ DIRCEU. A seguir, expõem-se fatos atinentes à ocultação e à dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes das infrações supramencionadas, que, com a participação de LUIZ EDUARDO, foram pagos em benefício de JOSÉ DIRCEU. 57 ANEXO 79. 58 Termos de Colaboração nº 15, 19, 24, 25 e 28 – ANEXOS 80 a 84. 16/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2.1. Da lavagem de ativos mediante instrumentos ideologicamente falsos entre a ENGEVIX e a ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA. 17. O denunciado JOSÉ DIRCEU, de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa já denunciada59, em concurso e unidade de desígnios com LUIZ EDUARDO, e GERSON ALMADA, no período de 15/04/201160 a 16/07/201261, em São Paulo/SP, dissimularam e ocultaram a origem, movimentação, disposição e propriedade de R$ 900.000,00 provenientes dos crimes de cartel, fraude a licitação e corrupção praticados no interesse da empreiteira ENGEVIX e em detrimento da PETROBRAS, conforme descrito acima nesta peça, mediante negócios jurídicos fictícios e correlatas 12 (doze) notas fiscais ideologicamente falsas, para ocultar e dissimular a realização de dois grupos de 06 (seis) pagamentos feitos pela ENGEVIX em benefício de JOSÉ DIRCEU à empresa ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA., em contraprestação a serviços de consultoria de comunicação ao ex-Ministro, motivo pelo qual incorreram, para o primeiro grupo de pagamentos (primeira minuta de contrato), por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71 do CP, na prática do delito tipificado no art. 1º, V e VII, c/c o art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012); e, para o segundo grupo de pagamentos (segunda minuta de contrato), por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71 do CP, na prática do delito tipificado no art. 1º c/c o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98; havendo concurso material, na forma do art. 69 do CP, entre os dois grupos de pagamentos62 . 59 Autos 504524184.2015.4.04.7000. 60 Data do primeiro contrato entre a ENGEVIX ENGENHARIA S/A e a ENTRELINHAS COMUNICA- ÇÃO LTDA. 61 Data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – nº 00001846, última emitida pela ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA. em face da ENGEVIX ENGENHARIA S/A. 62 O primeiro grupo de pagamentos foi lastreado em 01 (um) contrato ideologicamente falso, com data de 15/04/2011, e em 06 (seis) notas fiscais ideologicamente falsas, cada uma no valor de R$ 100.000,00, sendo a primeira datada de 29/04/2011 e a última de 03/11/2011, razão pela qual os denunciados incorreram por 06 (seis) vezes, em continuidade delitiva (art. 71/CP), no delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V e VII, c/c o art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012). O segundo grupo de pagamentos foi lastreado em 01 (um) contrato ideologicamente falso, com data de 07/02/2012, e em 06 (seis) notas fiscais ideologicamente falsas, cada uma no valor de R$ 50.000,00, sendo a primeira datada de 27/02/2012 e a última de 16/07/2012, razão pela qual os denunciados incorreram por 06 (seis) vezes, em continuidade delitiva (art. 71/CP), no delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º c/c o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. 17/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2.1.1. Das condutas 18. A ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA. [ENTRELINHAS]63 é uma empresa de comunicação social, que presta serviços regulares de assessoria de imprensa para empresas privadas64-65 . 19. A partir de um contato direto realizado por JOSÉ DIRCEU, em 03/08/2009, a ENTRELINHAS, representada pela sócia-administradora MARIANA GALANTE DE CARVALHO [MARIANA], e a JD ASSESSORIA, representada pelo próprio JOSÉ DIRCEU, assinaram “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA”. Constou como objeto contratual66: “Cláusula 1ª. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de assessoria de comunicação e de imprensa, que consistira´i) na implementa- ção de estratégia de comunicação, a ser definida juntamente com o CONTRATANTE, ii) na intermediação da comunicação e assim como da relação entre os veículos de comunicação e o CONTRATANTE e iii) na assessoria e amplia- ção das publicações nas quais o CONTRATANTE atua como articulista. Parágrafo Único. Os serviços, acertados neste instrumento, consistirão na elaboração de projetos, definição de políticas e estratégias de comunicação, planejamento de mídia, sugestões de pauta e acompanhamento de entrevistas, nos termos deste instrumento particular.” 20. Neste contrato, JOSÉ DIRCEU assinou como representante da JD ASSESSORIA, e LUIZ EDUARDO como testemunha: 63 Relatório de Informação nº 41/2017 ASSPA/PRPR – ANEXO 85. 64 Conforme testemunhou MARIANA GALANTE DE CARVALHO ao Ministério Público Federal. O vídeo da oitiva será encaminhado por meio do Ofício n. 638/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXOS 86 e 71. 65 ANEXO 87. 66 ANEXO 88. 18/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 21. Os serviços envolviam assessoria de imprensa de maneira ampla no interesse de JOSÉ DIRCEU, com acompanhamento de noticiário, relacionamento com a imprensa, e elaboração de artigos de opinião67-68 . 22. O contrato firmado tinha prazo de 1 (um) ano e previa o pagamento total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento previsto para o dia 9 (nove) de cada mês, sendo a primeira no dia 09/09/2009. A partir de maio de 2010, em razão do aumento do escopo do trabalho, o valor mensal referente ao contrato foi acrescido em R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o valor líquido que deveria ser pago mensalmente à empresa ENTRELINHAS igual a R$ 21.585,5069. Segundo MARIANA, as questões relacionadas à quitação desses valores eram acertadas com LUIZ EDUARDO, irmão de JOSÉ DIRCEU70-71 . 23. Nesse contexto, a empresa informou, no bojo do IPL 0212/2015-4 SR/DPF/PR72, que recebeu da JD ASSESSORIA os pagamentos mensais de R$ 21.585,50 apenas nos dias 16/07/2010, 16/08/2010, 09/09/2010 e 09/11/2010. Tais informações restaram comprovadas pelos dados obtidos pelo Ministério Público Federal a partir do afastamento do sigilo bancário determinado nos autos nº 5085623- 56.2014.404.7000/PR73 . 24. Assim, inobstante houvesse a previsão contratual de pagamento superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), foram realizados apenas quatro pagamentos, que totalizaram a quitação, em termos de valor bruto, de apenas R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais)74. Desses pagamentos feitos pela JD ASSESSORIA o último ocorreu em 09/11/2010: 67 Conforme testemunhou MARIANA GALANTE DE CARVALHO ao Ministério Público Federal. O vídeo da oitiva será encaminhado por meio do Ofício n. 638/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXOS 86 e 71. 68 ANEXO 87. 69 Autos nº 5003917-17.2015.4.04.7000, Evento 82, INQPOL16 – ANEXO 89. 70 Conforme testemunhou MARIANA GALANTE DE CARVALHO ao Ministério Público Federal. O vídeo da oitiva será encaminhado por meio do Ofício n. 638/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXOS 86 e 71. 71 ANEXO 87. 72 Autos nº 5003917-17.2015.4.04.7000, Evento 82, INQPOL16 – ANEXO 89. 73 Relatório de Informação nº 41/2017 – ASSPA/PRPR (ANEXO 85). 74 ANEXO 90. 19/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 25. Apesar de a interrupção dos pagamentos ter ocorrido em novembro de 2010, antes da quitação completa dos valores pactuados, a ENTRELINHAS continuou a prestar serviços a JOSÉ DIRCEU até fevereiro de 2013, conforme demonstram os relatórios mensais da empresa por todo o período75 e documentos internos da empresa, em que constam pedidos de reembolsos de despesas feitas pelos profissionais de atendimento76 . 26. Nesse contexto, no início de 2011, diante do acúmulo meses sem pagamento e da continuidade do serviço, LUIZ EDUARDO informou a MARIANA que a ENGEVIX assumiria os pagamentos pela assessoria de imprensa prestada a JOSÉ DIRCEU. Observado que não havia causa lícita para a ENGEVIX quitar uma dívida em favor de JOSÉ DIRCEU, transparece que a empreiteira assumiu esses pagamentos à ENTRELINHAS a pedido de LUIZ EDUARDO e no interesse do ex-Ministro como forma de quitar propinas devidas. 27. Neste ponto, importante rememorar os autos nº 504524184.2015.4.04.7000 que versaram sobre crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro milionária no âmbito de contratos obtidos pela ENGEVIX junto à PETROBRAS. Naquela ação penal, reconheceu-se que a execução desses crimes perdurou por período considerável, de 2007 a 2013, e envolveu dezenas de repasses fraudulentos da ENGEVIX para a empresa de MILTON PASCOWITCH e deste para o grupo político de JOSÉ DIRCEU, com produção de dezenas de documentos falsos, entre contratos e notas fiscais. 75 Os relatórios serão encaminhados por meio do Ofício n. 639/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXO 91. 76 ANEXO 92. 20/46 1º contrato entre a JD ASSESSORIA e a ENTRELINHAS Identificação: Contrato de prestação de serviços de assessoria de imprensa Data de início: 03/08/2009 Valor contratual R$ 240.000,00 Contratante Contratado NF nº Data da Nota Valor da Nota JD Assessoria Entrelinhas 1325 01/07/2010 R$ 20.000,00 JD Assessoria Entrelinhas 1326 01/07/2010 R$ 3.000,00 JD Assessoria Entrelinhas 1363 02/08/2010 R$ 20.000,00 JD Assessoria Entrelinhas 1364 02/08/2010 R$ 3.000,00 JD Assessoria Entrelinhas 1400 01/09/2010 R$ 20.000,00 JD Assessoria Entrelinhas 1401 01/09/2010 R$ 3.000,00 JD Assessoria Entrelinhas 1466 03/11/2010 R$ 20.000,00 JD Assessoria Entrelinhas 1467 03/11/2010 R$ 3.000,00 Valor total R$ 92.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Foi também reconhecido que a lavagem de dinheiro teve por antecedentes crimes de cartel e de ajuste de licitações para obtenção de pelo menos três contratos pela ENGEVIX junto à PETROBRAS. Restou ainda demonstrada a existência de um vínculo associativo entre os diversos envolvidos nos crimes, ainda que em subgrupos. Os executivos de grandes empreiteiras nacionais se associaram para fraudar licitações, mediante ajuste, da PETROBRAS, e pagar propinas aos dirigentes da estatal e a agentes políticos, ainda se associando a operadores financeiros que se encarregavam, mediante condutas de ocultação e dissimulação, de lavar o produto dos crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação e providenciar a entrega do dinheiro aos destinatários. Naqueles autos, como corruptor, figurou GERSON ALMADA; como intermediador de propinas, MILTON PASCOWITCH, com auxílio específico de JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH; como beneficiário de propinas, dentre outros, JOSÉ DIRCEU. Ainda na referida ação penal, JOSÉ DIRCEU, identificado como beneficiá- rio principal da propina dirigida ao seu grupo político em decorrência dos acertos havidos entre os agentes da PETROBRAS e a ENGEVIX, foi condenado por crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, consistente na ocultação e dissimulação dos repasses por meio de quatro contratos celebrados entre a ENGEVIX e a JD ASSESSORIA. As provas foram no sentido de que os contratos eram simulados, não tendo havido real prestação de serviços, e de que apenas serviram para repasse de valores, sem causa lícita, da ENGEVIX para JOSÉ DIRCEU, em um montante de R$ 882.190,00. Assim, conforme a sentença, dos cerca de quinze milhões de reais repassados por MILTON PASCOWITCH ao grupo político de JOSÉ DIRCEU em decorrência dos contratos da ENGEVIX com a PETROBRAS, foi possível rastrear documentalmente R$ 10.288.363,00, sendo: (a) cerca de R$ 4.095.147,00 repassados diretamente por MILTON a JOSÉ DIRCEU; (b) R$ 5.311.026,80 repassados a FERNANDO ANTÔNIO HOURNEAUX DE MOURA; e (c) R$ 882.190,00 repassados diretamente pela ENGEVIX para JOSÉ DIRCEU. Os pagamentos agora identificados representam mais uma parcela desses valores de origem ilícita que, de forma dissimulada, a ENGEVIX pagou em benefício de JOSÉ DIRCEU. A tipologia de lavagem agora verificada, consistente no pagamento de serviço no interesse de JOSÉ DIRCEU, também foi reconhecida naqueles autos onde houve a condenação pelo branqueamento de capitais pela ocultação e dissimulação de cerca de R$ 2.202.912,00 repassados mediante pagamentos de reformas de imóveis, um em São Paulo/SP e outro em Vinhedo/SP, de interesse do ex-Ministro. 28. No presente caso, como também não havia causa lícita a amparar a assunção de dívida de JOSÉ DIRCEU pela ENGEVIX, para ocultar a utilização de um crédito de propina, LUIZ EDUARDO solicitou que a empreiteira pagasse os valores de origem espúria diretamente à prestadora de serviços ENTRELINHAS. 21/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ciente, então, de que a empreiteira repassava valores de origem ilícita no interesse de JOSÉ DIRCEU, LUIZ EDUARDO entregou a MARIANA um telefone de contato da ENGEVIX. Ela passou o contato ao responsável pelo setor financeiro da ENTRELINHAS, que entrou em contato com o setor financeiro da empreiteira, informando que tinha orientação de emissão de notas contra a ENGEVIX. 29. O documento emitido para lastrear essas notas e o negócio dissimulado entre a ENGEVIX e a ENTRELINHAS é assemelhado a uma minuta de contrato e possui diversos elementos que denotam a tentativa de ocultar e dissimular a real transação (minuta de contrato X9-AX0001/00-X0-PJ- /11)77 . O documento, chamado por MARIANA de “espécie de uma ordem de serviço”, é nomeado de “contrato”, mas possui formato de uma minuta de contrato. O documento não indica o objeto da prestação de serviço com precisão e nem indica o real beneficiário dos serviços. A descrição dos serviços no documento aponta que o pagamento seria uma despesa de atividade da ENGEVIX, e não um pagamento devido ou doação a JOSÉ DIRCEU. Além disso, chama a atenção o descasamento entre o prazo e os valores inseridos no documento e o que foi verificado na realidade. Considerando o pagamento apenas parcial do contrato inicial de 03/08/2009 entre a ENTRELINHAS e JOSÉ DIRCEU e as dívidas dele decorrentes, e observado o depoimento de MARIANA, o documento, datado de 15/04/2011, ao contrário do texto nele inserido, serviu para lastrear a quitação de dívidas por serviços de comunicação anteriormente prestados ao ex-Ministro. O documento ainda previu pagamento mensal de R$ 100.000,00, quando a sócia-administradora da ENTRELINHAS afirmou que a remuneração girou em torno de R$ 23.000,00 por mês. Como se verá, a ENGEVIX pagou entre abril/2011 e julho/2012 (16 meses) um total de R$ 900.000,00 à ENTRELINHAS, no entanto, esta prestou serviços a JOSÉ DIRCEU entre agosto/2009 e fevereiro/2013 (43 meses). Digna de registro ainda é a data do documento, 15/04/2011, que marcou o início de emissão das notas fiscais. Nos autos nº 504524184.2015.4.04.7000, a sentença condenatória reconheceu o repasse de propina pela ENGEVIX a JOSÉ DIRCEU por meio de quatro contratos simulados entre a empreiteira e a JD ASSESSORIA. Esses contratos fictícios foram sucessivos no tempo, celebrados entre 01/03/2009 e 02/11/2010, e tiveram sua última nota fiscal correlata emitida em 01/02/2011. Ou seja, o documento de 15/04/2011 é imediatamente subsequente a esses contratos. O repasse de valores de origem ilícita, antes feito por transferência direta à empresa do ex-Ministro, passou contar com um intermediário, prestador de serviço, sofisticando a ocultação e a dissimulação. Com base em tal documento, a ENTRELINHAS passou a emitir notas fiscais como se o serviço, que era prestado a JOSÉ DIRCEU, tivesse sido prestado à ENGEVIX, que era de fato quem arcava com os pagamentos. 77 ANEXO 93. 22/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 30. No referido documento, a ENGEVIX figura como contratante, a ENTRELINHAS como contratada, e GERSON ALMADA como “responsável pela contratação”: Destaque-se novamente que GERSON ALMADA já foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/98, por dezesseis vezes, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos da ENGEVIX no âmbito da Diretoria de Serviços da PETROBRAS obtidos com cartel e ajuste fraudulento de licitação, através de contratos superfaturados ou simulados, para a JAMP Engenheiros Associados e para a JD ASSESSORIA78 . Nesse sentido, GERSON ALMADA, ex-Vice-presidente da ENGEVIX, admitiu, em interrogatório judicial79, a existência de pagamentos pela empreiteira em razão de contratos no âmbito da Diretoria de Serviços da PETROBRAS. Ele revelou que os pagamentos começaram em torno de 2003/2004, a partir do contrato para as obras de CACIMBAS, e que eles ocorriam para garantir que a empresa “continuasse trabalhando” e também para “manter um relacionamento com o partido”, no caso, o Partido dos Trabalhadores. O elo da ENGEVIX com a Diretoria de Serviços e com o PT, ressaltou GERSON ALMADA, era MILTON PASCOWICHT. O valor dos repasses, ainda segundo ele, variavam de 0,5% a 1% do valor dos contratos. Dentre os contratos em razão dos quais houve repasses de valores para MILTON PASCOWICHT no intuito de que a empresa obtivesse um bom relacionamento com os funcionários da PETROBRAS e com o núcleo político estão: ECOMP, CACIMBAS (Fase II), CACIMBAS 2 (Fase III), REFINARIA LANDULPHO ALVES (RLAM), REFINARIA GETÚLIO VARGAS (REPAR) e REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES – CUBATÃO (RPBC). Mais especificamente, na ação penal nº 504524184.2015.4.04.7000, GERSON ALMADA, além de condenado por crimes de corrupção praticados em detrimento da PETROBRAS e em benefício da ENGEVIX, foi sentenciado pelas condutas de lavagem consubstanciadas em contratos simulados de prestação de serviço entre a própria ENGEVIX e a JAMP Engenheiros (intermediária de propinas a JOSÉ DIRCEU) e em contratos simulados de prestação de serviços entre a ENGEVIX e a JD ASSESSORIA, de JOSÉ DIRCEU. Mais uma vez, GERSON ALMADA pagou propina de forma disfarçada, arcando com despesas em benefício do ex-Ministro. 78 Autos nº 504524184.2015.4.04.7000/PR. 79 Realizado nos autos de Ação Penal nº 5083351-89.2014.4.04.7000, evento 473. 23/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 31. Com base ainda no referido documento (“minuta de contrato”), que tinha o valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ENGEVIX iniciou os pagamentos dissimulados mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que se estenderam entre 29/04/2011 e 03/11/201180: 32. Conforme narrou MARIANA81-82, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês foi utilizado para quitar os valores em aberto referentes ao contrato anterior (celebrado entre ENTRELINHAS e JD ASSESSORIA) e também para pagar os serviços que estavam aumentando, uma vez que, para atender JOSÉ DIRCEU, passou a ser necessário contar um prestador de serviço em Brasília, MYRIAN PEREIRA. Os serviços de comunicação que, embora pagos pela ENGEVIX, foram efetivamente prestados a JOSÉ DIRCEU, incluíram, dentre outros serviços: (a) relacionamento com a imprensa; (b) organização de pedidos de informações e de entrevistas; (c) elaboração de respostas para esses pedidos; (d) acompanhamento de entrevistas; (e) acompanhamento do noticiário; (f) acompanhamento de todas as citações a JOSÉ DIRCEU; (g) elaboração de artigos; (h) gerenciamento de publicação nos jornais83-84 . A ENTRELINHAS foi ainda a responsável pela seleção de artigos publicados na forma de um livro, “Tempos de Planície”, em que JOSÉ DIRCEU figura como autor. Segundo a sinopse, “Neste livro estão reunidos artigos publicados em jornais e revistas e que resumem a visão de José Dirceu sobre o Partido dos Trabalhadores, o governo e as relações que estes estabelecem com a sociedade ao longo dos tempos. O 80 ANEXO 94. 81 Conforme testemunhou MARIANA GALANTE DE CARVALHO ao Ministério Público Federal. O vídeo da oitiva será encaminhado por meio do Ofício n. 638/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXOS 86 e 71. 82 ANEXO 87. 83 Conforme testemunhou MARIANA GALANTE DE CARVALHO ao Ministério Público Federal. O vídeo da oitiva será encaminhado por meio do Ofício n. 638/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXOS 86 e 71. 84 ANEXO 87. 24/46 1º contrato entre a ENGEVIX e a ENTRELINHAS Identificação: X9-AX0001/00-X0-PJ- /11 Data de início: 15/04/2011 Valor contratual R$ 600.000,00 Contratante Contratado NF nº Data da Nota Valor da Nota Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1603 29/04/2011 R$ 100.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1675 18/08/2011 R$ 100.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1687 02/09/2011 R$ 100.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1702 04/10/2011 R$ 100.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1710 20/10/2011 R$ 100.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1722 03/11/2011 R$ 100.000,00 Valor total R$ 600.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL material é parte, também, da militância desempenhada pelo autor desde o início de sua carreira política” 85 . 33. Por volta de abril de 2012, pouco antes do julgamento da Ação Penal nº 470 (conhecida como “Mensalão”), em que JOSÉ DIRCEU figurava como réu, a ENTRELINHAS deixou de realizar toda a assessoria de imprensa de JOSÉ DIRCEU, reduzindo o escopo dos serviços, mas mantendo com ele a elaboração e o gerenciamento da publicação dos artigos. Assim, no início de 2012, uma nova minuta de contrato entre ENGEVIX e ENTRELINHAS, com os mesmos elementos de ocultação vistos na primeira minuta (conforme item “29”), foi utilizada para lastrear de forma dissimulada a continuidade dos pagamentos, dessa vez em menor valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês (minuta de contrato AX0001/00-X0-PJ-0170-12)86 . Com base nesse contrato, que tinha o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ENGEVIX iniciou os pagamentos mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que se estenderam entre 27/02/2012 e 16/07/201287: Tais informações restaram comprovadas pelos dados obtidos pelo Ministé- rio Público Federal a partir do afastamento dos sigilos bancário e fiscal determinado judicialmente, em que se constataram a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da ENGEVIX pelo pagamento em 2011 e 2012 de R$ 800.000,00 à ENTRELINHAS, e ainda quatro transferências bancárias de R$ 46.925,00 cada feitas pela ENGEVIX à ENTRELINHAS entre maio e julho de 201288 . 85 ANEXO 95. 86 ANEXO 96. 87 ANEXO 97. 88 Relatório de Informação nº 41/2017 – ASSPA/PRPR (ANEXO 85). 25/46 2º contrato entre a ENGEVIX e a ENTRELINHAS Identificação: AX0001/00-X0-PJ-0170-12 Data de início: 16/01/2012 Valor contratual R$ 300.000,00 Contratante Contratado NF nº Data da Nota Valor da Nota Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1762 27/02/2012 R$ 50.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1780 28/03/2012 R$ 50.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1794 16/04/2012 R$ 50.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1811 15/05/2012 R$ 50.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1826 19/06/2012 R$ 50.000,00 Engevix Engenharia SA Entrelinhas 1846 16/07/2012 R$ 50.000,00 Valor total R$ 300.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 34. Embora o último pagamento feito pela ENGEVIX tenha ocorrido em julho de 2012, a ENTRELINHAS continuou prestando serviços a JOSÉ DIRCEU até fevereiro de 2013 porque, segundo MARIANA, “o valor que o contrato remunera, ele é superior ao custo mensal do serviço, então a ENTRELINHAS seguiu prestando serviços com base nessa remuneração que antecipou o pagamento desse serviço” 89-90 . MARIANA afirmou ainda que: (a) durante a prestação de serviço ela e vá- rias pessoas da equipe dela mantiveram contato permanente e pessoal com JOSÉ DIRCEU; (b) os valores dos contratos feitos com a ENGEVIX foram-lhe informados por LUIZ EDUARDO; (c) não houve prestação de serviço algum à empreiteira; (d) JOSÉ DIRCEU sabia da extensão dos serviços pagos pela ENGEVIX, uma que tinha contato com toda a estrutura da ENTRELINHAS91-92 . 35. A “materialidade” dos crimes, portanto, está evidenciada: i) contrato entre a JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e a ENTRELINHAS COMUNICA- ÇÃO LTDA.93; ii) notas fiscais emitidas pela ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA. em face da JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.94; iii) depoimento de MARIANA GALANTE DE CARVALHO, sócia da ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA.95-96; iv) minuta de contrato X9-AX0001/00-X0-PJ- /11 entre a ENGEVIX ENGENHARIA S.A. e a ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA.97; v) minuta de contrato AX0001/00-X0-PJ- 0170-12 entre a ENGEVIX ENGENHARIA S.A. e a ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA.98; vi) notas fiscais emitidas pela ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA. em face da JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.99; vi) dados bancários e fiscais, obtidos a partir de afastamentos de sigilo judicialmente determinados; vii) relatórios mensais, de março de 2011 a fevereiro de 2013, relativos aos serviços prestados pela ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA. a JOSÉ DIRCEU100; e viii) documentos inter- 89 Conforme testemunhou MARIANA GALANTE DE CARVALHO ao Ministério Público Federal. O vídeo da oitiva será encaminhado por meio do Ofício n. 638/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXOS 86 e 71. 90 ANEXO 87. 91 Conforme testemunhou MARIANA GALANTE DE CARVALHO ao Ministério Público Federal. O vídeo da oitiva será encaminhado por meio do Ofício n. 638/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXOS 86 e 71. 92 ANEXO 87. 93 ANEXO 88. 94 ANEXO 90. 95 Conforme testemunhou MARIANA GALANTE DE CARVALHO ao Ministério Público Federal. O vídeo da oitiva será encaminhado por meio do Ofício n. 638/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXOS 86 e 71. 96 ANEXO 87. 97 ANEXO 93. 98 ANEXO 96. 99 ANEXO 97. 100 Os relatórios serão encaminhados por meio do Ofício n. 639/2017, em mídia eletrônica, para a Secretaria desse Juízo – ANEXO 91. 26/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nos da ENTRELINHAS COMUNICAÇÃO LTDA., em que constam pedidos de reembolsos de despesas feitas pelos profissionais de atendimento101 . 2.2. Da lavagem de ativos mediante a celebração de aditivos falsos ao contrato entre a UTC ENGENHARIA e JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. 36. Entre 01/02/2013 a 22/10/2014, JOSÉ DIRCEU, LUIZ EDUARDO, JOÃO VACCARI, RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO, no contexto das atividades da organização criminosa por eles integrada e acima exposta, em concurso e unidade de desígnios, no intuito de lavar o dinheiro oriundo de crimes praticados em contratos públicos celebrados entre a UTC e a PETROBRAS, praticaram 2 (duas) séries independentes de atos de lavagem de capitais, lastreadas na celebração de 2 (dois) diferentes aditivos contratuais de prestação de serviços ideologicamente falsos entre a JD ASSESSORIA e a UTC, as quais ensejaram a emissão de notas fiscais no montante total global de R$ 1.536.000,00 e a transferência de valores líquidos, após a dedução de impostos e contribuições sociais, no montante global de R$ 1.441.536,00. Assim agiram para que, mediante 21 (vinte um)102 atos de lavagem, fosse operacionalizada a dissimulação da origem, movimentação e disposição de valores escusos auferidos com a prática de crimes de cartel, fraude em licitações e corrupção contra a PETROBRAS, motivo pelo qual incorreram na prática do delito tipificado no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98, por, pelo menos, 12 (doze) vezes, na forma do art. 71 do CP, e por, pelo menos, 09 (nove) vezes, na forma do art. 71 do CP, havendo concurso material entre as duas séries de condutas (art. 69 do CP). Todos tinham consciência de que os valores eram oriundos de práticas corruptas da empresa junto ao governo federal. 2.2.1 Primeiro aditivo contratual falso entre a UTC e JD ASSESSORIA 37. Com efeito, JOSÉ DIRCEU, LUIZ EDUARDO, JOÃO VACCARI, RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO, de modo voluntário e consciente, no contexto das atividades da organização criminosa por eles integrada e acima exposta, em concurso 101 ANEXO 92. 102 Embora cada um desses 21 (vinte e um) pagamentos consubstancie, isoladamente, uma operação autônoma de lavagem de dinheiro, o fato de eles terem sido efetuados ao longo de cerca de 2 anos, com fulcro em 2 (dois) diferentes aditivos contratuais simulados de prestação de serviços, permite concluir que os denunciados praticaram 2 (duas) séries independentes de atos criminosos de branqueamento de capitais. A absoluta ausência de sucessão circunstancial entre essas séries de crime, ao contrário, o fato de que os novos contratos falsos que seguiram o desfecho do primeiro, foram planejados em autêntica sucessão habitual de delitos, impõe que a essas 2 (duas) séries criminosas seja aplicada a regra do art. 69 do CP, ao passo que aos diferentes pagamentos que em decorrência de cada uma delas foram efetuados – 21 (vinte um) no total – aplica-se a regra do art. 71 do CP. 27/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e unidade de desígnios, no período de 01/02/2013103 e 10/01/2014104, em São Paulo/SP, dissimularam a origem, a movimentação e a disposição de R$ 906.000,00, provenientes dos crimes de cartel, fraude em licitações e corrupção praticados no interesse da empreiteira UTC e em detrimento da PETROBRAS, conforme descrito acima nesta peça, mediante a celebração entre a JD ASSESSORIA e a UTC do “1º Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria”, simulado e ideologicamente falso, pois não serviu para a prestação de quaisquer serviços pela contratada, mas apenas para dar aparência de legalidade e formalmente justificar transferências de valores entre as partes, sendo que a partir deste aditivo foram emitidas 12 (doze) notas fiscais ideologicamente falsas, entre 06/02/2013 e 03/01/2014,e realizados 12 (doze) pagamentos, no valor total de R$ 850.281,00, incorrendo, assim, na prática do delito tipificado no art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71 do CP. 2.2.2. Segundo aditivo contratual falso entre a UTC e JD ASSESSORIA 38. JOSÉ DIRCEU, LUIZ EDUARDO, JOÃO VACCARI, RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO, de modo voluntário e consciente, no contexto das atividades da organização criminosa por eles integrada e acima exposta, em concurso e unidade de desígnios, no período de 01/02/2014105 e 22/10/2014106, em São Paulo/SP, dissimularam a origem, a movimentação e a disposição de R$ 630.000,00, provenientes dos crimes de cartel, fraude em licitações e corrupção praticados no interesse da empreiteira UTC e em detrimento da PETROBRAS, conforme descrito acima nesta peça, mediante a celebração entre a JD ASSESSORIA e a UTC do “2º Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria”, simulado e ideologicamente falso, pois não serviu para a prestação de quaisquer serviços pela contratada, mas apenas para dar aparência de legalidade e formalmente justificar transferências de valores entre as partes, sendo que a partir deste aditivo foram emitidas 09 (nove) notas fiscais ideologicamente falsas, entre 03/02/2014 e 01/10/2014, e realizados 09 (nove) pagamentos, entre 10/02/2014 e 22/10/2014, no valor total de R$ 591.255,00, incorrendo, assim, na prática do delito tipificado no art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98, por 09 (nove) vezes, na forma do art. 71 do CP. Os pagamentos cessaram 103 Data da celebração do primeiro aditivo ao contrato entre as empresas JD ASSESSORIA e UTC ENGENHARIA, conforme documento juntado aos autos nº 5045920-84.2015.4.04.7000, Ev. 1, PET2. (ANEXO 98). 104 Data do último pagamento decorrente do primeiro aditivo ao contrato firmado pela JD ASSESSORIA com a UTC ENGENHARIA juntado aos Autos nº 5045920-84.2015.4.04.7000, Ev. 1, PET2. (ANEXO 99). 105 Data da celebração do segundo aditivo ao contrato entre as empresas JD ASSESSORIA e UTC ENGENHARIA, conforme documento juntado aos autos nº 5045920-84.2015.4.04.7000, Ev. 1, PET2. (ANEXO 98). 106 Data do último pagamento decorrente do primeiro aditivo ao contrato firmado pela JD ASSESSORIA com a UTC ENGENHARIA juntado aos. (ANEXO 100). 28/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apenas após RICARDO PESSOA ser preso, por ordem desse Juízo, em novembro de 2014. 2.2.3. Das condutas 39. Entre o final do ano de 2011 e início do ano de 2012, por ocasião de um encontro entre RICARDO PESSOA107 e JOSÉ DIRCEU durante o café da manhã em um hotel no Rio de Janeiro, JOSÉ DIRCEU perguntou para RICARDO PESSOA se não gostaria de expandir os negócios da UTC para o exterior. Sabedor por intermédio de comentários de executivos de outras empreiteiras (ENGEVIX, OAS, etc.) que JOSÉ DIRCEU “abria mercados” na América Latina, RICARDO PESSOA ajustou que iria ao escritório do ex-Ministro da Casa Civil, em São Paulo, na Av. República do Líbano, para discutir o assunto. Essa visita ao escritório de JOSÉ DIRCEU de fato aconteceu, sendo que RICARDO PESSOA se dirigiu ao local acompanhado por JULIO CAMARGO, o qual, contudo, participou apenas do início da reunião. JOSÉ DIRCEU disse, nessa reunião, que poderia auxiliar RICARDO PESSOA na inserção da UTC em diversos países como Peru, Colômbia, Equador, Cuba e Espanha, pois teria “acesso político” com a cúpula do governo nesses países. RICARDO PESSOA disse, ao seu turno, que teria interesse em começar pelo Peru, ocasião na qual JOSÉ DIRCEU mencionou que firmariam um contrato de consultoria para, com base nele, viabilizar oportunidades para a empreiteira no país na área de óleo e gás e infraestrutura. Imediatamente em seguida, JOSÉ DIRCEU apresentou seu irmão, LUIZ EDUARDO, para RICARDO PESSOA, e pediu que ambos acertassem os valores e forma da contratação. 40. Foi então firmado entre a UTC e a JD ASSESSORIA, em 01/02/12, em São Paulo/SP, contrato108 no valor de R$ 1.480.000,00 com o seguinte objeto: “a prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial” com a finalidade de viabilizar “parcerias a relações empresariais e institucionais com países do MERCOSUL e demais países da América Central do Sul”. O contrato foi firmado por LUIZ EDUARDO, por parte da JD ASSESSORIA, ao passo que a UTC se fez representada por pessoa ainda não identificada. 107 Termo de Colaboração nº 21 de RICARDO PESSOA juntado aos Autos nº 5045920- 84.2015.4.04.7000, Ev. 1, PET2 (ANEXO 79). 108 ANEXO 98. 29/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 41. Em decorrência desse contrato JOSÉ DIRCEU e LUIZ EDUARDO viabilizaram a vinda de ZAIDA SISSON, amiga da mulher do Presidente do Peru, para o Brasil para uma reunião na UTC com RICARDO PESSOA e ARISTÓTELES MOREIRA, este último Diretor da CONSTRAN. Após essa reunião RICARDO PESSOA buscou viabilizar a estruturação da UTC e da CONSTRAN no Peru, local no qual, contudo, a UTC nunca foi contratada ou executou qualquer obra. Segundo relatado por RICARDO PESSOA, ele pretendia ir com JOSÉ DIRCEU ao Peru, o que, entretanto, nunca aconteceu. 42. Assim, próximo ao termo final do contrato celebrado com a JD ASSESSORIA, no dia 14/12/2012, RICARDO PESSOA foi convidado por LUIZ EDUARDO e JOSÉ DIRCEU para um almoço na residência do último em São Paulo, na Vila Mariana, perto do Detran-SP109 . A realização desse encontro com JOSÉ DIRCEU resta corroborada, ainda, pela anotação constante da agenda de RICARDO PESSOA, entregue pelo ex-Presidente da UTC ao Ministério Público Federal no âmbito do acordo de colaboração premiada firmado, em que se observa na respectiva data110: 109 “QUE em outra oportunidade almoçou com JOSÉ DIRCEU no apartamento dele, na presença de LUIZ EDUARDO, na Vila Mariana, em São Paulo, perto do DETRAN; QUE foi neste almoço que JOSÉ DIRCEU pediu, por intermédio de LUIZ EDUARDO, o primeiro aditivo ao contrato; QUE JOSÉ DIRCEU em geral não fazia tais pedidos, que eram feitos por LUIZ EDUARDO, na frente de JOSÉ DIRCEU; QUE JOSÉ DIRCEU assentia com os pedidos e estava claramente de acordo; QUE este almoço ocorreu no dia 14/12/2012, conforme consta em sua agenda” – Termo de Colaboração nº 21 de RICARDO PESSOA (ANEXO 79). 110 ANEXO 101 – Autos nº 5045915-62.2015.4.04.7000 e 5045920-84.2015.4.04.7000. 30/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 43. Nesse almoço, não obstante o contrato entre a UTC e a JD ASSESSORIA não tivesse resultado em negócios ou em qualquer outro proveito efetivo à UTC, ao tempo em que já estava em curso do julgamento de JOSÉ DIRCEU perante o Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal nº 470 [Mensalão], LUIZ EDUARDO pediu a RICARDO PESSOA, na frente de JOSÉ DIRCEU e com o seu expresso assentimento, que a UTC celebrasse com a JD ASSESSORIA um aditivo contratual com a finalidade de apoiar financeiramente o ex-Ministro da Casa Civil, que passava por dificuldades. 44. RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO tinham plena consciência de que JOSÉ DIRCEU111 fora o padrinho político responsável por indicar e manter RENATO DUQUE na posição de Diretor de Serviços da PETROBRAS, cargo este que foi por ele utilizado para beneficiar a UTC Engenharia em contratos com a Estatal. Desde 2007, RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO concordavam com os pedidos de RENATO DUQUE e destinavam ao Partido dos Trabalhadores, por intermédio de JOÃO VACCARI, o valor de cerca de 1% dos contratos celebrados pela UTC na PETROBRAS a título de propina. Para fazer o controle de vantagens indevidas prometidas e já pagas pela UTC ao Partido dos Trabalhadores e seus membros, em decorrência de contratos com a PETROBRAS, RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO mantinham com JOÃO VACCARI uma espécie de conta-corrente de propinas112-113 . 111 RENATO DUQUE ocupou o cargo de Diretor de Serviços da PETROBRAS entre 31/01/2003 e 27/04/2012. 112 Termo de Colaboração nº 19 de RICARDO PESSOA juntado aos autos nº 5045915- 62.2015.4.04.7000, Ev. 1, PET2 (ANEXO 81). 113 Termo de Colaboração nº 18 de WALMIR PINHEIRO juntado aos autos nº 5051154- 31/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 45. Diante desse quadro, considerando o poder que JOSÉ DIRCEU ainda detinha junto ao Partido dos Trabalhadores e à PETROBRAS, não obstante nesse momento não houvesse a perspectiva de que ele, ou qualquer integrante da JD ASSESSORIA, prestasse de fato qualquer serviço à UTC nos termos do contrato celebrado em 01/02/2012, os quais já estavam interrompidos, RICARDO PESSOA concordou com pedido de LUIZ EDUARDO e JOSÉ DIRCEU e, por intermédio de WALMIR PINHEIRO, celebrou em 01/02/2013, o 1º Aditivo ideologicamente falso ao “Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria”114 entre JD ASSESSORIA e UTC. Isto é, o pedido foi feito e a propina foi destinada em razão da influência que JOSÉ DIRCEU, mesmo após sua saída formal do governo, tinha sobre este e, especialmente, sobre a PETROBRAS, refletida inclusive pela sua atuação para a nomeação e manutenção de RENATO DUQUE na Diretoria de Serviços da PETROBRAS. Esse aditivo contratual, assinado por LUIZ EDUARDO, por parte da JD ASSESSORIA, estipulou que o contrato seria prorrogado por mais um ano mediante o pagamento de R$ 906.000,00, em 12 (doze) parcelas mensais, com a primeira vencendo em 11/02/2013. 46. Com base nesse 1º aditivo ideologicamente falso, a UTC Engenharia emitiu Notas Fiscais e realizou mensalmente transferências em favor da JD ASSESSORIA, a mando de RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO, até o mês de janeiro de 2014: 47.2015.4.04.7000 – ANEXO 102. 114 ANEXO 98. 32/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 47. O relato apresentado por RICARDO PESSOA é reforçado com o relató- rio da Portaria do prédio da UTC Engenharia, do qual se extrai a seguinte relação de visitas de LUIZ EDUARDO no período115: 48. Interessante ressaltar que o almoço no qual JOSÉ DIRCEU e LUIZ EDUARDO solicitaram a RICARDO PESSOA celebrasse um aditivo contratual ideologicamente falso que justificaria, de forma oculta e dissimulada, o prosseguimento dos pagamentos da UTC para a JD ASSESSORIA ocorreu em 14/12/2012, ou seja, 3 (três) dias antes da data em que o Supremo Tribunal Federal, após 4 meses e meio de debates e 53 sessões, concluiu o julgamento da AP 470 e condenou JOSÉ DIRCEU à pena de cerca de 11 anos de prisão (17/12/2012). Os extratos de visitações acima revela, ainda, que três dias depois dessa condenação, em 20/12/2012, LUIZ EDUARDO esteve na sede da UTC, a mando de JOSÉ DIRCEU, para reafirmar o pedido de auxílio financeiro a RICARDO PESSOA por intermédio da celebração do aditivo contratual; o 115 ANEXO 103. 33/46 1º aditivo ao contrato entre a UTC e a JD Assessoria Data de Assinatura: 01/02/2013 Valor contratual R$ 906.000,00 Contratante Contratado NF nº Data da Nota Valor da Nota UTC Engenharia SA JD Assessoria 943 06/02/2013 R$ 103.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 950 01/03/2013 R$ 103.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 958 08/04/2013 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 960 02/05/2013 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 967 03/06/2013 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 974 01/07/2013 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 980 01/08/2013 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 988 02/09/2013 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 994 01/10/2013 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1001 01/11/2013 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1010 02/12/2013 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1016 03/01/2014 R$ 70.000,00 Valor total R$ 906.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL qual veio a ser novamente reforçado em 11/01/2013, no último mês de vigência do contrato original, de modo a garantir que o aditivo falso fosse efetivamente firmado. 49. A respeito desse encontro, veja-se, novamente, a agenda de RICARDO PESSOA, entregue pelo ex-Presidente da UTC ao Ministério Público Federal no âmbito do acordo de colaboração premiada firmado, da qual consta anotação de encontro com LUIZ EDUARDO e JOSÉ DIRCEU, em 11/01/2013116: Há, ainda, conforme se depreende do documento em comento, outro registro de encontro, realizado em data próxima, entre RICARDO PESSOA e JOSÉ DIRCEU, em 07/03/2013. 50. Em decorrência disso, não obstante não houvesse a prestação de servi- ços pela JD ASSESSORIA ou por JOSÉ DIRCEU, a UTC Engenharia emitiu Notas Fiscais e realizou pagamentos em favor da JD ASSESSORIA, a mando de RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO, e com fulcro nesse primeiro aditivo contratual, que totalizaram até janeiro de 2014 R$ 850.281,00, conforme ilustra a tabela abaixo: 116 ANEXO 104 – Autos nº 5045915-62.2015.4.04.7000 e 5045920-84.2015.4.04.7000. 34/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 51. Os dois últimos depósitos realizados pela UTC à JD ASSESSORIA com base nesse aditivo contratual ocorreram em 09/12/2013 e 10/01/2014; em momento posterior, portanto, à prisão de JOSÉ DIRCEU por ordem do STF, fato ocorrido em 15/11/2013. 52. A participação direta de WALMIR PINHEIRO nesses pagamentos fica clara com a seguinte mensagem de eletrônica117, referente ao pagamento da última parcela do 1º aditivo do contrato entre a UTC e a JD ASSESSORIA, em 10/01/2014: 117 Termo de Colaboração nº 21 de RICARDO PESSOA juntado aos Autos nº 5045920- 84.2015.4.04.7000, Evento 1, PET2 (ANEXO 79). 35/46 Pagamentos ref. ao 1º aditivo ao contrato entre a UTC e a JD Assessoria Depositante Depositante Depositado Depositado Data pgto Valor Líquido Banco Ag. Conta Banco Ag. Conta UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 13/02/2013 R$ 96.665,50 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 11/03/2013 R$ 96.665,50 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 22/04/2013 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 16/05/2013 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 10/06/2013 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 22/07/2013 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 12/08/2013 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 17/09/2013 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 10/10/2013 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 08/11/2013 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 09/12/2013 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 10/01/2014 R$ 65.695,00 Valor total R$ 850.281,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 53. Na mesma linha, verifica-se que WALMIR PINHEIRO, por ocasião do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal, confirmou que os e-mails para controle e emissão de notas do contrato firmado entre a UTC e a JD eram encaminhados, em regra, pela funcionária LORENA KRAFT, havendo, ainda, oportunidades em que LUIZ EDUARDO lhe remetia os documentos fiscais, ao que lhes conferia andamento junto à Tesouraria para fins de fatura.118 54. Avizinhando-se o termo do prazo dilatado pelo 1º aditivo contratual, um dia antes do pagamento da última parcela desse contrato, no dia 09/01/2014, e no último dia de vigência desse contrato (31/01/2014), LUIZ EDUARDO foi ao encontro de RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO na sede da UTC, conforme demonstra o relatório da portaria da empreiteira abaixo119: 55. Por ocasião dessas reuniões, LUIZ EDUARDO, em concurso e unidade de desígnios com JOSÉ DIRCEU, solicitou a RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO a celebração de um 2º aditivo contratual entre a UTC e a JD ASSESSORIA para que os dois irmãos pudessem continuar a receber da empreiteira, de forma oculta e dissimulada, uma parte dos recursos auferidos ilicitamente da PETROBRAS. O pedido foi acatado por RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO, sendo que o 2º aditivo ao “Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria”120 entre JD ASSESSORIA e UTC foi celebrado em 01/02/2014. Segundo este aditivo, assinado por LUIZ EDUARDO por parte da JD ASSESSORIA, o contrato seria prorrogado por mais um anto mediante o pagamento de R$ 840.000,00, em 12 (doze) parcelas mensais, com a primeira vencendo em 11/02/2014: 118 ANEXO 105. 119 ANEXO 103. 120 ANEXO 98. 36/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 56. Com fulcro nesse 2º aditivo ideologicamente falso, celebrado ao tempo em que JOSÉ DIRCEU já se encontrava preso por ordem do STF121 e sem que houvesse a prestação de quaisquer serviços pela JD ASSESSORIA, a UTC Engenharia emitiu Notas Fiscais e realizou mensalmente transferências em favor da JD ASSESSORIA, a mando de RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO, até o mês de outubro de 2014, as quais totalizaram R$ 630.000,00: 57. Os pagamentos foram interrompidos precocemente em novembro de 2014, antes do término do contrato ideologicamente falso que lhes dava suporte (o 121 Conforme bem observou WALMIR PINHEIRO – ANEXO 105. 37/46 2º aditivo ao contrato entre a UTC e a JD Assessoria Data de Assinatura: 01/02/2014 Valor contratual R$ 840.000,00 Contratante Contratado NF nº Data do pgto. Valor da Nota UTC Engenharia SA JD Assessoria 1023 03/02/2014 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1032 05/03/2014 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1037 01/04/2014 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1040 05/05/2014 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1044 02/06/2014 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1050 01/07/2014 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1053 01/08/2014 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1058 01/09/2014 R$ 70.000,00 UTC Engenharia SA JD Assessoria 1060 01/10/2014 R$ 70.000,00 Valor total R$ 630.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL qual vigeria até fev/2015), em virtude da prisão preventiva de RICARDO PESSOA por ordem desse Juízo, na 7ª Fase da Operação Lava Jato, em 14/11/2014: 58. Importante salientar, por fim, que os valores ilícitos lavados por intermédio das operações mencionadas neste capítulo foram deduzidos do montante de propinas prometido pela UTC ao Partido dos Trabalhadores, em decorrência de contratos com a PETROBRAS. Com efeito, mediante combinação entre RICARDO PESSOA122 , WALMIR PINHEIRO e JOÃO VACCARI, houve a dedução dos valores transferidos pela UTC para a JD ASSESSORIA nos anos de 2013 e 2014, no total de R$ 1.690.000,00, da conta-corrente (contábil) de propinas prometidas ao Partido dos Trabalhadores pela UTC em decorrência de contratos dela na PETROBRAS. Especificamente no que pertine a essa dedução, conforme revela tabela de “conta-corrente” de propinas apresentada pelo colaborador RICARDO PESSOA123, verifica-se que os valores ilícitos repassados em 2013 e 2014, pela UTC à JD ASSESSORIA (JOSÉ DIRCEU e LUIZ EDUARDO), por intermédio dos aditivos supramencionados, foram abatidos do montante de propinas prometidas pela UTC ao PT (JOÃO 122 Termo de Colaboração nº 21 de RICARDO PESSOA (ANEXO 79): “[…] QUE o declarante resolveu comentar este assunto com JOÃO VACCARI, oportunidade em que este último se mostrou ciente da ajuda que o declarante estava dando a JOSÉ DIRCEU; QUE o declarante então buscou abater os valores pagos a título de ajuda para JOSÉ DIRCEU, relativo aos dois aditivos, com os valores que o declarante devia ao PT, relacionados aos contratos da PETROBRAS; QUE JOÃO VACCARI se negou a abater o valor total, mas aceitou que fosse descontada parcela do valor dos aditivos; QUE o valor dos dois aditivos, somados, foi de R$ 1.746.000,00; QUE o declarante logrou abater, dos valores a título de propina que pagava ao PT, a quantia de R$ 1.690.000,00, conforme tabela que ora junta; QUE esta tabela possui a sigla “URJ”, que era a sigla criada para se referir à propina decorrente da COMPERJ, do CONSÓRCIO TUC; QUE na segunda linha desta tabela consta a anotação “V/JD” na coluna “contato” e “1.690” na coluna valor total; QUE esta anotação representa justamente o abatimento dos valores pagos a JOSÉ DIRCEU, no valor de R$ 1.690.000,00, em relação aos valores que devia para VACCARI, referente às obras da PETROBRAS/COMPERJ; QUE foi pago para VACCARI a quantia de R$ 15.510.000,00 somente em relação às obras da COMPERJ; QUE JOÃO VACCARI aceitou este abatimento parcial logo que o declarante fez a proposta, sem consultar ninguém, em uma das reuniões feitas na UTC; QUE este valor foi abatido da “conta corrente” que possuía com VACCARI […]”. 123 Autos nº 5045920-84.2015.4.04.7000, Evento 1, Pet 3 (ANEXO 106). 38/46 Pagamentos ref. ao 2º aditivo ao contrato entre a UTC e a JD Assessoria Depositante Depositante Depositado Depositado Data pgto Valor Líquido Banco Ag. Conta Banco Ag. Conta UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 10/02/2014 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 14/03/2014 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 10/04/2014 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 04/06/2014 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 10/06/2014 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 11/07/2014 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 12/08/2014 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 24/09/2014 R$ 65.695,00 UTC Engenharia SA 33 3689 130014276 JD Assessoria 1 1506 140490 22/10/2014 R$ 65.695,00 Valor total R$ 591.255,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VACCARI) em decorrência do contrato firmado pelo Consórcio TUC com a PETROBRAS no interesse do COMPERJ (“URJ”), conforme consta na segunda linha de planilha: 59. Note-se que não obstante JOÃO VACCARI (sigla “V”) conste como o contato para o ajuste de todos os pagamentos de propinas ajustadas pela UTC no interesse do Consórcio TUC (“URJ”), especificamente na segunda linha da tabela consta a sigla “V/JD”, pois o ajuste do pagamento dos R$ 1.690.000,00 foi feito por RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO com JOÃO VACCARI, JOSÉ DIRCEU e LUIZ EDUARDO. 60. Embora o valor dos dois aditivos contratuais utilizados para a lavagem do dinheiro totalizassem R$ 1.746.000,00, o ajuste entre os acusados foi no sentido de compensar os valores com propinas oriundas de contratos da PETROBRAS até o montante de R$ 1.690.000,00. Este, contudo, foi um valor ligeiramente maior do que o efetivamente gasto pela UTC, pois em decorrência da prisão de RICARDO PESSOA em novembro de 2014, houve a interrupção dos pagamentos em outubro de 2014, os quais totalizaram – entre Fev-13 e Out-14 – o montante de R$ 1.536.000,00. 61. Cumpre referir, ademais, que diversas reuniões restaram realizadas, nos anos de 2012 a 2014, mais especificamente em 20/04/2012, 01/06/2012, 08/05/2013, 05/10/2013, 17/10/2013, 30/11/2013, 12/04/2014, 05/06/2014, 12/07/2014 e 26/07/2014, entre RICARDO PESSOA e JOÃO VACCARI, corroborando, assim, o relacionamento do ex-Tesoureiro do Partido dos Trabalhadores – PT com os outros membros da organização criminosa em tela e o seu envolvimento nos fatos denunciados.124 124 ANEXOS 101, 104 e 107 – Autos nº 5045915-62.2015.4.04.7000 e 5045920-84.2015.4.04.7000. 39/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 62. Por fim, cumpre salientar que todos os denunciados, JOÃO VACCARI, JOSÉ DIRCEU, LUIZ EDUARDO e WALMIR PINHEIRO, tinham plena consciência de que o dinheiro transferido mensalmente pela UTC à JD ASSESSORIA ao longo dos anos de 2013 e 2014, com base em aditivos contratuais ideologicamente falsos, era oriundo de práticas corruptas da empreiteira junto ao governo federal, inclusive no seio e em desfavor da PETROBRAS. Todos sabiam, ademais, que a via ilícita utilizada para justificar as transferências de valores – assinatura de aditivos contratuais falsos e emissão de notas fiscais fraudulentas – servia ao fim de ocultar e dissimular a origem, movimentação e disposição de R$ 1.536.000,00 auferidos pela UTC mediante a prática de crimes de cartel, fraude em licitações e corrupção contra a PETROBRAS. 3. CAPITULAÇÃO 63. Diante de todo o exposto, em virtude dos crimes praticados no seio e em desfavor da PETROBRAS em todo o território nacional, o Ministério Público Federal denuncia: 1) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA e GERSON DE MELLO ALMADA, pela prática, no período compreendido entre 15/04/2011 e 16/07/2012: (i) por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, do delito de lavagem de capitais, tipificado no artigo 1º, V e VII, c/c o artigo 1º, § 4º da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012); e (ii) por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, do delito tipificado no artigo 1º c/c o art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98; havendo concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, entre os dois grupos de pagamentos. 2) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA, JOÃO VACCARI NETO e WALMIR PINHEIRO, pela prática: (i) no período compreendido entre 01/02/2013 e 10/01/2014, por 12 (doze) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, do delito de lavagem de capitais, tipificado no artigo 1º c/c o artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/98; e (ii) no período compreendido entre 01/02/2014 e 22/10/2014, por 09 (nove) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, do delito de lavagem de capitais, tipificado no artigo 1º c/c o artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/98; havendo concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, entre os dois grupos de pagamentos. 4. REQUERIMENTOS FINAIS 64. Desse modo, requer o Ministério Público Federal: a) o recebimento desta denúncia, a citação dos denunciados para responderem à acusação e sua posterior intimação para audiência, de modo a serem 40/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL processados no rito comum ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), até final condenação, na hipótese de ser confirmada a imputação, nas penas da capitulação; b) a oitiva das testemunhas arroladas ao fim desta peça; c) seja conferida prioridade a esta Ação Penal, não só por contar com réus presos, mas também com base no art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso); d) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, incluindo aí os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, no montante de, pelo menos, R$ 900.000,00, correspondente ao valor total dos numerários ilícitos “lavados” pelos denunciados GERSON ALMADA, JOSÉ DIRCEU e LUIZ EDUARDO a partir das condutas objeto de imputação no item “2.1” da presente denúncia, relacionadas à ENGEVIX ENGENHARIA; e) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, incluindo aí os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, no montante de, pelo menos, R$ 1.536.000,00, correspondente ao valor total dos numerários ilícitos “lavados” pelos denunciados WALMIR PINHEIRO, JOSÉ DIRCEU, LUIZ EDUARDO e JOÃO VACCARI a partir das condutas objeto de imputação no item “2.2” da presente denúncia, relacionadas à UTC ENGENHARIA S/A; f) sem prejuízo do disposto na alínea “d”, também se requer o arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor da PETROBRAS, com base no art. 387, caput e IV, do CPP, no montante de R$ 1.800.000,00, correspondente ao dobro do valor total dos numerários ilícitos “lavados” pelos denunciados GERSON ALMADA, JOSÉ DIRCEU e LUIZ EDUARDO a partir das condutas objeto de imputação no item “2.1” da presente denúncia, relacionadas à ENGEVIX ENGENHARIA; g) sem prejuízo do disposto na alínea “e”, também se requer o arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor da PETROBRAS, com base no art. 387, caput e IV, do CPP, no montante de R$ 3.072.000,00, correspondente ao dobro do valor total dos numerários ilícitos “lavados” pelos denunciados WALMIR PINHEIRO, JOSÉ DIRCEU, LUIZ EDUARDO e JOÃO VACCARI a partir das condutas objeto de imputação no item “2.2” da presente denúncia, rela – cionadas à UTC ENGENHARIA S/A. Curitiba, 2 de maio de 2017. Deltan Martinazzo Dallagnol Procurador da República 41/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Antonio Carlos Welter Procurador Regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima Procurador Regional da República Januário Paludo Procurador Regional da República Isabel Cristina Groba Vieira Procuradora Regional da República Orlando Martello Procurador Regional da República Diogo Castor de Mattos Procurador da República Roberson Henrique Pozzobon Procurador da República Julio Carlos Motta Noronha Procurador da República Jerusa Burmann Viecili Procuradora da República Paulo Galvão Procurador da República Athayde Ribeiro Costa Procurador da República Laura Gonçalves Tessler Procuradora da República ROL DE TESTEMUNHAS 1) JÚLIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO125, brasileiro, empresário, nascido em 10/10/1951, filho de Lucia Maria Gerin de Almeida Camargo, inscrito no CPF/MF sob o nº 416.165.708-06 e portador da carteira de identidade RG nº 3.218.349-5, residente e domiciliado na Rua Oscar de Almeida, 40, Fazenda Morumbi, CEP 05656-000, São Paulo/SP; 2) MILTON PASCOWITCH126, brasileiro, engenheiro civil, nascido em 21/08/1949, filho de Clara Pascowitch, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.355.828-00 e portador da carteira de identidade RG nº 3.168.961 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Armando Petrella, 431, Torre 2, ap. 3, Cidade Jardim, CEP 056790-010, São Paulo/SP; 3) JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH127, brasileiro, nascido em 05/04/1948, filho de Clara Pascowitch, inscrito no CPF/MF sob nº 096.368.780-53 e portador da carteira de identidade RG nº 3.076.523 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Mattia Filizzola, 127, apartamento 31, Real Parque, CEP 05685-060, São Paulo/SP. 4) MARIANA GALANTE DE CARVALHO, brasileira, nascida em 25/06/1975, filha de Maria da Gloria Galante de Carvalho, inscrita no CPF/MF sob o nº 247.260.698-29 e portadora da carteira de identidade RG 22.444.700-2, com endereço comercial na Avenida Brasil, 2100, Jardim América, CEP 01430-001, São Paulo/SP; 5) MYRIAN PEREIRA DA SILVA, brasileira, nascida em 06/04/1974, filha de Maria 125 Colaborador, conforme Acordo de Colaboração Premiada por ele celebrado com o Ministério Pú- blico Federal (ANEXO 108). 126 Colaborador, conforme Acordo de Colaboração Premiada por ele celebrado com o Ministério Pú- blico Federal (ANEXO 109). 127 Colaborador, conforme Acordo de Colaboração Premiada por ele celebrado com o Ministério Pú- blico Federal (ANEXO 110). 42/46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Quiteria Nunes da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 249.840.048-60, residente e domiciliada no SQN 210, Bloco G, apartamento 103, Asa Norte, CEP 70862-070, Brasília/DF; 6) RICARDO RIBEIRO PESSOA128, brasileiro, nascido em 15/11/1951, filho de Heloisa de Lima Ribeiro Pessoa, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.870.395-68, com endereço na Alameda Ministro Rocha Azevedo, 872, ap. 141, Jardins São Paulo; 7) PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO129, brasileiro, nascido em 07/03/1956, filho de Anna Gonsalez Barusco, inscrito no CPF/MF sob o n° 987.145.708-15, residente na Avenida de Marapendi, n° 1315, Bloco 3, apartamento 303, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; 8) ROGÉRIO SANTOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 159.916.527- 91, RG 031027386/SSP/RJ, filho de Lauro Lacaille de Araújo e Yolanda Santos de Araújo, nascido em 19/09/1948 (68 anos), natural do Rio de Janeiro/RJ, residente na Rua Igarapava, 90, ap. 801, bairro Leblon, Rio de Janeiro/RJ. 128 Colaborador, conforme Acordo de Colaboração Premiada por ele celebrado com o Ministério Pú-