Lewandowski suspende decreto do MEC que proibiu exigência de vacina em universidades

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  • Ricardo Lewandowski
    Jurista e magistrado brasileiro, Ministro do Supremo Tribunal Federal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (31) o decreto do Ministério da Educação que proibia a exigência de comprovante de vacinação nas universidades.

O ministro atendeu pedido formulado pelo PSB. Na decisão, Lewandowski destacou que a saúde da população é um direito constitucional. “Nunca é demais recordar que a saúde, segundo a Constituição Federal, é um direito de todos e um dever irrenunciável do Estado brasileiro, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF), cujo principal pilar é o Sistema Único de Saúde”.

Ainda de acordo com Lewandowski, a medida do Ministério da Educação contraria as “evidências científicas e análises estratégicas em saúde ao desestimular a vacinação”. “O Supremo Tribunal Federal tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório”, destacou.

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