Lideranças do Congresso veem espaço para aprovar PEC por receio de 'suicídio político'

Lideranças do Congesso avaliam que a PEC da Transição é a alternativa mais viável para garantir a liberação dos recursos para bancar a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 no ano que vem. Mesmo parlamentares da oposição devem votar a favor da medida, que permitirá ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tirar suas promessas do papel.

A avaliação é que qualquer voto contra seria um “suicídio político”. E acreditam que a PEC é mais viável que a alternativa estudada nesta sexta-feira, de garantir o programa social com crédito extraordinário.

Nesta sexta-feira, a equipe econômica de Lula chegou a divulgar que o pagamento do benefício de R$ 600 mensais — que deixará o nome bolsonarista de Auxílio Brasil e voltará a ser Bolsa Família — poderia ser via crédito extraordinário, obtido com uma Medida Provisória que traria a prorrogação da situação de emergência decretada por Jair Bolsonaro para ampliar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600.

Pelas regras em vigor, o valor ampliado do benefício perderá a validade em 31 de dezembro, já que essa despesa não está prevista no Orçamento do ano que vem.

A alternativa chegou a ser analisada com cuidado. A alternativa por MP é mais simples e tem a preferência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mas, se não exige tantos votos, também gera mais dúvidas.

Segundo integrantes da equipe de transição, e o caminho for MP, ainda seria necessário aprovar projetos de lei para resolver a meta fiscal e a regra de ouro. Uma PEC resolveria tudo de uma vez.

Para evitar viver nessa incerteza da força que a MP traria nesta questão, integrantes do PT consultaram ministros do TCU para saber se seria possível a equipe de transição fazer uma consulta formal à Corte, antes mesmo da posse. A resposta foi positiva, mas o partido ainda não discutiu o mérito da questão com os ministros do tribunal.

Agora, o partido estuda se entra ou não no TCU com a consulta. O PT não quer ser questionado no futuro e isso virar pretexto para processos. Por isso, o caminho da PEC é mais seguro (tanto que foi esse caminho seguido pelo governo Bolsonaro todas as vezes que precisou gastar mais).

O caminho, então, seria continuar focando na PEC, que terá tramitação iniciada pelo Senado para ter um caminho mais célere. Na noite de quinta-feira o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB) informou ao GLOBO que a PEC terá um valor definido, para evitar a má vontade dos parlamentares e do mercado financeiro, que não querem passar um “cheque em branco” orçamentário para Lula.

Assim, para contar com amplo apoio dos parlamentares, o texto deverá elencar apenas programas que sejam consenso. Com um texto conciso, a avaliação de líderes ouvidos reservadamente pelo GLOBO é de que a PEC terá tramitação e aprovação rápidas, em até uma semana em cada Casa, mesmo expediente que foi usado na tramitação da PEC Eleitoral, que garantiu o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil até dezembro deste ano.

Isso porque rejeitar uma proposta que amplia pagamento de benefícios sociais é vista como um “suicídio político”. As discussões entre os parlamentares agora giram em torno da definição desse rol de programas.

A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o aumento real do salário mínimo são pontos consensuais, já que foram promessas das campanhas de Lula e de Bolsonaro. Concentrar a PEC em pontos como esses é vista como a estratégia que tende a ser mais bem-sucedida, pela capacidade de angariar apoio de deputados e senadores de posicionamentos opostos.

A inclusão de ações como a recomposição do orçamento do Farmácia Popular e da merenda escolar também deve ter apelo. No caso da merenda, os parlamentares já tinham aprovado a ampliação da verba, que está congelada desde 2017, mas acabou vetada por Bolsonaro.

No caso do Farmácia Popular, cuja verba foi reduzida a um terço ao longo do governo Bolsonaro, a avaliação é de que parlamentares não se oporão à recomposição porque causaria muito desgaste político lidar com a interrupção no fornecimento de medicamentos básicos à população mais carente.

Um ponto de divergência é a licença pretendida pelo PT para ampliação do Auxílio Brasil. Durante a campanha, Lula prometeu manter o pagamento de R$ 600 por família e um adicional de R$ 150 por filhos pequenos. Essas duas ações gerariam um custo extra de R$ 70 bilhões.

Parlamentares da base de Bolsonaro avaliam que seria difícil manter o apoio a um texto que contemplasse essa ampliação, logo de cara. Como esta era uma promessa apenas de Lula, eles defendem que o tema seja discutido a partir de 2023, assim como reajustes maiores do que os já previstos para servidores públicos.

Além disso, a PEC também é vista como um movimento de valorização de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ainda que Pacheco tenha sinalizado preferência pela abertura de crédito extraordinário.