Lira defende PEC que fragiliza CNMP: 'não pune seus membros quando cometem desvios'

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BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da emenda constitucional que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Uma PEC que pode ser votada ainda esta semana no plenário da Casa amplia interferência política no órgão. Lira afirmou que o conselho não pune integrantes do Ministério Público e é o único que não é alvo de qualquer controle externo.

- Há muitas versões criadas pelos integrantes do Ministério Público, e de maneira equivocada. O que se propõe é que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP. É um dos órgãos que não funcionam para punir seus membros quando cometem desvios - disse Arthur Lira, em entrevista à CNN Rádio.

O presidente da Câmara criticou a morosidade de se julgar um processo administrativo contra um procurador e disse que ninguém é punido também por conta do prazo de investigação durar apenas um ano.

- O processo administrativo contra integrante do Ministério Público prescreve em um ano. Sabe o que acontece? Ninguém é condenado há nada. Não é cumprido, em um ano, todos os trâmites, de defesa , acusação.

Lira rebateu argumentos de críticos que se referem à proposta como "PEC do Gilmar Mendes" (ministro do Supremo Tribuna Federal).

- Pode ser também a PEC do fim da impunidade de um órgão muito forte, necessário e importante para o Brasil, mas que tem uma condição muito especialíssima.

E completou:

- As mudanças são para ter transparências nas ações de controle. Todos nós temos controle externo, menos o Ministério Público

Lira disse que uma reunião de líderes na tarde desta quarta-feira irá decidir se o assunto entra na pauta de votação de hoje ou não.

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