Lira quer discutir atualização da Lei de Segurança Nacional na semana que vem

Maria Carolina Marcello
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Presidente da Câmara, Arthur Lira

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende retomar na próxima semana a discussão de projeto que trata da defesa do Estado Democrático de Direito, para atualizar e suprir lacunas da Lei de Segurança Nacional.

Lira afirmou, em Seminário sobre Lei de Segurança Nacional organizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que irá sugerir a líderes, na quinta-feira, que a Casa vote um requerimento de urgência para o projeto na próxima semana.

"(Queria) deixar clara a disposição da Câmara dos Deputados em votar a nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. Vamos esquecer qualquer outra denominação, é nesse aspecto que nós vamos focar as nossas atenções", disse o deputado.

"É importante... que permitam que o Congresso se posicione rapidamente sobre esse assunto para que justamente a gente não caia no vácuo de deixar com que a supressão de partes da antiga Lei de Segurança Nacional deixem essa legislação da defesa do Estado Democrático de Direito solta", acrescentou.

Lira explicou que o projeto a ser pinçado, de 2002, é de autoria do Executivo, mas deve ir a voto um substitutivo a cargo da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que coordena um grupo de trabalho sobre o tema.

O texto original do projeto --ainda não foi apresentado o parecer de Margarete-- tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como o crime contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento dessas instituições e dos serviços essenciais, além do crime contra autoridade estrangeira ou internacional e contra a cidadania.

Lira afirmou, tanto no evento, quanto posteriormente, no Twitter, que há maioria favorável à proposta na Casa.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS), vice-líder do maior bloco da Câmara, avaliou como boa a iniciativa de retomar a discussão da proposta.

"Creio ter chegado a hora de renovarmos a disciplina jurídica dos atos atentatórios ao Estado e suas vicissitudes. A CF de 88 impõe uma nova leitura a respeito do tema. Vejo, por enquanto, com bons olhos esta decisão de pautar a matéria", afirmou.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também participou do evento do IBCCRIM, posicionou-se favorável a uma atualização da legislação e defendeu que o ambiente democrático seja preservado.

"Não pode haver retrocesso nessa defesa do Estado Democrático de Direito", disse Pacheco, que tem atuação bem alinhada com a de Lira.

"E por mais que isso pareça óbvio... isso, nos momentos atuais do Brasil, precisa ser dito", avaliou.

Para o presidente do Senado e do Congresso, é necessário um ordenamento jurídico que seja compatível com a Constituição Federal de 1988. A Lei de Segurança Nacional é mais antiga, de 1983, e tem pontos em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Quando se, a pretexto da livre manifestação do pensamento ou direito de crítica, liberdade de imprensa, as liberdades públicas, se extrapola isso para poder se pedir por exemplo um regime de exceção, ou a revogação da Constituição, ou fechamento do Congresso, ou fechamento do Supremo Tribunal Federal, essas são situações --sejam de falas, sejam de ações-- que precisam ser remediadas", defendeu o senador.

"Precisa haver algum tipo de reação normativa, legislativa, judicial, à luz da Constituição, para que contenha esse tipo de arroubo ou esse tipo de iniciativa."