Maia diz que suspensão da regra do juiz de garantias desrespeita presidente do STF

Bruno Góes
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no auditório do GLOBO - 09/12/2019

BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feria que a suspensão da regra de juiz de garantias desrespeita principalmente o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O deputado deu a declaração após ser questionado se a decisão do ministro da Corte Luiz Fux, de derrubar a liminar de Toffoli, ia contra o Congresso, já que a lei havia sido aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.

Fux, que está provisoriamente na presidência do STF durante o recesso, suspendeu a aplicação de figura de um segundo magistrado, prevista na Lei Anticrime. Na semana passada, o presidente do Supremo tinha dado prazo de seis meses para a norma entrar em vigor. Agora, não há mais prazo. A liminar de Fux tem duração até o plenário do Tribunal julgar o caso, o que não tem previsão para acontecer. A data depende de Fux, relator do caso. Na decisão, o ministro ressaltou que a liminar “não interfere nem suspende os inquéritos e os processos em curso na presente data”.

Fux também suspendeu outros trechos da lei que não tinham sido alvo da decisão de Toffoli. Um deles obriga membros do Ministério Público a informar ao juiz de garantias todo o inquérito ou investigação instaurada. Também foi suspenso o artigo que autoriza o juiz de garantias a determinar de ofício – ou seja, sem pedido da acusação ou da defesa – o arquivamento de uma investigação. A liminar também atingiu o sistema de rodízios de juízes de garantias previsto para locais onde há apenas um magistrado.

Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei determina que o juiz de garantias passará a acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença. Caberá a esse juiz atuar na fase da investigação e autorizar, por exemplo, a quebra dos dados sigilosos dos investigados. Depois da fase inicial, o processo será transferido para outro juiz, que sentenciará ou absolverá os réus. Hoje, o magistrado que conduz a fase de inquérito é o mesmo responsável pela sentença ao fim do processo. A intenção da nova regra é dar mais isenção aos julgamentos.