Marcelo Crivella e outros presos por 'QG da propina' passarão por audiência de custódia

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Reprodução TV Globo
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RIO — O prefeito do Rio Marcelo Crivella (Republianos) e outros presos nesta terça-feira, acusados de participarem de um 'QG da propina' na prefeitura do Rio, passarão ainda nesta terça por uma audiência de custódia. Quem julgará cada caso é a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, que decretou a prisão dos acusados

Uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça do Estado do Rio de Janeiro realize audiências de custódia para todos os tipos de prisão, inclusive temporárias, preventivas e definitivas, e não apenas para os casos de prisão em flagrante, em até 24 horas depois da prisão. A decisão foi tomada a pedido da Defensoria Pública do Rio.

Pelo menos até 31 de dezembro, o prefeito Marcelo Crivella tem foro de prerrogativa de função. Com isso, o prefeito tem direito a prisão especial, assim como aconteceu com o ex-governador Luiz Fernando Pezão, que ficou no Batalhão Especial Criminal de Niterói.

De acordo com o site do Superior Tribunal de Justiça, o foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções. Significa que o titular desses cargos se submete a investigação, processo e julgamento por órgão judicial previamente designado, que não é o mesmo para as pessoas em geral.

O processo envolvendo Crivella até o fim do mandato permanece com o STJ. Quando Crivella deixar o cargo, deverá ir para o Tribunal de Justiça do Rio.

O STJ explica que o mecanismo existe desde o fim do Império Romano, quando a Igreja Católica, influenciando as regras do processo criminal, incentivou a criação de foro especial para o julgamento de determinadas pessoas, como senadores e eclesiásticos. No Brasil, o foro por prerrogativa de função está presente no ordenamento jurídico desde a Constituição do Império, de 1824, segundo a qual competia ao então denominado Supremo Tribunal de Justiça o julgamento dos "seus ministros, os das relações, os empregados no corpo diplomático e os presidentes das províncias".

A decisão de Fachin

Primeiro, Fachin tinha determinado o arquivamento do caso por motivos técnicos. Agora, ele reconsiderou a decisão, “diante da plausibilidade jurídica do pedido nesta reclamação e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere”.

Na ação, a Defensoria Pública argumenta que o Tribunal de Justiça do Rio, ao permitir a realização de audiências de custódia apenas para os casos de prisão em flagrante, estaria descumprindo decisão do STF tomada em 2015, quando considerou “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro. Nessa mesma decisão, a Corte obrigou juízes e tribunais a realizarem audiências de custódias, em que o preso precisa comparecer perante um juiz em até 24 horas a partir do momento da prisão.

Para o ministro, a medida não configura mera formalidade burocrática, mas “relevante ato processual instrumental à tutela de direitos fundamentais”, necessário para averiguar as circunstancias do preso, como gravidez, doenças graves, idade avançada ou mesmo algum sinal de que sofreu violência física. Ainda assim, o TJ do Rio determinou as audiências apenas em casos de prisão em flagrante.

“A audiência de custódia, portanto, propicia, desde logo, que o Juiz responsável pela ordem prisional avalie a persistência dos fundamentos que motivaram a sempre excepcional restrição ao direito de locomoção, bem assim a ocorrência de eventual tratamento

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