Marco Aurélio, do STF, nega anular buscas no gabinete do deputado Paulinho da Força

André de Souza
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal Foto: Ailton de Freitas

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pela Câmara para anular as buscas feitas no gabinete do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), conhecido como Paulinho da Força, por ordem de um juiz eleitoral. Ele citou decisão tomada em 2018 pela Corte, restringindo o alcance do foro privilegiado a supostos crimes cometidos durante o exercício do mandato parlamentar. Assim, se a investigação não diz respeito à atividade do deputado ou senador, não é preciso autorização do STF para que a busca e apreensão seja realizada. Isso pode ser feito por um juiz de primeira instância.

Em julho, quando o STF está de recesso, a praxe é o presidente da Corte, no caso o ministro Dias Toffoli, despachar nos casos considerados urgentes. Mas, segundo explicou a assessoria de comunicação do tribunal, Marco Aurélio combinou com Toffoli que despacharia em julho.

A Câmara pediu a anulação das buscas feitas nos gabinetes de dois deputados: Paulinho e Rejane Dias (PT-PI). No caso de Rejane, a ação é relatada pelo ministro Edson Fachin e ainda não houve decisão. A busca no gabinete da parlamentar petista também foi autorizada por um juiz, mas teve o aval da ministra Rosa Weber, do STF. Em sua decisão, Marco Aurélio citou um trecho de uma decisão da colega para negar a anulação da operação no gabinete de Paulinho.

"Conforme pronunciamento da ministra Rosa Weber, formalizado na petição nº 8.664, envolvendo Deputada Federal, o local da diligência não enseja campo à atuação do Supremo", escreveu Marco Aurélio.

Nos pedidos feitos ao STF, a Câmara cita uma decisão tomada em 2017, quando o tribunal determinou que o Judiciário pode decretar medidas cautelares contra parlamentares. Mas também decidiu que elas devem ser encaminhadas para deliberação final da Câmara ou do Senado caso impossibilitem o exercício do mandato. Na época, a regra do foro ainda não tinha mudado. Assim, apenas o próprio STF poderia tomar esse tipo de decisão no caso de deputados e senadores.

Em maio de 2018, em outro julgamento, o STF restringiu o alcance do foro privilegiado. Apenas supostos crimes relacionados ao exercício do mandato continuariam na Corte. Assim juízes de primeira instância começaram a receber vários inquéritos e ações penais abertos para investigar parlamentares. Isso motivou, ainda em 2018, a Câmara a apresentar um novo recurso para o STF deixar claro que as medidas cautelares só podem ser decididas pela própria Corte quando têm deputados e senadores como alvos. O caso ainda não foi julgado.

As medidas cautelares analisadas pelo STF em 2017 são as listadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como o monitoramento eletrônico, o recolhimento domiciliar, a suspensão do exercício da função, e a proibição de frequentar um determinado local ou de manter contato com outras pessoas. Não há menção a busca e apreensão. Mas, em 2019, no recurso para suspender a operação contra a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), a Câmara equiparou as duas coisas, ou seja, argumentou que mesmo a busca e apreensão deve ter autorização do STF por afetar o exercício do mandato.

Na decisão tomada nesta quarta-feira, Marco Aurélio discordou: "No que tange ao decidido na ação direta de nº 5.526 [o julgamento de 2017], apontada como desrespeitada, inexiste identidade material com o versado no ato questionado, uma vez assentada, no paradigma, a competência do Poder Judiciário para determinar, contra parlamentares, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal."

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