Maria da Penha: prefeitura de SP sanciona lei que restringe condenados

A medida assinada pelo prefeito de São Paulo, vale também para postos do Legislativo e na administração direta e indireta da cidade.

A prefeitura de São Paulo (SP), sancionou nesta quarta-feira (18) a lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos públicos.

A medida assinada pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), vale também para postos do Legislativo e na administração direta e indireta da cidade.

A prefeitura de São Paulo (SP), sancionou nesta quarta-feira (18) a lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos públicos (Getty)
A prefeitura de São Paulo (SP), sancionou nesta quarta-feira (18) a lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos públicos (Getty)

"Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta".

Aprovado pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro do ano passado, o projeto vale para casos com condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o cumprimento integral da pena.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

As medidas protetivas de urgência são consideradas uma das principais contribuições introduzidas na norma para "garantir a proteção contra o risco iminente à integridade pessoal da mulher e familiares".

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, em 2022, registrou 47.294 atendimentos a mulheres vítimas de violência —um aumento de 16,8% em relação ao mesmo período de 2021. Um dos 16 equipamentos da rede de proteção, a Casa da Mulher Brasileira realizou 90% dos atendimentos.

Segundo a pasta, violência psicológica, violência moral e física, ameaças generalizadas e violência patrimonial, verbal e sexual são os casos mais frequentes.

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, somente no primeiro semestre de 2022, 699 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, média de quatro mulheres por dia.

A quantidade de casos é a maior já registrada em um semestre e ocorreu no período em que o país teve o menor valor destinado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.