MEC diz que universidades federais não podem exigir “passaporte da vacina”

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Universidade Federal de Santa Maria questionou sobre a possibilidade de exigir
Universidade Federal de Santa Maria questionou sobre a possibilidade de exigir "passaporte da vacina" na volta às atividades presenciais (Foto: Divulgação/ UFSM)
  • MEC diz que universidades federais não podem exigir “passaporte da vacina”

  • AGU também deu parecer que instituições não podem impedir volta presencial de alunos e servidores sem vacina

  • Instituições defendem autonomia das universidades federais

O Ministério da Educação e a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmaram em parecer protocolado nesta semana que universidades federais não podem impedir a volta presencial de servidores e estudantes que se recusaram a tomar a vacina contra a covid-19.

Ou seja, de acordo com a recomendação do governo federal, as universidades federais não devem adotar o chamado “passaporte da vacina”- medida que já foi tomada por algumas universidades como a USP e a Unicamp.

A orientação do governo, no entanto, fez com que algumas instituições que debatiam a medida decidissem recuar para evitar questionamentos judiciais.

O documento da AGU foi motivado por uma consulta da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), do Rio Grande do Sul.

Em seu parecer, a advogada da União Camila Medrado reconhece a prerrogativa institucional das universidades em determinar suas próprias regras de combate à pandemia, mas argumenta que o “passaporte da vacina” no ensino público contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

No entendimento da advogada, a Corte estabeleceu que as medidas de convencimento à imunização contra a covid-19 devem respeitar “os direitos fundamentais das pessoas” e “os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. O documento diz ainda que a apresentação de comprovante de vacinação não pode ser uma condição para o retorno às atividades presenciais.

Além disso, o texto cita o entendimento do STF de que “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas”. Isso incluiria a “restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei”

Segundo o advogado Daniel Sarmento, professor titular de Direito Constitucional da UERJ, porém, as universidades teriam autonomia para determinar suas próprias normas que impedissem a entrada de pessoas que decidiram não se imunizar contra a covid-19.

“Essa é mais uma dessas muitas medidas do governo Bolsonaro que visam boicotar qualquer política racional de enfrentamento da pandemia”, afirmou ao jornal O Globo.

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