MEI agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais

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Foto: Fábio Rossi / Agência O Globo

Em nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (App MEI), a Receita Federal passou a permitir ao contribuinte a solicitação de restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido de forma indevida ou em duplicidade. Ou seja, os valores pagos a mais no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) poderão ser solicitados virtualmente.

O aplicativo, disponível nas lojas Apple e Android, também permite consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte. Antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

Confira as situações nas quais, segundo a Receita Federal, não é possível solicitar a restituição de valores:

– ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser requerida ao estado, ao Distrito Federal ou ao município competente;

– Pagamento feito em período maior que cinco anos da data atual

Veja ainda:

– Pagamentos de períodos de apuração dos últimos dois meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses dois últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar.

– Contribuinte desenquadrado do Simei com data retroativa. Os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para restituição. Nessa hipótese, caso o contribuinte julgue possuir créditos passíveis de restituição, será necessário recorrer ao atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.