MEI, não entregou a Declaração Anual? Veja o que fazer

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) acabou em 30 de junho. A multa para quem não o fez é de 2% ao mês, partindo de R$ 50. Para não pagar uma taca mais alta, portanto, é importante regularizar a situação o quanto antes. Pagar a taxa até a data do vencimento que constar no documento de arrecadação também dá desconto, afirma o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A penalidade pode chegar a 20% do valor total dos tributos declarados. E o analista do Sebrae Rio Eduardo de Castro explica outros prejuízos para quem não entrega a declaração:

— Além da multa, no qual o valor aumenta de acordo com número de meses em atraso, o MEI que não entrega a DASN-SIMEI pode ficar com o CNPJ em situação Inapta. Essa situação de CNPJ em situação cadastral Inapta impede o MEI de acessar empréstimos e financiamentos e se caso emita Notas Fiscais elas serão consideradas sem validade pelos órgãos fazendários. A adesão ao parcelamento de débitos do MEI também fica prejudicada, pois é preciso entregar a DASN-SIMEI para que sistema disponibilize o parcelamento para os débitos do ano declarado — afirma.

A declaração do MEI é preenchida no portal do Simples Nacional, de forma online. A primeira informação exigida ao empreendedor é o CNPJ do negócio, mas ele também precisa colocar as receitas obtidas durante o último ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. O microempreendedor que não faturou em 2021 deve preencher o valor R$ 0. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.

O próprio programa preenche os pagamentos mensais de tributos feitos. Ao concluir a declaração, o empreendedor recebe um comprovante, que deverá ficar guardado por cinco anos.

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