MEI: prazo para envio da declaração anual termina no dia 31; veja o passo a passo para entregar o documento

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O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) enviar a declaração anual até o dia 31 de maio. A prestação de contas deve informar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.

O documento é obrigatório para todos os formalizados até o último dia 31 de dezembro em todo o Brasil, o que corresponde a cerca de 11 milhões de microempreendedores, segundo dados da Receita Federal. O não cumprimento do prazo implica multa variável entre R$ 50 e até 2% do valor dos tributos devidos.

O empreendedor que não entregar o documento terá o CNPJ suspenso por 95 dias, e caso não haja a regularização nesse período, será feito o cancelamento definitivo.

O MEI deve detalhar a receita bruta auferida no ano anterior e a regularidade da atividade como MEI, figura jurídica que abrange os pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil e optantes pelo regime de tributação simplificada, o Simples Nacional.

O Sebrae fez um passo a passo para orientar o MEI a fazer a declaração.

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, clique em "Já sou MEI" e selecione a opção "Declaração Anual de Faturamento". Informe o seu CNPJ. Ao visualizar os tipos de declaração e ano-calendário, selecione a opção do ano 2020 na linha "Original" para realizar a sua declaração.

Informe o faturamento total anual da sua empresa no campo "Valor da Receita Bruta Total". Preencha também o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

O prazo para entrega da sua Declaração Anual é até o dia 31 de maio do ano corrente. Se o MEI não fez o envio dentro do período, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir esse mesmo passo a passo. No caso de atraso, será cobrada uma multa por realizar a declaração fora do prazo.

Concluído o preenchimento, será exibido o resumo da declaração, mostrando os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e as Declarações de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagas. Confira os dados, confirme e imprima o seu comprovante.

O MEI só deve acionar a Declaração Retificadora caso seja necessário alterar o valor já informado;

Órgãos licenciadores como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e SEFAZ costumam solicitar o comprovante de entrega da Declaração Anual para procedimentos de renovação de licenças e alvarás;

Caso o MEI deseje abrir conta em banco através do seu CNPJ, é importante saber que as instituições financeiras sempre solicitam comprovação de renda. A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de imposto de renda da empresa.

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