MEI: preciso quitar todas os boletos em aberto até dia 31? Especialista responde

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  • Caso não efetuem o pagamento, a Receita Federal encaminhará os débitos em aberto a dívida ativa;

  • Débitos em aberto, neste caso, são aqueles que estão sem pagamento até dezembro de 2020;

  • O Yahoo Finanças listou 4 passos para orientar como proceder para efetuar o pagamento.

O Governo Federal fez um anúncio importante para quem é Microempreendedor Individual (MEI): todos que estão com o imposto DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em aberto deverão quitar os valores até 31 de agosto. 

Caso não efetuem o pagamento, a partir de setembro a Receita Federal encaminhará os débitos em aberto para inscrição na dívida ativa. 

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A notícia vem deixando os 11,3 milhões de microempreendedores individuais brasileiro atentos, e não é pra menos: as dívidas serão cobradas pela justiça com juros e encargos previstos em lei. Entre as principais dúvidas, está o tipo de débito a ser pago. Boletos de 2021 em aberto serão inclusos na dívida ativa?

A resposta é não. "Segundo o portal da Receita Federal, o MEI poderá regularizar os débitos perante a fazenda até o prazo do dia 31 de agosto. Os débitos ao qual o portal se refere são aqueles que estão em aberto até dezembro de 2020, que foram declarados na DASN – SIMEI (Declaração Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual)", explica Nádia Soares, gerente da área tributária da consultoria Crowe.

A especialista lembra que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

Quem não puder quitar as dívidas de uma vez, pode tentar o parcelamento do valor. "As vantagens estão relacionadas à manutenção da atividade do microempreendedor, tendo em vista que a inscrição em dívida ativa pode acarretar: cancelamento do CNPJ, impedimento de o MEI continuar no regime Simples, tendo que migrar para regimes tributários mais onerosos (caso o CNPJ não seja cancelado), perda da qualidade de segurado perante o INSS, ter dificuldade na obtenção de empréstimos, entre outros", completa Nádia.

Passo a passo para se livrar da dívida

O Yahoo Finanças listou 4 passos que vão te orientar em como proceder para efetuar o pagamento do imposto MEI em aberto, confira:

  • 1º passo: entrega da declaração anual

  • 2º passo: como gerar o DAS MEI

  • 3º passo: como pagar o DAS MEI em atraso

  • 4º passo: possibilidade de parcelamento

  • 1º passo: entrega da declaração anual

Se você fez a declaração anual do seu MEI pode pular para o segundo passo. Caso contrário, fica por aqui. Isso porque antes de quitar o que está em aberto, você precisa regularizar a declaração anual MEI, a DASN. Em 2021 o prazo foi até 31 de maio. Se você ainda não fez a declaração, basta entrar no aplicativo MEI Fácil (disponível para Android e iOS), clicar no menu à esquerda e selecionar a opção “declaração anual”. Quando a entrega da DASN é efetuada após o prazo, é gerado o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

O DARF é a multa paga pelo atraso que é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. Pagando a multa até 30 dias após entregar a declaração, é possível obter um desconto de 50% em cima do valor total da multa. A declaração também pode ser feita no site do Governo Federal.

2º passo: como gerar o DAS MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é a uma guia com valor fixo conforme a atividade prestada.O MEI deve pagar mensalmente. Para gerar, basta utilizar o aplicativo MEI Fácil ou acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “pague sua contribuição mensal” e escolher a forma de pagamento.

3º passo: como pagar o DAS MEI em atraso

É possível consultar os DAS em atraso na tela inicial do aplicativo MEI Fácil ou através do site PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. Após consultar, você pode efetuar o pagamento pelo aplicativo que irá disponibilizar um código de barras que você pode utilizar para pagar no aplicativo do seu banco (internet banking). Também é possível gerar um boleto e compartilhar com algum e-mail ou aplicativo para imprimir e efetuar o pagamento em caixas eletrônicos ou lotéricas.

4º passo: possibilidade de parcelamento

Para quem tiver dificuldades de quitar a dívida de uma só vez, é possível parcelar.

O parcelamento serve para quem tem acima de 12 boletos do DAS atrasados. Todo o passo a passo de como solicitar o parcelamento, você encontra no próprio site do MEI.

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