Mês do orgulho LGBTQIA+: saiba as normas que garantem nome social para transsexuais

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LGBTQIA+: bandeira que representa o movimento de pessoas Transexuais e Travestis. Foto: Getty Creative.
LGBTQIA+: bandeira que representa o movimento de pessoas Transexuais e Travestis. Foto: Getty Creative.
  • O orgulho LGBTQIA+ é comemorado em diversos países no dia 28 de junho;

  • Apesar de ser uma luta iniciada há mais de 50 anos, a violência e o preconceito contra pessoas trans ainda escancaram dados devastadores, sobretudo no Brasil;

  • Embora o cenário seja preocupante, algumas iniciativas - graças à luta de coletivos e institutos voltados à causa trans - obtiveram vitórias nos últimos anos.

O dia do orgulho LGBTQIA+ é comemorado em diversos países no mês de junho. Isso porque no dia 28 deste mês no ano de 1969 ocorreu a Revolta de Stonewall. Na ocasião, pessoas LGBT frequentavam o bar Stonewall, localizado em Greenwich Village, Nova York. O local era alvo de inúmeras batidas policiais que resultavam em ações de bastante truculência por parte da polícia contra os frequentadores do estabelecimento.

Diante dessa violência, foram organizadas manifestações que duraram três dias e representaram o estopim para outros protestos na cidade. Uma das figuras importantes desta revolta foi a travesti Marsha P. O evento foi um marco histórico fundamental para colocar em discussão mais direitos e respeito para pessoas homossexuais, no entanto, Marsha percebeu que ainda não era o suficiente e que as pessoas transexuais continuavam negligenciadas.

Junto à também travesti e ativista Sylvia Rivera, fundou em 1970 a S.T.A.R - Street Transvestite Action Revolutionaries (Ação das Travestis de Rua Revolucionárias, em tradução livre). A iniciativa dava abrigo, roupa e comida para jovens trans e drag queens que viviam nas ruas, sendo uma inspiração para muitas outras organizações que acolhem transexuais nos dias atuais.

Apesar de ser uma luta iniciada há mais de 50 anos, a violência e o preconceito contra pessoas trans ainda escancaram dados devastadores, sobretudo no Brasil. O país amarga o posto de ser o que mais mata transexuais e travestis no mundo. De acordo com a rede Transgender Europe (TGEU), responsável por monitorar globalmente dados sobre assassinatos de pessoas trans, 70% acontecem na América do Sul e Central, sendo 33% só no Brasil.

Embora o cenário seja preocupante, algumas iniciativas - graças à luta de coletivos e institutos voltados à causa trans - obtiveram vitórias nos últimos anos. Uma delas é a garantia do direito ao uso do nome social (nome pelo qual as pessoas transgêneros desejam ser reconhecidas).

Veja a seguir 7 documentações e instituições em que o uso do nome social é garantido e quais as normas que estabeleceram esse direito:

  1. Carteira de Identidade

  2. CPF

  3. Título de Eleitor

  4. Saúde Pública

  5. Instituições de Ensino

  6. Instituições Financeiras

  7. CNH Digital

Carteira de Identidade

O nome social no RG foi garantido pelo decreto nº 9.278, publicado em 5 de fevereiro de 2018, e regulamentou a Lei nº 7.116 de 1938. O decreto estabeleceu a possibilidade da alteração do primeiro nome ou nome composto na carteira de identidade, mantendo o sobrenome.

CPF

A Instrução Normativa RFB nº 1.718 de 18 de julho de 2017 garante que transexuais utilizem o nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Título de Eleitor

A Portaria Conjunta do Tribunal Superior Eleitoral nº1 de 17 de abril de 2018 é a norma garantidora da inclusão do nome social de todos os eleitores transexuais ou travestis no Título de Eleitor.

Saúde Pública

Para os usuários do SUS, o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016 estabelece o uso do nome social na carteirinha do SUS, cadastros, fichas, prontuários, receituários e laudos.

Instituições de Ensino

A Resolução nº 1 de 19 de janeiro de 2018 prevê o direito ao uso do nome social nos registros escolares da educação básica. Alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento sem mediação. Já alunos menores de 18 anos podem solicitar por meio dos seus representantes legais.

Instituições Financeiras

A Carta Circular nº 3.813 de 7 de abril de 2017 garante que pessoas trans possam exigir o nome social em cartões bancários, canais de relacionamento com o cliente, na identificação do destinatário de correspondências remetidas pela instituição financeira e no atendimento pessoal realizado nas agências bancárias.

CNH Digital

Recém-lançado, o novo formato da Carteira Nacional de Habilitação possibilita que o motorista insira o nome social para quem tem este item na Carteira de Identidade. A nova regra foi estabelecida pela Resolução nº 886 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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