Mesmo com autorização, Regime de Recuperação impede reajuste de salários no Rio

Camilla Pontes
Palácio Guanabara: sede do governo estadual

Mesmo com a hipotética possibilidade de reajuste salarial para algumas categorias autorizadas no projeto de socorro aos estados e municípios, aprovado nesta quarta-feira (dia 6) pelo Senado, o Estado do Rio não poderia reajustar os salários dos seus servidores por conta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O texto do Senado tirou da regra do congelamento por 18 meses os servidores das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e bombeiros militares; técnicos peritos criminais; guardas municipais; agentes socioeducativos; profissionais de limpeza urbana; assistentes sociais; profissionais de saúde; profissionais de serviços funerais e professores, desde que esteja atuando diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19.

O Regime de Recuperação proíbe a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores e empregados públicos estaduais, exceto para os casos oriundos de sentença judicial transitada em julgado. A outra exceção é a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal (inciso X do artigo 37), que garante a recomposição da perda inflacionária.

Antes da pandemia, governo do estado, deputados da Assembleia Legislativa do Rio e servidores vinham conversando para tentar uma abertura para a recomposição. A última resposição para os servidores foi concedida em 2014.

Mas com a crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus, o Estado do Rio estima a queda de receitas de cerca de R$ 10 bilhões, e mesmo com o socorro da União, não consegue garantir o pagamento integral dos salários a partir de julho. O secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, já havia afirmado que o Rio precisa de R$ 10 bilhões para pagar o funcionalismo e os fornecedores.

Carvalho comentou que o socorro da União para o Rio será de R$ 2 bilhões para uso livre e de R$ 500 milhões para ações de saúde, com isso, o estado tem uma queda estimada da de R$ 8,1 bilhões, cenário que impede o governo de promover uma série de ações que planejava fazer, como a recomposição salarial do funcionalismo:

— Tínhamos um planejamento no início do ano de preparar as condições para conceder alguma reposição salarial em 2021 e, nesse momento, o projeto está abortado. Não há condições de imaginar reposições salariais numa situação em que o Rio de Janeiro tem 8,1 bilhões de reais em redução de receitas. Ainda que o projeto preveja isso para algumas categorias, não há condições nesse momento de se pensar em algo nesse sentido — explicou o secretário.

Carlos Ponciano, coordenador de Direito Público do escritório Queiroz e Andrade, lembrou o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a recomposição inflacionária geral anual não gera um dever específico de que a remuneração seja objeto de aumento anual e que uma reposição apenas para algumas categorias pode ser interpretado como reajuste.

"A reposição de perda inflacionária e reajuste são coisas distintas e, por isso, a primeira foge da vedação do Regime de Recuperação Fiscal. Em seu voto, o ministro Edson Fachin afirmou que a revisão prevista na Constituição Federal pode significar reajuste, recomposição ou, precisamente, a prestação de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida. A eventual reposição inflacionária que não seja para todo o funcionalismo, mas apenas para algumas classes, pode caraterizar um reajuste disfarçado. Mas uma análise específica somente poderia ser feita no caso concreto", explicou Ponciano.

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