Mesmo sem aulas por coronavírus, cobrança de mensalidade escolar pode continuar

Ana Clara Veloso
Pagamento de transporte escolar gera discordância

O Governo do Estado do Rio suspendeu as atividades em escolas públicas e particulares por 90 dias para tentar frear o avanço do coronavírus na região. Para muitas pessoas ficou a dúvida então: a cobrança de mensalidades neste período é devida? Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sim, já que trata-se de um parcelamento definido em contrato, de modo a viabilizar uma prestação de serviço anual. Parar o pagamento, portanto, poderia ser tratado como quebra de contrato, sujeitando os responsáveis ao cancelamento da prestação do serviço em momento posterior e a até multas previstas.

A recomendação vale para todos os níveis de ensino escolar: infantil, fundamental, médio e superior.

Se as aulas serão ministradas em outro momento, o consumidor não tem sequer direito a abatimento na mensalidade, afirma a Senacon. Há ainda escolas que planejam utilizar o método de ensino pela internet para manter o contato com os alunos neste período de distanciamento social ou contabilizar a carga horária mínima exigida das escolas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Assim, o consumidor pode questionar a instituição de ensino sobre os seus planos.

— É preciso que essas informações sejam passadas. Do contrário, a escola estará aplicando uma má prestação de serviço. Isso não faz referência às aulas não dadas, por motivo de força maior, que é a pandemia, mas sim à falta de informação. E então o consumidor poderá pedir o cancelamento do seu contrato, sem pagamento de multa — explica o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Igor Marchetti.

Aulas virtuais em substituição

Se o plano da instituição for substituir as aulas presenciais não dadas somente por aulas virtuais, é possível pedir uma redução da mensalidade.

— Há uma lei que garante aos alunos e responsáveis o acesso a uma planilha individualizada de custos da instituição para entender eventuais reajustes de mensalidades. E nós entendemos que, neste caso de mudança de paradigmas na oferta do serviço, serve para saber quais custos a escola terá com a modalidade de ensino a distância. Se os custos forem menores é razoável que haja um abatimento proporcional nas mensalidades, pois o prestador de serviço não pode lucrar em cima dessa mudança — avalia Igor Marchetti.

O Procon-RJ, no entanto, alerta que é possível que a escola precise de um tempo para contabilizar os seus novos custos e atualizar a planilha. E aponta que se, por um lado, a escola estará fechada, haverá outros gastos para implementação e manutenção das novas tecnologias necessárias.

"É preciso, portanto, transparência, paciência e diálogo, para que consumidor e fornecedor consigam chegar a um termo que seja o mais justo possível para todas as partes, possibilitando a continuidade da prestação da educação", orienta o Procon RJ, que não vê quebra de expectativa na substituição das aulas presenciais pelas virtuais: "Há força maior aplicada a ambos os contratantes, por isso a substituição das aulas presenciais pelas aulas virtuais não implica na autorização de cancelamento do contrato ou na inaplicabilidade de multa".

Pagamento de serviço de transporte

O Idec discorda. No entendimento da entidade, se ainda houver insatisfação sobre a modalidade virtual de ensino, o consumidor pode romper o contrato. Mas o prestador de serviço também fica protegido e não paga multa. De qualquer forma, o instituto não estimula o cancelamento de contratos. E orienta que os dois lados procurem acordos que causem menor prejuízo a ambos, neste período de dificuldades econômicas.

O pagamento do serviço de transporte escolar também gera discordâncias. Para a Senacon, se foi um serviço anual contratado, os responsáveis pelos alunos devem continuar a pagá-lo e a prestação de serviço deve retomar, sem taxa extra, no período de reposição dos conteúdos presencialmente. Para o Idec, a mensaliade pode ser suspensa temporariamente e retomada depois.

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