Micro e pequenas empresas poderão parcelar dívidas; entenda

·2 min de leitura
Low angle side profile of confident and professional young Asian businesswoman looking up while standing against contemporary corporate skyscrapers with illuminated facade in financial district in the evening. Female leadership and determined to success
Micro e pequenas empresas que pertencem ao regime Simples Nacional – incluindo microempreendedores individuais (MEI) – e empresas em recuperação judicial podem participar

(Getty Images)

  • Câmara aprova programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas

  • Texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro

  • Parcelamento é feito em até 180 meses; para dívidas com a Previdência, tempo cai para 60 meses

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), o programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas que pertencem ao regime Simples Nacional – incluindo microempreendedores individuais (MEI) – e empresas em recuperação judicial.

Leia também:

Trata-se do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Como funciona

Empresas endividadas podem aderir ao Relp para parcelar as dívidas. Para que o pedido seja aprovado, a primeira parcela deve ser paga em dia. Descontos sobre juros, multas e encargos serão proporcionais à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação a março e dezembro de 2019. Empresas inativas neste período também participam.

O saldo restante pode ser parcelado em até 180 meses, com vencimento em maio de cada ano. Para dívidas com a Previdência Social, o tempo cai para 60 meses.

Parcelas

Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 300, exceto para MEI, cujo valor é de ao menos R$ 50 por mês. A correção é pela taxa Selic.

A soma das primeiras parcelas ainda deve corresponder a determinadas fatias da dívida total, sendo que:

  • Da 1ª a 12ª parcela: deve quitar 0,4% da dívida

  • Da 13ª à 24ª parcela: deve quitar 0,5% da dívida

  • Da 25ª à 36ª parcela: deve quitar 0,6% da dívida

  • Da 37ª em diante: o que sobra é dividido pelo número de prestações restantes

Exclusão do programa

Contribuintes cujas empresas decretem falência ou tenham medida cautelar fiscal não poderão mais participar do Relp. Também são excluídos os que não pagarem três parcelas consecutivas ou seis alternadas, não quitarem a última parcela, se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento, não cumprirem com as obrigações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou não pagarem os tributos que venham a vencer após a adesão ao Relp.

No período de 188 meses, contando a partir do mês de adesão ao programa, o contribuinte não poderá participar de outras modalidades de parcelamento.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos