Militares pressionam Bolsonaro a vetar revogação de Lei da Segurança Nacional, criada na ditadura

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Brazilian President Jair Bolsonaro poses for photos with the soldiers during annual military exercises by the Navy, Army and Air Force, in Formosa, Brazil, Monday, Aug. 16, 2021. (AP Photo/Eraldo Peres)
Brazilian President Jair Bolsonaro poses for photos with the soldiers during annual military exercises by the Navy, Army and Air Force, in Formosa, Brazil, Monday, Aug. 16, 2021. (AP Photo/Eraldo Peres)
  • Projeto de Lei busca criar dispositivo legal para proteger democracia

  • Texto pune golpes de estado e atentados contra eleições

  • Presidente tem até esta quarta-feira (1) para vetar ou sancionar PL

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem até esta quarta-feira (1) para decidir se aprova ou veta a nova lei, que inclui a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), criada em 1983 pela ditadura militar e que está sendo usada tanto a favor quanto contra o governo Bolsonaro. Em meio a isso, militares recomendaram que o presidente vetasse esse trecho da lei que trata sobre a LSN.

O Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, além de revogar a LSN, inclui na legislação crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto, apresentado em 1991, demorou 30 anos até ser aprovado pela Câmara dos Deputados, em maio de 2021, e depois pelo Senado.

O texto tem origem no PL 2.462/1991, do promotor e ex-deputado federal Hélio Bicudo (SP). No Senado, o PL ganhou nova numeração e foi aprovado com a incorporação de três emendas de redação pelo seu relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O PL também altera o Código Penal, prevendo a pena de prisão para quem der golpe de Estado ou tentar impedir o funcionamento das eleições. O novo texto prevê prisão de até 8 anos para quem tentar abolir de maneira violenta o estado democrático de direito, de até 12 anos para quem promover golpe de Estado e de até 6 anos para quem tentar interromper o processo eleitoral.

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Bolsonaro pode vetar trechos ou toda a proposta. A expectativa é que ao menos seja vetado o artigo 4º, que revoga a LSN, ao qual militares são críticos. A justificativa por parte dos militares é que a proposta fere a soberania nacional, por deixar o país mais vulnerável a temas relacionados à desmembramento de território e sabotagem.

A decisão deve ser tomada no mesmo dia que o presidente declarou em cerimônia militar que "Quando se fala em armamento, quem quer paz se prepare para a guerra".

O texto, na verdade, já cobre essas preocupações e prevê punição para quem promover "atentado à soberania", "atentado à integridade nacional" e "espionagem".

Hoje, o Brasil não tem uma lei para defender a democracia. Por isso, a LSN tem sido usada pelo Judiciário, sociedade civil e parlamentares para denunciar as ameaças feitas por Bolsonaro e os ataques orquestrados por seus apoiadores contra instituições democráticas.

Além disso, o apelo para que o texto fosse votado cresceu porque a LSN passou a ser usada mais recentemente para punir quem se manifestava contra o governo de Jair Bolsonaro, segundo críticos da lei forjada na ditadura.

Segundo com o relator, o número de inquéritos instaurados com base nessa lei aumentou significativamente a partir de 2019, chegando a 51 no ano de 2020.

“A Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida pelo atual governo como instrumento preferencial de silenciamento. Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira, e não somente contra eles. Muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do tempo da ditadura”, disse Rogério Carvalho.

Durante sua passagem pelo Senado, várias emendas foram rejeitadas. Entre elas, uma apresentada pelos senadores Telmário Mota, Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO) e Sérgio Petecão (PSD-AC). Eles queriam retirar do texto um dispositivo que tipifica o crime de atentado ao direito de manifestação, com aumento de pena para militares e perda do posto e da patente ou graduação.

“Estamos diante de uma situação absolutamente exagerada na punição de agentes militares. Se aprovado esse dispositivo, estaremos inibindo toda e qualquer ação desses agentes, por temerem uma pena de prisão ou regime inicialmente fechado, além da perda do seu posto e de patente militar quando, na verdade, eles podem, simplesmente, ter agido com o cumprimento da lei para a manutenção da ordem, tendo em vista a subjetividade da classificação de uma manifestação livre e pacífica”, disse Telmário.

Ao falar contra esse destaque, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumentou que o projeto não inibe a repressão a quem verdadeiramente atenta contra a ordem democrática. Como exemplo, ele citou ameaças de morte a senadores e manifestações em que foram lançados fogos de artifício contra o Supremo Tribunal Federal.

“Esses arruaceiros, que atentam contra a ordem democrática e o Estado de Direito, esses aí, que querem destruir a ordem democrática, todo o Plenário pode ficar tranquilo; vão continuar indo para a cadeia. A polícia vai continuar atuando em relação a eles. (...) É por isso que nós temos que aprovar o projeto hoje e mandá-lo para a sanção presidencial. E, se não ocorrer a sanção, haverá a apreciação do [respectivo] veto por parte do Congresso Nacional”, declarou Randolfe.