'Minha Casa, Minha Vida': MPF quer impedir a exclusão de quem recebeu fração de herança

Minha Casa Minha Vida: na foto, imóvel no Rocha, no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública em Uberlândia (MG), para impedir que a União e a Caixa Econômica Federal excluam da faixa 1 do Programa 'Minha Casa, Minha Vida' (PMCMV) pessoas que sejam beneficiadas por alguma parte de herança que compreenda outro imóvel. O pedido se baseia no caso de uma mulher, de 56 anos, que reside com o filho, desde 2010, em um imóvel financiado através do programa. Nove anos depois, ela foi surpreendida com a rescisão de seu contrato pela Caixa, após a mãe falecer, em 2015, e deixar um imóvel para divisão entre seis filhas.

A faixa 1 é voltada para pessoas com renda familiar igual ou inferior a R$ 1.800 mensais. E prevê descontos de até 90% no valor do imóvel comprado, que deve custar, no máximo, R$ 96 mil. Em julho deste ano, sem qualquer aviso prévio, porém, a beneficiária em questão recebeu o comunicado de que a residência que ela financiou sob essas condições seria destinada a outra família, pois ela teria incidido no "descumprimento de cláusula contratual por desvio de finalidade".

Segundo o Ministério Público Federal, embora um anexo de portaria do Ministério das Cidades afirme que o beneficiário do MCMV não pode "ser proprietário, cessionário, promitente comprador de imóvel residencial ou titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do país", não há nenhuma menção de que a fração de imóvel recebido em herança torna ilegal a propriedade do imóvel adquirido de boa-fé — e anteriormente a esse recebimento — pelo beneficiário do programa.

— Todo cidadão está sujeito a diversas mudanças fáticas ao longo da vida, que podem alterar a situação que havia no momento da assinatura do contrato, sem que isso signifique violação às cláusulas contratuais. E o agravante é que, se não está em qualquer lei ou regulamento, a Caixa afrontou o princípio constitucional da legalidade — explica o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.

E defende a ação de sua autoria:

— No caso que motivou a ação, trata-se de uma pessoa com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, que recebeu uma cota de herança que pouco irá alterar sua situação econômica e que exerceu de forma absolutamente regular seu direito à inscrição no programa. Pode-se até defender que o contrato seja revisto em casos de recebimento de herança vultosa, mas esta definitivamente não é a situação da beneficiária que procurou o MPF — diz.

Apesar de baseada neste caso, a ação intenta proteger outros beneficiários do programa, que se vejam na mesma situação. O MPF pediu que a Justiça Federal reconheça e declare a ilegalidade do processo.

Além disso, a ação civil pública busca impedir a União e a Caixa Econômica Federal de proibirem a participação, na faixa 1 do programa, de cidadãos que não sejam titulares exclusivos do direito de herança. E barrar qualquer medida para a retomada de imóveis adquiridos por beneficiários que posteriormente sejam titulares de direito de herança, desde que essa titularidade não seja exclusiva, e a renda familiar não ultrapasse o valor de R$ 4.650. Mesmo nesses casos, o Ministério Público Federal quer garantir que a retomada respeite o devido processo legal, em que se dê oportunidade às partes para se defenderem.

Procurada pelo EXTRA, a Caixa Econômica Federal não enviou posicionamento sobre o caso.