Ministério da Economia diz que aprovação de PEC Emergencial é maior reforma fiscal em 22 anos

Fernanda Trisotto
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BRASÍLIA – O Ministério da Economia considera a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial “a mais importante reforma fiscal dos últimos 22 anos” no Brasil, desde a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto, aprovado no início desta madrugada, será promulgado na segunda-feira no Congresso Nacional.

Em nota, a pasta considera que a PEC traz uma série de regras fiscais que vão melhorar o quadro das finanças públicas, especialmente na busca por uma trajetória sustentável da dívida pública. Ainda destacou que as medidas da PEC reforçam o compromisso com equilíbrio fiscal, importante para o país atrair investimentos que impactem diretamente na geração de emprego e renda.

“Além de permitir uma nova rodada de retomada do Auxílio Emergencial para os brasileiros, que estão em situação de risco durante a pandemia da Covid-19, a PEC estabelece regras claras e previsíveis para agir em momentos de crise fiscal e de calamidade pública no Brasil”, diz a nota.

A pasta também destacou a medida da PEC que determina que o Executivo envie, em até seis meses, um plano de redução dos gastos tributários. Em oito anos, o governo terá de reduzir o montante de benefícios fiscais de 4% para 2% do PIB. O Congresso blindou mais da metade desses gastos.

Aceno aos servidores

A Economia ainda fez um aceno ao funcionalismo, que demonstrou insatisfação com os gatilhos de ajuste apesar da blindagem recebida de última hora. A pasta frisou que “as medidas desta PEC não atingem os servidores, não cortam salários e não retiram direitos”. Algumas categorias de funcionários públicos, notadamente na segurança pública, se posicionaram contra os gatilhos, que são a contrapartida de ajuste fiscal para viabilizar o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial.

Nesse ponto, governo acabou fechando um acordo para evitar uma desidratação da PEC após o PT apresentar uma proposta de alteração que acabava com todas as medidas de contenção de gastos impostas a estados e municípios em que a despesa superasse 95% das receitas — um indicador de emergência fiscal. A retirada desse capítulo da PEC faria com que o projeto perdesse a “espinha dorsal”.

Para evitar que isso ocorresse, ficou acertado que os deputados flexibilizariam apenas o trecho desse pacote que proíbe promoções e progressões — que ocorrem periodicamente, de acordo com o tempo de serviço. Assim, o combinado foi manter outras travas, como a proibição de reajustes salariais e vedação de concursos públicos, com exceção dos processos para repor cargos vagos.