Ministério da Justiça determina que TikTok suspenda exibição de conteúdo impróprio para menores

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou nesta sexta-feira que o TikTok suspenda a exibição de conteúdos impróprios para menores de 18 anos.

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O despacho publicado no Diário Oficial da União faz algumas distinções. Na modalidade de acesso irrestrito, em que não é necessário se conectar com uma conta, a Senacon determina que todos os conteúdos para maiores, como uso de drogas, sexualização, jogos de azar e violência, sejam suspensos.

Já para a modalidade em que é necessário fazer o login, a suspensão dos conteúdos vale até que a plataforma aprimore o sistema de segurança que impede o cadastro de menores de 13 anos e limita o acesso ao conteúdo para menores de 16 anos.

Segundo o despacho, esse aperfeiçoamento deve garantir que a idade dos usuários seja verificada “de maneira eficaz”.

O TIkTok tem 72 horas para atender à determinação da Senacon sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Senacon também determinou que o documento seja enviado ao Ministério Público Federal de São Paulo e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para “conhecimento e adoção de providências cabíveis”, além da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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