Ministério Público estadual investiga projeto que flexibiliza proteção do rio Paraíba do Sul

O Ministério Público do Rio instaurou, nesta quarta-feira, um inquérito para investigar os impactos do projeto que cria uma Área de Proteção Ambiental (APA) por cima do Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba, na região Sul do Rio. A mudança flexibiliza a proteção do rio Paraíba do Sul – um dos mais importantes para o abastecimento de água do Estado do Rio – uma vez que a APA é a categoria mais permissiva dentre as unidades de conservação. Ela permite, entre outros, a implantação de empreendimentos e indústrias em áreas que hoje estão preservadas.

Na portaria publicada nesta quarta-feira, o MPRJ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, questiona a inconstitucionalidade do PL, uma vez que não foram apresentados estudos técnicos de impacto ambiental e nem houve a devida participação da população.

O Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba é uma unidade de conservação de proteção integral criada em 2016 por decreto estadual, que abrange treze municípios: Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios. Na região, há duas espécies de fauna ameaçadas nacionalmente de extinção: o peixe surubim-do-paraíba e o cágado-do-paraiba-do-sul. Hoje em dia, só restam exemplares nessa unidade de conservação.

Nesta quarta-feira, o MP também expediu uma recomendação ao Instituto Estadual do Ambiente do Rio e aos municípios de Barra do Piraí, Valença e Rio das Flores, para que não violem a legislação ambiental vigente que protege o Refúgio de Vida Silvestre.

O Projeto de Lei 6.475/2022, que cria a APA, foi criado pelo deputado estadual André Ceciliano, com a justificativa de conciliar a conservação e a geração de renda e empregos. O PL foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) em 20 de dezembro, em sessão extraordinária e discussão única, e agora aguarda a sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL). Procurado pelo GLOBO, o deputado André Ceciliano ainda não se manifestou.

Apenas uma audiência pública foi realizada, no dia 2 de dezembro, a pedido do deputado estadual Carlos Minc (PSB), junto à Comissão de Meio Ambiente da Alerj. Membros da sociedade civil estiveram presentes nas galerias da Assembleia, de onde era possível ouvir as manifestações contrárias ao PL.

O deputado alertou para a insegurança jurídica da proposta, já que ela apenas cria a APA, sem extinguir o refúgio.

— O Ceciliano apresentou dois projetos. O primeiro para criar a APA, e o outro para revogar o Refúgio, por um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 73/2022). Eu o alertei que uma unidade de conservação como o Revis não poderia ser extinguida por um decreto legislativo, tem que ser por lei. Então, ele retirou o PDL da votação. Mas criou outra unidade, com menos proteção, em cima da anterior. Ele não extingue o Refúgio. Agora a gente tem uma APA e um Refúgio de Vida Silvestre na mesma área. Quando isso acontece, prevalece a mais protetiva — explica o deputado estadual, alertando para os riscos:

— É um problema porque coloca a região em fragilidade jurídica, uma vez que sempre tem alguém para argumentar que a legislação mais atual é a vigente. Mas não houve uma lei que tenha eliminado o Revismep — enfatiza Minc.

Membros da Articulação de Agroecologia do Médio Paraíba do Sul, protocolaram um abaixo-assinado virtual contrário ao PL, que reuniu mais de mil assinaturas em menos de 24 horas. Ambientalistas ouvidos pelo GLOBO alertam para a fragilidade ambiental ao qual fica exposto o rio Paraíba do Sul e a área de 11 mil hectares de Mata Atlântica.

— Este é um rio importante para o sudeste brasileiro e um dos mais importantes do nosso estado: 11 milhões de fluminenses tem sua vida afetada por esse rio. Transformar o Refúgio em APA expõe a região à construção de indústrias e condomínios, provocando mais erosão e assoreamento, além da perda de biodiversidade que protege o rio Paraíba do Sul — alerta o ambientalista e morador de Vassouras, Chico Schnoor.

O Revismep foi criado através do Decreto Estadual nº 45.659, de 18 de maio de 2016 e tem como objetivos a proteção das espécies ameaçadas da região do Médio Paraíba do Sul, a manutenção dos recursos hídricos, a restauração ecológica e a gestão do uso e ocupação do solo na área protegida e no seu entorno.

Procurados pela reportagem, os municípios de Rio das Flores, Valença e Barra do Piraí, não deram retorno sobre a recomendação do Ministério Público do Rio.