Ministério Público estadual investiga projeto que flexibiliza proteção do Rio Paraíba do Sul

O Ministério Público do Rio instaurou, nesta quarta-feira, um inquérito para investigar os impactos do projeto que cria uma Área de Proteção Ambiental (APA) por cima do Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba, na região Sul do Rio. A mudança flexibiliza a proteção do Rio Paraíba do Sul – um dos mais importantes para o abastecimento de água do Estado do Rio – uma vez que a APA é a categoria mais permissiva dentre as unidades de conservação. Ela permite, entre outros, a implantação de empreendimentos e indústrias em áreas que hoje estão preservadas.

Na portaria publicada nesta quarta-feira, o MPRJ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, questiona a constitucionalidade do PL, uma vez que não foram apresentados estudos técnicos de impacto ambiental e nem houve a devida participação da população. O principal objetivo das investigações é apurar questões ligadas ao licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos em seu perímetro.

O Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba é uma unidade de conservação de proteção integral criada em 2016 por decreto estadual, que abrange treze municípios: Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios. Na região, há duas espécies de fauna ameaçadas nacionalmente de extinção: o peixe surubim-do-paraíba e o cágado-do-paraiba-do-sul. Hoje em dia, só restam exemplares nessa unidade de conservação.

Nesta quarta-feira, o MP também expediu uma recomendação ao Instituto Estadual do Ambiente do Rio e aos municípios de Barra do Piraí, Valença e Rio das Flores, para que não violem a legislação ambiental vigente que protege o Refúgio de Vida Silvestre.

É levado em consideração pelo MPRJ, entre outros fatores, a manifestação de órgãos competentes não favoráveis ao PL, tendo em vista "a existência de unidade de conservação de proteção integral no local e possível sobreposição, de forma que o presente PL enfraqueceria as ações de proteção deste ambiente tão biodiverso e essencial para manutenção da qualidade de vida da população sul fluminense e todos aqueles que dependem do Rio Paraíba do Sul com fonte de água, lazer, pesquisa, educação e geração de renda".

O Projeto de Lei 6.475/2022, que cria a APA, foi criado pelo deputado estadual André Ceciliano, com a justificativa de conciliar a conservação com a geração de renda e empregos. O PL foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) em 20 de dezembro, em sessão extraordinária e discussão única, e agora aguarda a sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).

Em entrevista ao GLOBO, Ceciliano defendeu a flexibilização alegando a criação de 66 mil empregos com o licenciamento de empresas no local.

— A APA tem menor proteção, tem sim uma diferença, mas continua sendo uma área de proteção ambiental. Acontece que você não pode criar uma área de proteção (integral) onde se geraria 66 mil empregos, tem uma nota técnica da Firjan apontando isso. É bom que tenha inquérito, político não tem que ter medo de inquérito. Mas tem que saber por que criaram a área do refúgio sem ouvir os prefeitos e quem estava dentro da área, lá em 2016. Os prefeitos dos 13 municípios me procuraram com essa demanda — informou o deputado, que deixa o cargo no próximo dia 30.

Apenas uma audiência pública com participação popular foi realizada, no dia 2 de dezembro, a pedido do deputado estadual Carlos Minc (PSB), junto à Comissão de Meio Ambiente da Alerj. Membros da sociedade civil estiveram presentes nas galerias da Assembleia, de onde era possível ouvir as manifestações contrárias ao PL.

O deputado alertou para a insegurança jurídica da proposta, já que ela apenas cria a APA, sem extinguir o refúgio.

— O Ceciliano apresentou dois projetos. O primeiro para criar a APA, e o outro para revogar o Refúgio, por um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 73/2022). Eu o alertei que uma unidade de conservação como o Revis não poderia ser extinguida por um decreto legislativo, tem que ser por lei. Então, ele retirou o PDL da votação. Mas criou outra unidade, com menos proteção, em cima da anterior. Ele não extingue o Refúgio. Agora a gente tem uma APA e um Refúgio de Vida Silvestre na mesma área. Quando isso acontece, prevalece a mais protetiva — explica o deputado estadual, alertando para os riscos:

— É um problema porque coloca a região em fragilidade jurídica, uma vez que sempre tem alguém para argumentar que a legislação mais atual é a vigente. Mas não houve uma lei que tenha eliminado o Revismep — enfatiza Minc.

Na portaria publicada, o MPRJ informou que o Poder Público deverá priorizar a regra mais protetiva, conforme jurisprudência do STF. Com isso, o Inea fica obrigado a comunicar ao MPRJ sobre violações ou riscos de licenciamento urbanístico-ambiental que não atendam à legislação do Refúgio. Em 15 dias, o órgão estadual deverá apresentar, ainda, um parecer técnico-jurídico para afastar interpretações equivocadas da lei.

Membros da Articulação de Agroecologia do Médio Paraíba do Sul, protocolaram um abaixo-assinado virtual contrário ao PL, que reuniu mais de mil assinaturas em menos de 24 horas. Ambientalistas ouvidos pelo GLOBO alertam para a fragilidade ambiental ao qual fica exposto o Rio Paraíba do Sul e a área de 11 mil hectares de Mata Atlântica.

— Este é um rio importante para o sudeste brasileiro e um dos mais importantes do nosso estado: 11 milhões de fluminenses tem sua vida afetada por esse rio. Transformar o Refúgio em APA expõe a região à construção de indústrias e condomínios, provocando mais erosão e assoreamento, além da perda de biodiversidade que protege o Rio Paraíba do Sul — alerta o ambientalista e morador de Vassouras, Chico Schnoor.

O Revismep foi criado através do Decreto Estadual nº 45.659, de 18 de maio de 2016 e tem como objetivos a proteção das espécies ameaçadas da região do Médio Paraíba do Sul, a manutenção dos recursos hídricos, a restauração ecológica e a gestão do uso e ocupação do solo na área protegida e no seu entorno.

Em nota, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informou apenas que "o projeto de lei em questão, após aprovação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), precisará ser sancionado pelo governador".

Procurados pela reportagem, os municípios de Rio das Flores, Valença e Barra do Piraí, não deram retorno sobre a recomendação do Ministério Público do Rio.