Ministério Público pede afastamento de Secretário estadual de Transportes do Rio

Após analisar representação do deputado Carlos Minc (PSB), o Ministério Público do estado (MPRJ) pediu à Justiça o afastamento do cargo do secretário estadual de Transportes e Mobilidade Urbana, Washington Reis. Em seu despacho, a juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, titular da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, deu cinco dias para que o governo e Reis se manifestem. O Tribunal de Justiça informou que o prazo se esgota na próxima sexta-feira, e a Procuradoria-Geral do Estado garante que ele será cumprido. Os três promotores que assinam a petição de 12 páginas dizem que “mostra-se imperiosa e urgente a decretação de nulidade do ato de nomeação”, que consideram praticado “ao arrepio do ordenamento jurídico e eivado de ilegalidade insanável”.

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Representação. Minc pede anulação de nomeação de Washington Reis

Na sua representação, Minc cita artigos da Constituição estadual e da Lei da Inelegibilidade combinados. O inciso XXIX do artigo 77 da Constituição afirma que “é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para cargos” como os de secretário e subsecretário. Destaca ainda o artigo 1º da Lei da Inelegibilidade, que torna inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”.

— Washington Reis foi condenado, em 2016, por crimes ambientais, numa área de manguezal em Caxias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — argumenta Minc. — Minha representação não tem caráter político nem moral. Houve um ato inconstitucional. E o dever do Parlamento é fiscalizar os atos do poder Executivo. Entrei no MP contra um ato do governador.

Reis foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e renunciou à candidatura a vice na chapa do governador Cláudio Castro. Ontem, ele não se pronunciou. Na semana passada, disse ao GLOBO que impetrou embargo infringente no STF, ainda não analisado.

Segundo o Tribunal de Justiça, os réus foram citados na sexta-feira passada. O órgão informa ainda que o fim de semana não conta no prazo dado pela juíza.