Ministério Público de SP recomenda aceitação de inclusão de nome social em RG de menores trans

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SÃO PAULO — O Ministério Público de São Paulo publicou uma recomendação para que as autoridades competentes aceitem a inclusão do nome social no documento de identidade de menores de idade transsexuais. A orientação faz parte de um inquérito instaurado pelo MP depois que famílias de diferentes municípios do estado denunciaram dificuldades na emissão do RG com nome social para seus filhos.

Os empecilhos, relataram famílias em reportagem de agosto do GLOBO, aconteciam desde junho, sem justificativa declarada. Ao chegarem com os filhos a unidades do Poupatempo do estado, os pais eram informados de que o processo não poderia ser concluído sem autorização judicial. Muitos acusavam as autoridades de retrocesso e viés ideológico, uma vez que o direito à inclusão do nome social no documento de identidade está previsto no decreto federal 9.278/2018, desde que a pessoa interessada apresente um requerimento - no caso de crianças e adolescentes, assinado pelos pais ou responsáveis.

Em julho, com as denúncias de famílias, o MPSP começou a apurar possível irregularidade praticada pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão da Polícia Civil responsável pela emissão dos RGs em São Paulo. Nesta semana, veio a recomendação, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do MP da capital paulista, para que as autoridades publiquem um ato normativo “disciplinando o recebimento e a apreciação dos pedidos de inclusão do nome social nos documentos de identidade de crianças e adolescentes do estado”, segundo nota do MP. A orientação é assinada pela promotora Luciana Bergamo, autora do inquérito. O prazo para publicação do ato é de 30 dias.

Para os pais que acompanhavam o inquérito, a medida reforça a garantia de direitos. Na inclusão do nome social no RG de menores de idade, não há alteração do nome de registro civil, e o nome social pode ser excluído depois. Mas, para famílias e seus filhos, faz toda a diferença do ponto de vista de respeito e reconhecimento da identidade de gênero.

— Estamos muito felizes. Agora estamos na espera de responderem nesse prazo de 30 dias com o ato normativo. E a partir daí, no nosso caso, que já fizemos todo o processo, tiramos foto, fizemos o pagamento (da taxa de emissão do documento), nossa expectativa é poder retirar o documento físico. — conta a analista financeira Aline Dias, de 34 anos, mãe de L., de 4 anos.

Em maio, ela levou o filho ao Poupatempo de Diadema, na Grande São Paulo. Seria a primeira foto dele como menino. Mas, ao final do processo, a atendente disse que desconhecia a possibilidade de inclusão de nome social. Mais de um mês depois, avisaram por telefone que o pedido tinha sido negado.

Aline entrou com uma ação judicial para a emissão do documento. O caso ainda está em andamento.

— Seguimos passando por vários constrangimentos sem um RG com nome social. Outro dia ele fez um exame, correu tudo bem na recepção. Mas depois, já na saída, a recepcionista nos informou que o resultado sairia com o nome de registro. Questionei, porque a carteirinha de convênio já tem o nome social dele, o CPF também. É muito desgastante, é humilhante. Toda vez temos que ficar nos explicando. Não deveríamos ter que fazer isso — afirma Aline.

Em nota, o IIRGD afirma que em reunião com representantes do MP ficou decidido que o MP enviará ao IRRGD, em 30 dias, uma nota técnica com orientações a respeito dos procedimentos a serem adotados. A partir daí, o instituto terá mais 30 dias para publicar um ato normativo disciplinando o recebimento e a apreciação dos pedidos de inclusão do nome social nos documentos de identidade de crianças e adolescentes do estado.

No texto enviado à reportagem, o IIRGD afirma que "jamais impôs qualquer impedimento à inserção do nome social de menores 18 anos no documento de identidade". "O órgão reforça que seus procedimentos seguem a recomendação do Ministério Público Estadual para que os representantes legais dos solicitantes menores apresentem manifestação da Vara da Infância e da Juventude consentindo a mudança", diz o órgão, em nota.

Segundo a promotora Luciana Bergamo, do MPSP, as negativas aconteceriam a partir de medida de um colega promotor de Pindamonhangaba, no interior do estado, que em 2019 teria efetuado uma recomendação ao posto local do Poupatempo para que não fossem registradas as inclusões de nome social e que os casos fossem encaminhados para a Vara da Infância.

Na portaria, ela questionou por que a recomendação foi aplicada a foto o estado.

— Não podem utilizar essa recomendação de Pindamonhagaba, que não é uma ordem judicial, mas uma recomendação passível de alteração, para indeferir processos do estado todo — disse ao GLOBO na ocasião.

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