Ministério Público do Trabalho ajuíza ação contra 99, Uber e Rappi para pedir reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas plataformas. Os processos são de âmbito nacional.

O MPT pede à Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em condição irregular (sem o registro de trabalho formal) e as plataformas. Pede também que as quatro empresas paguem multa de 1% de seus faturamentos anuais para indenizar supostos danos morais coletivos cometidos contra os motoristas. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em caso de condenação.

Os procuradores solicitam ainda que as quatro empresas se abstenham de cadastrar novos motoristas sem reconhecer vínculos de trabalho formal.

As quatro ações ainda precisam ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. Elas se somam a outras 12 já propostas contra aplicativos de entrega. Segundo o procurador do trabalho Rodrigo Castilho, que está à frente da coordenadoria do MPT que investiga os aplicativos e que ajuizou as ações, as investigações se iniciaram em 2016.

— Entendemos que o aplicativo vende um produto no mercado de consumo, que é o trabalho de uma pessoa (o motorista). A única diferença dos aplicativos para as demais empresas é que a forma de contratação se dá através de uma plataforma digital. A regra no Brasil é a relação de emprego quando se utiliza do trabalho de um ser humano — afirma Castilho.

Vacinação:

O MPT diz ter recebido mais de 600 denúncias relacionadas a aplicativos de mobilidade e entregas e que muitos procedimentos ainda estão em fase de investigação.

No total, 625 procedimentos já foram instaurados contra 14 aplicativos. A Uber lidera entre as mais demandadas pelo MPT, e responde a 230 procedimentos, seguida por iFood (94), Rappi (93), 99 (79), Loggi (50) e Cabify (24).

A procuradora Tatiana Simonetti, que participa das investigações, afirmou que há uma série de provas de que os aplicativos descumprem a legislação trabalhista.

Uma das principais provas usadas pelo MPT é a análise de dados de viagens realizadas por 10 mil motoristas da 99 entre julho de 2018 e julho de 2019. Os dados foram inicialmente solicitados à 99 e à Uber, mas as empresas se recusaram a fornecer os dados, que só foram obtidos por meio de decisão judicial.

— Os dados da própria empresa mostram que há permanência e continuidade dos trabalhadores (motoristas) nas atividades e muitos sem ter o dia de descanso semanal remunerado.

De acordo com o Ministério Público, cerca de 40% dos motoristas descansavam em média menos de um dia por semana e aproximadamente 30% de um a dois dias por semana.

Também foram colhidos depoimentos de motoristas, além da realização de ações de fiscalizações e a análise dos termos de uso dos aplicativos.

Segundo Castilho, apesar de afirmarem ser apenas intermediadoras entre motoristas e os usuários finais, os aplicativos em suas patentes se descrevem como serviços de transporte e, por isso, deveriam registrar os motoristas.

O EXTRA procurou os aplicativos 99, Uber e Rappi, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A reportagem não conseguiu localizar representantes da Lalamove.

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