Ministério Público do Trabalho emite parecer contra projeto do governo que trata da inclusão de pessoas com deficiência

Geralda Doca
Pela proposta, empresas que contratarem pessoas com deficiência ficarão isentas da contribuição patronal para a Previdência por 12 meses

BRASÍLIA — O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer contrário ao projeto do governo que trata da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo a procuradora Ana Lúcia Stumpf, a proposta tem vários dispositivos que vão dificultar ainda mais a contratação desses trabalhadores porque a cota que as empresas precisam cumprir será esvaziada. A medida faz parte do pacote de estímulo ao emprego, programa Verde Amarelo, lançado pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro.

Ela afirmou ainda que o governo não ouviu as entidades de proteção das pessoas com deficiência, conforme está previsto na legislação.

— A proposta é ruim porque exclui da cota (de contratação de pessoas com deficiência) atividades periculosas e empresas prestadoras de serviço terceirizadas. Isso deixa de fora órgãos públicos e empresas do setor privado que terceirizam atividades de limpeza e conservação – disse a procuradora.

Ela também critica um dispositivo do projeto que permite às empresas pagarem para o governo dois salários mínimos por cada cota descumprida. Essa multa já existe atualmente. Mas segundo a procuradora, os empregadores poderão se sentir mais à vontade para optar pelo desembolso e evitar contratar uma pessoa com deficiência porque isso exige condições de acesso e treinamento.

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Outro ponto projeto criticado pelo Ministério Público trata da possibilidade de as empresas fazerem acordo entre si para compensar cotas. Além disso, a proposta prevê que em caso de contratação de pessoa com deficiência grave, a cota poderá ser contada em dobro.

— Isso é substituição de pessoas. É um absurdo – destacou a procuradora, acrescentando que integrantes do Ministério Público do Trabalho pretendem trabalhar no Congresso para sensibilizar os parlamentares.

As cotas variam de acordo como tamanho da empresa: com mais de 100 empregos, o percentual é de 2% e acima de 1.000, de 5%. Mas metade dos empregadores não cumpre a exigência, segundo o governo.

Na avaliação do Ministério Público, o que o governo deve fazer é apertar a fiscalização para que as empresas se empenhem em criar condições de acesso e cumpram a lei. O órgão critica a redução de auditores fiscais e de recursos orçamentários.

— As pessoas com deficiência não conseguem nem chegar na porta da empresa – mencionou a procuradora.

Em nota, a Secretaria de Previdência e Trabalho destacou que o governo reconhece a importância da política atual, mas entende que é fazer aperfeiçoamentos para fazer com que vagas reservadas para pessoas com deficiência sejam efetivamente preenchidas.

“Com a legislação atual, são enfrentadas mais as consequências do que as causas da exclusão social. A definição das cotas de forma ampla, alcançando igualmente todos os setores, todas as localidades e todas as ocupações, representa uma obrigação que, em muitos casos, não pode ser cumprida”, diz a nota.

O governo argumenta que legislação atual faz com que os trabalhadores com deficiência mais leves sejam contratados preferencialmente, resultando em exclusão social para as pessoas com maiores dificuldades. Afirma ainda que a proposta busca criar condições para a inserção dessas pessoas, exigindo do INSS ações de habilitação, reabilitação e treinamento, em parceria com empresas do Sistema S e SUS. A ideia é que os recursos arrecadados com a multa ajudem a financiar o programa. Muitos setores tentam cumprir a cota e não conseguem. Caso de empresas de transporte, por exemplo.

Pela proposta, empresas que contratarem pessoas com deficiência ficarão isentas da contribuição patronal para a Previdência por 12 meses. O projeto cria o auxílio inclusão, equivalente a meio salário mínimo, para incentivar deficientes que hoje recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a aderirem ao programa. Se o salário for de até dois salários mínimos, esse auxílio será pago. Ou seja, beneficiário não perderá todo o BPC.

A meta do governo é beneficiar 1,25 milhão de pessoas até 2022 com o programa de reabilitação de trabalhadores, inclusive de beneficiários do INSS que recebem auxílio-doença por um longo período. Esse tipo de ação já existe, mas é considerado pouco eficiente. O objetivo é também reduzir despesas do INSS.