Ministério Publico Federal quer que seleções temporárias da União também reservem 20% das vagas para candidatos negros

A exemplo do que já acontece com concursos públicos e programas de estágio, o Ministério Público Federal (MPF) quer que seleções temporárias da União também reservem 20% das oportunidades para candidatos negros. A instituição moveu uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o governo federal adote o sistema de cotas em todos os processos seletivos para a contratação de trabalhadores temporários.

O pedfido do MPF abrangeria todos os órgãos, autarquias e fundações da União.

"No atual contexto da política de ações afirmativas, não é legítimo deixar de oferecer cotas para negros em contratações temporárias da União ao mesmo tempo em que essa mesma medida já está consagrada em concursos para cargos efetivos e para vagas de estágio na Administração Federal. É uma situação de evidente desigualdade entre os diversos tipos de seleção de pessoal da própria União", afirmaram os procuradores da República Alexandre Chaves e Ana Padilha, autores da ação.

No entendimento do MPF, como vários órgãos e entidades federais desrespeitam a reserva de vagas em seleções para contratações temporárias, "a União confere tratamento diferenciado a situações juridicamente idênticas".

Num recente processo seletivo simplificado para a seleção de 4.117 profissionais de Saúde para prestação de serviço em hospitais e institutos federais no Rio de Janeiro, não houve reserva de vagas, exemplificou o MPF.

"A ausência de previsão de cotas na Lei nº 8.745/93, que trata das contratações temporárias, não é justificativa aceitável para negar a reserva de vagas. Essa lei é anterior ao Estatuto da Igualdade Racial, que em 2010 implementou as políticas de ações afirmativas no Brasil. Hoje em dia é necessário aplicar a legislação de forma sistemática e coerente, a fim de garantir o direito da população negra em todos os processos seletivos da União”, afirmaram os procuradores.

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