Ministério da Justiça abre processos contra telemarketing abusivo

Telemarketing: Empresas podem sofrer processos administrativos caso pratiquem telemarketing abusico (Getty Image)
Telemarketing: Empresas podem sofrer processos administrativos caso pratiquem telemarketing abusico (Getty Image)
  • Telemarketing: Companhias estão sendo notificadas por telemarketing abusivo;

  • Desde 18 de julho, 26 empresas já estão sendo processadas pela Senacon;

  • Se condenadas, as organizações devem pagar R$ 13 milhões de multa.

Faz tempo que atender o telefone virou sinônimo de estresse. Empresas de diversos segmentos utilizam as ligações como estratégia para vender produtos e serviços, fazendo com que a linha pessoal se torne um canal de constante assédio publicitário.

Para tentar coibir essa prática, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), associada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou processos administrativos contra 26 empresas por prática de telemarketing abusivo.

Bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing então na lista de companhias notificadas. Caso sejam condenadas, devem pagar uma multa de 13 milhões cada.

Essas decisões são consequência da proibição da atividade irregular que passou a valer no dia 18 de julho. Os Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram comunicados sobre a instauração dos processos para que possam tomar as medidas que cabíveis para cada caso.

A Senacon alega que os dados utilizados pelos call centers não são são consentidos pelos consumidores e nem passados a partir de uma base legal existente. Por isso, o Ministério da Justiça entende que essa prática fere o Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.

Os consumidores podem fazer denúncias no canal criado pelo Ministério da Justiça. As reclamações serão investigadas pela Secretaria Nacional do Consumidor e também encaminhadas aos Procons. Os órgãos devem analisar cada caso e definir a abertura de eventuais processos administrativos.

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