Ministro do STF anula uma das condenações de Arruda, que segue inelegível

BRASÍLIA — O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação imposta ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda no "processo dos panetones". Ele avaliou que o caso deveria ter sido julgado pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça Comum. Arruda tem uma outra condenação por órgão colegiado em segunda instância que não foi anulada e, por isso, segue inelegível em razão da Lei da Ficha Limpa.

O advogado Paulo Emílio Catta Preta, que defende Arruda, diz que, além da condenação anulada, há outros 13 processos contra o ex-governador. Inicialmente, a intenção era levar apenas o processo dos panetones para a Justiça Eleitoral. Depois, ele estendeu o pedido para todas as ações ligadas à Operação Caixa de Pandora, que teve Arruda e outros políticos como alvos em 2009.

Mendonça concordou apenas com a anulação do primeiro caso. Assim, o advogado está avaliando fazer novos pedidos para tentar dar o mesmo destino às demais ações.

Em 2017, na 7ª Vara Criminal de Brasília, Arruda foi condenado a três anos, dez meses e 20 dias por falsidade ideológica. A Justiça entendeu que ele forjou quatro recibos para justificar o dinheiro que recebeu de Durval Barbosa, que foi secretário em seu governo e depois se tornou delator da Operação Caixa de Pandora. Quando o escândalo se tornou público, em 2009, Arruda disse que o dinheiro era para comprar panetones para famílias carentes.

Posteriormente, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação, embora tenha reduzido a pena para dois anos e 11 meses.

Para a defesa, a denúncia contra Arruda no caso caracteriza o crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. Seus advogados argumentaram que os documentos apontados como falsos eram verdadeiros e tinham por objetivo a prestação de contas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal. Assim, por se tratar de suspeita de crime eleitoral, o caso não poderia ter sido julgado na Justiça Comum, e sim na Justiça Eleitoral.

Para o ministro André Mendonça, informações colhidas do processo, incluindo a denúncia e a sentença de condenação, indicam que, além de tentar justificar o recebimento do dinheiro, houve também a tentativa de "alterar a verdade sobre fatos que deveriam ser objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral".

"Em suma, ainda que se tenha como comprovado que a conduta tida por ilícita visava influenciar o deslinde da investigação em curso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Inquérito nº 650), como que dando vestimenta jurídica ao recebimento de recursos privados, tal constatação não afasta a evidente finalidade do paciente no sentido de, por meio dos documentos em questão, também prevenir eventual ação da Justiça Eleitoral", diz trecho da decisão de Mendonça. Embora a condenação tenha sido na Justiça do DF, o caso começou no STJ, tribunal no qual são processados os governadores.

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