Ministro do STF derruba em liminar extensão automática de patentes

Ivan Martínez-Vargas
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SÃO PAULO - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira uma liminar que derruba um trecho da lei de patentes que prorroga o prazo de vigência da proteção de invenções no país, em média, por três anos e meio. A decisão tem impactos no setor farmacêutico, na indústria de telecomunicações, na eletroeletrônica e no agronegócio.

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A decisão de Toffoli tem caráter provisório, até que o plenário julgue o tema, que estava pautado para esta semana. A liminar ocorre no âmbito de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) desde 2016. O órgão argumenta que o parágrafo da lei que prorroga a vigência de patentes para compensar a demora do INPI é inconstitucional.

Hoje, 46,6% das patentes vigentes no país estão amparadas no dispositivo que prorroga o prazo de concessão, segundo dados do INPI compilados pelo escritório de advocacia Licks, que atua no processo representando entidades contrárias à tese da PGR.

A liminar tem impacto no acesso da população a medicamentos a preço mais baixo, os genéricos, e pode reduzir o gasto do SUS. Porém, pode ter impacto negativo no incentivo e na remuneração a invenções no país.

Pela lei atual, patentes de invenções têm duração de 20 anos, contados a partir da data em que o pedido de proteção é registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O parágrafo único do artigo 40, no entanto, prevê que a vigência da patente, ou seja, o prazo a partir da concessão do INPI, não pode ser inferior a dez anos.

Apesar dos avanços, a burocracia do INPI pode demorar mais de uma década. Para garantir que a vigência da patente tenha no mínimo dez anos, o período de proteção das invenções acaba sendo prorrogado.