Ministro do STF quer que a Corte analise a situação de todos os órgãos de controle

André de Souza

BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer que a Corte analise a situação de todos os órgãos de controle no julgamento marcado para quarta-feira. O processo inicialmente tratava apenas de dados da Receita, mas, posteriormente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deu uma decisão paralisando as investigações baseadas também em informações compartilhadas sem decisão judicial provenientes de outros órgãos, como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje chamado Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Em julho de 2019, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL), Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais dados bancários detalhados de investigados tenham sido compartilhados pelos órgãos de controle sem autorização prévia do Judiciário. O julgamento definitivo da questão começará nesta quarta-feira no plenário do STF, que poderá vetar esse tipo de compartilhamento de dados, liberá-lo ou adotar um meio termo.

Em entrevista nesta terça-feira, Moraes foi questionado se o STF poderá excluir o Coaf do julgamento, tratando apenas o caso da Receita.

— A lei complementar, num dos parágrafos, estende o tratamento a todos os órgãos de controle. Então é melhor já, seja qual for o posicionamento, a todos: Receita, Coaf e qualquer outro órgão de controle. Senão toda vez ter que rediscutir é cansativo, não dá segurança jurídica — afirmou Moraes.

Ministros ouvidos reservadamente pelo GLOBO apostam que o plenário vai restringir o compartilhamento de dados de órgãos de controle para abastecer investigações. A ideia é condicionar o uso de informações à autorização judicial. Nos bastidores, ministros da Corte costuram uma saída para não anular as investigações já em curso. A alternativa seria exigir decisão judicial para compartilhamentos futuros e, em relação às apurações atuais, permitir que sejam validadas se passarem pelo crivo de um juiz. No jargão jurídico, isso é chamado de "modulação". Nesta terça, questionado se será possível definir um marco temporal, Moraes respondeu:

— Caso concreto é caso concreto, vai ter repercussão geral. Se a maioria entender que é constitucional o compartilhamento, continua. Se a maioria entender que é inconstitucional o compartilhamento, é nulo. Aí levando em conta que são direitos fundamentais, pode modular? Pode, mas precisa de oito votos. Agora, provavelmente será acirrada, né? Tudo acirrado.

O STF tem 11 ministros. Moraes acredita que o julgamento terminará apenas na quinta-feira.

Em julho, na decisão suspendendo a tramitação dos processos, Toffoli estabeleceu que os órgãos de controle só poderiam compartilhar dados gerais como a titularidade de contas e montantes globais movimentados. A determinação foi tomada a pedido de Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro e investigado pelo MPRJ com base em dados repassados pelo Coaf. Ele é suspeito de ter recorrido à prática da rachadinha, como é conhecida a devolução de parte dos salários dos funcionários do seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Para integrantes do Ministério Público, a decisão de Toffoli atrapalha as investigações de lavagem de dinheiro em andamento no país.