Ministro do STF suspende decisão do governo que veta exigência de passaporte da vacina em universidade

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  • Ricardo Lewandowski
    Jurista e magistrado brasileiro, Ministro do Supremo Tribunal Federal
*** FOTO DE ARQUIVO *** BRASILIA, DF,  07-11-2019 - O ministro Ricardo Lewandowski. Sessão do STF, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, para continuar o julgamento das ações que questionam a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
*** FOTO DE ARQUIVO *** BRASILIA, DF, 07-11-2019 - O ministro Ricardo Lewandowski. Sessão do STF, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, para continuar o julgamento das ações que questionam a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu a validade do parecer do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que vetava a exigência do comprovante de vacinação em universidades e institutos federais. O documento ainda estabelecia que a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto. 

Lewandowski argumentou que a Saúde, segundo a Constituição, "é um direito de todos e um dever irrenunciável do Estado brasileiro, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF), cujo principal pilar é o Sistema Único de Saúde - SUS". 

Segundo Lewandowski, o ato do ministro da Educação contraria o direito autonomia universitária e os ideais que regem o ensino em nosso País e em outras nações pautadas pelos cânones da democracia. 

O parecer foi solicitado pelo MEC no fim de outubro à AGU (Advocacia-Geral da União) e CGU (Controladoria Geral da União).

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