Moraes determina que empresa forneça notas fiscais sobre serviços prestados para partido de Jefferson

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BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que uma agência de publicidade forneça as notas fiscais de quaisquer serviços prestados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), legenda comandada pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson.

A medida foi adotada no âmbito da apuração instaurada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre possível uso de recursos do fundo partidário petebista para a campanha de ataques e fake news de Jefferson.

Pela decisão de Moraes, a empresa de marketing tem até cinco dias para apresentar o material solicitado pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão.

"Oficie-se à diretora da empresa RAFAELA ARMANI DUARTE – ME para que forneça as notas fiscais de quaisquer serviços prestados ao PTB, com descrição minuciosa dos trabalhos de “gerenciamento e monitoramento das redes sociais do partido político contratante” efetivamente realizados, e remessa, inclusive, de cópia do material produzido a esta CORTE, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer nas penas adequadas", diz o despacho.

A apuração no TSE foi determinada em 13 de agosto, quando o ex-deputado foi preso pela Polícia Federal pela realização de ataques aos ministros do Supremo e ofensas às instituições democráticas. A ordem de prisão foi sido determinada por Moraes, após um pedido feito pela própria Polícia Federal.

Em sua decisão, Moraes escreveu que o petebista “faz parte do núcleo político” de uma organização criminosa, “que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas, principalmente aquelas que possam contrapor-se de forma constitucionalmente prevista a atos ilegais ou inconstitucionais”.

No final de agosto, a PGR apresentou denúncia contra Jefferson sob acusação de incitação a crimes contra a segurança nacional, homofobia e calúnia contra o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Na denúncia, a PGR relata sete manifestações públicas de Roberto Jefferson que caracterizariam esses crimes. A PGR aponta, por exemplo, que Jefferson reiteradas vezes fez manifestações públicas incentivando agressões aos senadores que integram a CPI da Covid.

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