Moraes, do STF, vota por condenação de Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão

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*ARQUIVO* BRASÍLIA, DF, 29.04.2020 - O deputado federa Daniel Silveira (PSL-RJ) durante cerimônia de posse do novo ministro da Justiça, André Mendonça, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
*ARQUIVO* BRASÍLIA, DF, 29.04.2020 - O deputado federa Daniel Silveira (PSL-RJ) durante cerimônia de posse do novo ministro da Justiça, André Mendonça, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (20) pela condenação do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) ao apontar que o parlamentar fez graves ameaças ao Judiciário, prática reiterada inclusive no dia do próprio julgamento.

Segundo o magistrado, a liberdade de expressão prevista na Constituição não pode ser usada como "escudo protetivo para discurso de ódio e contra a democracia".

Relator da ação penal em que Silveira é réu por ataques verbais e ameaças a integrantes da corte, Moraes leu contundente voto contra o deputado. Defendeu pena de 8 anos e 9 meses em regime inicialmente fechado, além da cassação do mandato, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

As condutas do parlamentar, segundo o ministro, se enquadram nos artigos do Código Penal que preveem os crimes de coação no curso do processo (uso de violência ou de ameaça para obter vantagem em processo judicial) e de incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes.

Moraes foi o primeiro ministro a votar, após as sustentações da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da defesa.

"A Constituição garante liberdade de expressão com responsabilidade, a Constituição não garante liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, para discurso de ódio, para discurso contra a democracia, para discurso contra as instituições", disse.

O ministro também afirmou que o STF não deve levar em consideração a alegação da defesa de Silveira de que as declarações do deputado ocorreram em momento de raiva e desabafo.

"Seja porque no momento da prisão em flagrante repetiu as ameaças, seja porque durante interrogatório repetiu e confirmou o que fez, seja porque hoje, inclusive, no plenário da Câmara repetiu ameaças e ofensas à Corte Suprema do país", afirmou Moraes.

De acordo com o ministro, Silveira utilizou o instrumento da imunidade parlamentar para prática de inúmeros crimes.

"Chegou a usar o próprio Parlamento como esconderijo no intuito de descumprir novamente medida judicial. Veio fugido de carro". "Desprezo total do réu pela Justiça. Ou seja, sua culpabilidade é extremamente acentuada", afirmou.

O ministro fez críticas a Silveira. "Lembro até frase de Albert Einstein: ‘duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta’", disse.

Ele também afirmou que há nas declarações do parlamentar uma analogia com crimes cometidos no Leste Europeu.

"No próprio interrogatório ele faz paralelo disso a algo que aconteceu na Ucrânia que, em determinados momentos de revoltas, o povo retirava agentes públicos das repartições, surrava, matava e jogava em lixeiras. Aqui não tem nada de jocoso", disse.

Na sequência votou o ministro Kassio Nunes Marques, que discordou de Moraes para absolver Silveira. Apesar de criticar as declarações do parlamentar com ataques e ameaças a integrantes do STF, Kassio entendeu que não houve cometimento de crime.

Para o magistrado, não se pode dar credibilidade a expressões citadas pela PGR, tais como "jogar ministro dentro da lixeira" e "retirar ministro na base da porrada".

"Nada mais são que ilações, conjecturas inverossímeis, sem eficiência e credibilidade incapazes, portanto, de intimidar quem quer que seja, não passando de bravatas", entendeu Kassio.

"Com efeito, da narração dos fatos descritos na exordial acusatória, não se evidencia ameaça capaz de, concretamente, causar mal presente, quando mais futuro."

O ministro cumpre a função de revisor na ação penal, a quem compete sugerir medidas para sanar omissões ou inconsistências. Ele não fez reparos ao processo.

Indicado pelo presidente Bolsonaro ao STF, a exemplo de Kassio, André Mendonça, por sua vez, considerou Silveira parcialmente culpado, pela acusação de crime de coação no curso do processo. Definiu uma pena de 2 anos e 4 meses de prisão em regime aberto.

"Não estou aqui avalizando a conduta do acusado, estou aqui a comparar um dispositivo com o outro", disse Mendonça.

"E que apesar de todo o caráter negativo e reprovável da conduta do acusado, essa conduta que se enquadrava perfeitamente na legislação revogada não se enquadra na legislação atual."

Mendonça se referiu à Lei de Segurança Nacional, revogada no ano passado, na qual a PGR se baseou para fazer parte de acusação contra o deputado do PTB fluminense.

O julgamento ainda está em curso. Durante a sessão, a PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu que o STF condene o deputado federal.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, foi a responsável por falar pela Procuradoria. Ela é a número 2 do procurador-geral, Augusto Aras, que costuma se alinhar às pautas do presidente Jair Bolsonaro (PL) e não esteve presente no julgamento.

"A Constituição deslegitima as condutas e discursos que, apostando na violência e na grave ameaça, substituem o método democrático", afirmou Araújo. Ela classificou como "intolerável" e "inconcebível" as condutas do parlamentar.

A procuradora leu afirmações de Silveira que o levaram a ser denunciado e chegou a rir do trecho em que o parlamentar usou apelidos para se referir ao ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso e um dos principais alvos da militância bolsonarista no STF. O magistrado também fez expressão de ironia após o relator de Araújo.

"É inconcebível num Estado Democrático de Direito que alguém instigue que, nos dizeres do réu: ‘o povo entre dentro do STF, agarre o Alexandre de Moraes pelo colarinho dele e sacuda a cabeça de ovo dele e o jogue dentro de uma lixeira’", afirmou.

A defesa de Silveira afirmou, na tarde desta quarta, que o parlamentar é vítima de um julgamento político.

"[Silveira] Não está sendo julgado juridicamente", afirmou o advogado Paulo Faria. "É impressionante como o sistema acusatório foi aviltado. Foi instalado um verdadeiro sistema inquisitório no processamento dessa ação penal."

O criminalista defendeu o instituto da imunidade parlamentar e o direito de seu cliente a um julgamento por "um julgador imparcial".

Faria disse estranhar o fato de as vítimas serem os próprios julgadores de quem supostamente cometeu o crime. "Essa violação, no meu entendimento, ao sistema acusatório, é a premissa maior desse julgamento", disse.

Disse que as declarações de seu cliente foram "críticas" a integrantes do Supremo e que a competência para avaliar eventuais excessos seria da Câmara. "Os poderes devem se respeitar mutuamente, mas com essa ação penal isso foi jogado ao vento", afirmou.

Para o advogado, a fala do deputado sobre convocar as Forças Armadas contra o Supremo foi mal interpretada. Segundo o criminalista, Silveira não fez convocação, mas uma pergunta a seus seguidores sobre o que achavam do tema.

Faria disse que seu cliente está sendo impedido de exercer plenamente seu mandato, impedido, em razão de medidas cautelares impostas pelo ministro Moraes, de conversar com seus eleitores, de ir a outros estados. "Isso é cerceamento do seu mandato parlamentar", afirmou.

O criminalista alegou uma série de irregularidades nas investigações que miram o parlamentar, desde a decretação da prisão de Silveira no início do ano passado, após a divulgação de vídeo em uma rede social com ataques a ministros do Supremo.

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