Moro defende PEC da segunda instância para todos os processos em andamento

Marco Grillo
O ministro da Justiça, Sergio Moro, em audiência pública na comissão especial que discute o tema

BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta quarta-feira que os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita a prisão após a condenação em segunda instância sejam estendidos para todos os processos em andamento, inclusive para aqueles em que já houve apresentação de recursos nos tribunais superiores.

De acordo com o texto apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), as regras atualmente em vigor seriam válidas nos casos em que os réus já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC traz uma mudança nos modelos de recursos que podem ser levados ao STJ e ao STF, levando, na prática, o trânsito em julgado da sentença para a decisão em segundo grau.

– Acho que o grande problema dessa regra de transição é que acaba negando Justiça para casos que já estão tramitando. Acho que a proposta da emenda é muito boa, louvo a Câmara por apresentá-la, mas sugeriria, já que estamos melhorando nosso sistema de Justiça poderíamos dispensar esse tipo de exceção, para que (a proposta) valha para todos (os processos) – afirmou Moro, durante audiência pública na comissão especial que trata do assunto.

Para o ministro, a extensão da aplicação em relação ao que foi proposto contribuiria para a diminuição da sensação de impunidade:

– A regra no processo penal é que a lei nova se aplica aos casos pendentes, então estabelecer que a emenda constitucional se aplicaria a casos pendentes não seria problema. Eu defenderia que se aplicaria a todos os casos pendentes, independentemente da fase em que se encontram. Já que estamos querendo diminuir impunidade e garantir Justiça nos casos concretos, deveria valer para todo mundo a partir da sua aprovação, mas isso é um cálculo que deve ser feito pelo Parlamento.

O projeto em discussão estabelece que a emenda “entra em vigor na data de sua publicação, assegurada a aplicação das regras de processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial àqueles que houverem sido interpostos antes da entrada em vigor desta emenda”. A proposta substitui os recursos extraordinários especiais pelas ações revisionais extraordinárias e especiais.