Após derrota política, Moro se queixa de atuação do Congresso sobre pacote anticrime

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira (5) que o Congresso poderia ter ido além e ter feito mais na aprovação do projeto anticrime, bandeira do ex-juiz federal.

Os deputados votaram nesta quarta (4) um texto reformulado, deixando de fora uma série de medidas defendidas pelo ministro.

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"Tem uma série de pontos que foram aprovados que são extremamente relevantes e que apresentam endurecimento da segurança pública. Muitas coisas que eram almejadas faz tempo. Requisitos mais rigorosos para progressão de regime de cumprimento de pena. Se foi aprovado com a redação original ou com uma redação diferente, isso não tem nenhum problema. O importante é ser aprovado", disse o ministro em um evento nesta manhã.

"Em relação ao que não foi aprovado, se vai trabalhar para reestabelecer no Senado ou com projeto à parte, isso faz parte do jogo democrático. O ministério da Justiça vê com bons olhos a aprovação de boa parte das medidas, sem prejuízo de entender que o Congresso poderia ter ido além, ter feito mais, mas isso faz parte do diálogo e do convencimento", completou.

Em uma derrota política para o ministro, o texto do pacote anticrime aprovado deixou de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de "plea bargain".

Moro afirmou que houve incompreensão por parte de deputados sobre alguns pontos. Ele afirmou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que concordava com algumas das medidas que acabaram saindo do projeto final.

"O 'plea bargain', por exemplo, é um instrumento importante. Muitos parlamentares diziam que o apoiavam, inclusive o presidente da Casa. Mas aí houve talvez uma incompreensão por parte dos deputados, e acabou ficando de fora. Mas vejo plenas condições de retomar, não vejo grande resistência", disse o ministro.

Expediente comum na Justiça dos Estados Unidos, o "plea bargain" é um acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento. 

Em troca, ele deve confessar o crime, em uma espécie de "confissão premiada" --diferentemente da "delação premiada", que ganhou protagonismo no Brasil no âmbito da operação Lava Jato, o acusado não aponta infrações de outros, mas dele mesmo.

O texto agora vai ao Senado, onde deve passar por comissões antes de ser votado no plenário. Se sofrer alterações na Casa, volta para a Câmara. Se for mantido, vai a sanção ou veto presidencial.

Veja como ficaram as principais propostas de Moro:

- Legítima defesa

Onde muda: Código Penal

Como era o texto: Entende-se por legítima defesa casos de quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Como ficou: Os deputados acrescentaram parágrafo único para incluir dispositivo que considera legítima defesa, respeitando os requisitos do artigo, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes

- Excludente de ilicitude

Onde muda: Código Penal

Como era o texto: A legislação atual diz que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderia pelo excesso doloso ou culposo

Como ficou: Moro queria incluir a possibilidade de o juiz poder reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido pelo agente decorresse de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Os deputados rejeitaram o item

- Aumento do tempo máximo de cumprimento de pena

Onde muda: Código Penal

Como era o texto: Conforme a regra atual, o tempo máximo de cumprimento de pena é de 30 anos. Quem for condenado a penas cuja soma supere 30 anos terá as penas unificadas para atender a esse limite

Como ficou: Moro não fez sugestão sobre isso. Os deputados acataram o texto de Alexandre de Moraes, que amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas com somatório superior a isso devem ser unificadas em 40 anos

- 'Plea bargain'

Onde muda: Código de Processo Penal

Como era o texto: Pela proposta de Moro, um acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor -como acontece nos Estados Unidos

Como ficou: O grupo de trabalho rejeitou o texto de Moro e aprovou, com modificações, o acordo de não persecução penal proposto por Alexandre de Moraes, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos. A possibilidade não poderá ser oferecida a quem cometer violência doméstica, familiar ou contra a mulher

- Prisão em segunda instância

Onde muda: Código de Processo Penal

Como era o texto: A lei atual prevê que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado -ou seja, quando se esgotam as possibilidades de recursos- ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva

Como ficou: Moro queria ampliar o escopo para prisão cautelar ou em virtude de condenação por órgão colegiado (caso do TRF-4, que decidiu a condenação em segunda instância de Lula no caso do tríplex em Guarujá, SP). Os deputados removeram o item do pacote, por entenderem que o assunto precisa ser tratado por meio de uma proposta de emenda constitucional, que já está tramitando na Câmara

***Por Camila Mattoso, da Folhapress